Caracteristicas Da Norma Juridica Na Lei Do Inquilino

DIREITO SIGNIFICA? _______________________________________ POSSÍVEIS SIGNIFICADOS DA PALAVRA DIREITO • “DIREITO” É UMA PALAVRA PLURISSIGNIFICTIVA, POIS TEM VÁRIOS SIGNIFICADOS. QUATRO SÃO ESPECIALMENTE IMPORTANTES: • 1. PODE SIGNIFICAR O CONJUNTO DE NORMAS DE UMA DETERMINADA SOCIEDADE: É o DIREITO OBJETIVO • 2. PODE DESIGNAR A FACULDADE (prerrogativa) QUE ALGUÉM TEM DE FAZER ALGUMA COISA: É o DIREITO SUBJETIVO • 3. PODE SE REFERIR ÀQUILO QUE É JUSTO: É a JUSTIÇA 4. DIREITO ENQUANTO…

DIREITO DAS COISAS CONCEITO O direito das coisas abrange o conjunto de normas sobre as relações jurídicas que se referem basicamente aos bens materiais. Bens materiais são todas as coisas corpóreas que possuem valor econômico, isto é, coisas úteis e de algum modo raras, capazes de despertar o interesse de apropriação pelo ser humano. Há que se salientar que existem coisas embora sejam extremamente úteis não são considerados bens materiais como sol, o ar etc porque existem em abundância

necessariamente continuarão a ser submetidos aos tribunais regulares" (p.28). "Dada a complexidade de tantas de nossas modernas leis e a necessidade para advogados e juízes de deslindá-las e aplicá-las, parece claro que a ideia de tornar os tribunais muito simples e baratos não é realística. Se os juízes devem desempenhar sua função tradicional, aplicando, moldando e adequando leis complicadas a situações diversas, com resultados justos, parece que advogados altamente habilitados e…

a realidade jurídica; nesse sentido, o naturalismo, o formalismo e o culturalismo jurídico representam hoje as grandes direções teóricas da ciência do direito; b) existe, também, uma TÉCNICA do direito, que não se limita ao conhecimento do que é, mas dá normas ao “fazer”; indica como fazer uma petição, uma sentença, um recurso, um contrato, uma lei; c) nesse plano podemos falar, ainda, em uma ARTE ou ESTÉTICA do direito, na medida em que os aspectos estéticos, como o estilo da lei, a…

Sul, 12 de junho de 2014. Questão 01: Fato jurídico lato sensu é o acontecimento ou situação de fato, que depende ou não da vontade humana, configurado por normas de direito, que tenha como fim adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extingui direito, já o fato jurídico stricto sensu ocorre alheio a vontade, mas produz efeitos que a lei garante também, por exemplo um grande inundação de água, é um fato natural, mas as pessoas afetadas são amparadas pelo Estado. Os atos jurídicos…

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. (XXX), com sede na Rua( endereço completo), representada por seu presidente..., vem por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (procuração anexada), na qual informa o endereço que recebe citações, intimações (art. 39, I, do CPC), vêm perante Vossa Excelência amparado no art. 102, I, a e p; e art. 103, IX, da CF, bem como dos arts. 1º a 12 da Lei n. 9.868/99, propor. AÇÃO…

propriedade horizontal: a) custo cada vez mais elevado do solo e das edificações b) sentimento de propriedade cada vez mais intenso, desenvolvido pela preocupação de segurança e desejo de evitar a instabilidade decorrentes das locações imobiliárias, que leis mais severas não conseguiram fixar em níveis estáveis. c) A concentração de grandes massas de população nas cidades tentaculares (“espalhadas”), criando problemas de habitação e de transportes que provocaram um maior…

orientação e roteiro para estudos. 1. CONCEITO  Objeto: relações jurídicas que alguns denominam direitos de crédito, direitos pessoais ou obrigacionais.  O vocábulo significa em sua ampla acepção: submissão a uma regra de conduta. Em sentido mais restrito significa vínculo de conteúdo patrimonial onde as partes são credora e devedora e uma tem direitos e outra deveres.  Consiste num conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, que se estabelecem de…

mesmo as leis. 5 – Explique a afirmativa “O Direito não é outra coisa que processo de adaptação” A sociedade precisa manter-se em total segurança, paz e uma ordem bem estabelecida e para isso, o povo necessita de algo que possa ser o instrumento que vá possibilitar esses confortos. E criam assim o direito e impérios das leis. A sociedade se transforma, e com ela o direito precisa adaptar-se também, ou se não viveríamos em uma grande instabilidade social, o direito precisa refazer normas,…

Ciência Jurídica deve ser considerada em termos de uma realidade cultural, onde a norma é tomada como resultado da tensão entre fato e valor. Ou seja, para o devido entendimento da norma jurídica mister se faz estudá-la numa relação de unidade e de integração entre fatos e valores. Sendo este valor, um elemento que é variável, de acordo com a cultura, história, razão e emoção de um público, dentro outros fatores que levam a eleição de um valor mais apropriado para a criação de…