Caracteristicas Da Norma Juridica Na Lei Do Inquilino

vence quem tem melhor qualidade a oferecer. Dar subsídios para que o Corretor de Imóveis tenha esse padrão de qualidade é o objetivo deste trabalho. Ao mesmo tempo em que mostra a evolução da profissão, dá-lhe também a oportunidade de conhecer as normas de seu trabalho e de sua conduta e, acima de tudo, a importância de trabalhar com princípios, com ética e com capacidade. Este é o motivo maior do exame de proficiência instituído pelo COFECI através das diversas disciplinas…

Contemplada pela lei 4591/64 e pelo novo Código Civil, ela é dos mais importantes instrumentos reguladores de um condomínio A Convenção de Condomínio é um documento que informa todas as características do edifício e estabelece as regras que os moradores e/ou ocupantes, sejam eles proprietários ou inquilinos, convencionaram estipular. Nas palavras do advogado especializado em direito condominial, Carlos Magno Miqueri da Costa, a convenção é um “instrumento de regulamentação administrativa de

AV1- Questão 1 A doutrina jurídica costuma abordar sobre este tema as questões ligadas à fiscalização. O direito tem como característica ser o conjunto de normas, regras e princípios que norteiam as relações sociais. É correto afirmar que: Alternativas 1 -A administração tributária constitui-se num conjunto de ações e atividades, integradas e complementares entre si; 2 -A administração pública não submete as regras do sistema jurídico; 3 -Na década de 60, não houve aumento da carga tributária a

AVALIAÇÃO INTERMEDIÁRIA PARCIAL 14. METODOLOGIA DA CIÊNCIA DO DIREITO E A DECIDIBILIDADE DOS CONFLITOS (Estudo de Caso - Alunos) 15. ESTRUTURA DA NORMA JURÍDICA: ELEMENTOS DA TEORIA DOGMÁTICA E INTERPRETAÇÃO JURÍDICA (Estudo de Caso - Alunos) 16. VALIDADE, VIGENCIA E EFICÁCIA DA NORMA JURÍDICA (Estudo de Caso - Alunos) 17. CLASSIFICAÇÃO DAS REGRAS JURÍDICAS (Estudo de Caso - Alunos) PROVA ESCRITA – AVALIAÇÃO ESCRITA TEXTOS DE APOIO E APROFUNDAMENTO Na data estipulada, CONFORME A…

exercemos sobre nossa própria liberdade é que nasce a obrigação, não só a obrigação jurídica, mas também a obrigação moral, religiosa ou de cortesia. Em sociedade, portanto, ligamo-nos, obrigamo-nos, vinculamo-nos a outros indivíduos, estabelecendo uma relação, e se ela é tutelada pelo direito, estamos diante da obrigação jurídica. O direito dá garantia da coerção no cumprimento da obrigação, que depende de uma lei, de um contrato etc. Em toda obrigação existe a submissão a uma…

apartamentos, conjuntos de lojas e casas de campo em condomínio fechado. A Lei do Condomínio e Incorporações (Lei n.º 4.591 de 16/12/64) orienta a criação de condomínios. A característica principal do condomínio é a convivência simultânea em dois graus de utilização do bem dentro de uma mesma propriedade: o uso pleno do imóvel dentro da unidade privativa e o uso restrito, compartilhado, das áreas comuns. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991), também regulamenta as…

fica a Lei nº 4591/ 64 diante da aprovação do novo Código Civil? O novo Código Civil (Lei Federal n° 10.406/02) entrou em vigor em 11/01/03. É o entendimento predominante que a parte da Lei nº 4.591/64 que tratava do condomínio foi derrogada, isto é, seus vinte e sete artigos iniciais foram substituídos pelos arts. 1.331 a 1.358 do novo Código Civil. Assim a Lei nº 4.591/64 continua em vigor apenas na parte referente à incorporação imobiliária, instituto que não foi abrangido pela nova…

fontes desorganizadas; o conhecimento científico tenta ser coerente, coeso, organizado e orientado. Já o senso comum implica das constatações, aprendidas no dia a dia do homem comum. É por isso que a ciência é teoria, ainda que suas hipóteses e suas leis, bem como o aprendizado,as comprovações e suas constatações tenham caráter prático, verificadas e vivenciadas que são na realidade social e real. Apesar disso, continua sendo teoria. Toda ciência postula um método de investigação e…

Introdução: Esse artigo tem o objetivo de explicar de uma forma clara o Condomínio Edilício. Condomínio Edilício é especificado em lei no capitulo VII dos artigos 1331 ao 1358 do Código Civil. Conceito O termo possui origem no latim: "cum" significa conjuntamente e "dominum", significa domínio, propriedade. Portanto condomínio é propriedade conjunta - que pertence a mais de um. Já a palavra edilício "aedilitiu", que diz respeito à edificação - que pode ser de unidades em loteamento (casas)

FATORES DO DIREITO 1. Conceito e Função dos Fatores do Direito: O Direito Positivo não é uma concepção metafísica de normas jurídicas1. Compõe-se de modelos, que se referem a fatos, aos acontecimentos sociais. As leis refletem valores permanentes de convivência oriundos do Direito Natural e elementos variáveis que decorrem de motivações históricas, como de condições diversas impostas pelo reino da natureza. A formação e evolução do Direito não resultam da simples vontade do…