Caracteristicas Art 62

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS CURSO: Administração DISCIPLINA: Direito do Trabalho e Previdência Social PROFª Dra. Veronica Altef Barros Roteiro – Aula 2 III- SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO: EMPREGADO 1- CONCEITO: (art.3º, CLT): pessoa física; presta serviços de forma subordinada; não eventual; mediante salário. REQUISITOS / RELAÇÃO DE EMPREGO: pessoalidade; subordinação; não eventualidade; onerosidade. 2 – Distinção com outros trabalhadores:…

(propriedade); 3. Em 12/07/1845 (júri das desapropriações); 4. Decreto-Lei nº 25, de 30/11/37, Decreto-Lei nº 3.866/41 (Tombamento, IPHAN); 5. Decreto-Lei nº 3.365/41 (Lei Geral de Desapropriações – por utilidade pública); 6. Decreto-Lei nº 4.132/62 (desapropriação por interesse social); 7. Decreto-Lei nº 1.075/70 (imissão de posse em imóveis residenciais urbanos); 8. Lei nº 6.602/78 (desapropriação por utilidade pública); 9. Lei Complementar nº 76/93 (desapropriação por rito…

constitucionais brasileiras, emenda é o processo formal de mudança das constituições rígidas, por meio de atuação de certos órgãos mediante determinadas formalidades, estabelecidas nas próprias constituições para o exercício do poder reformador. Pelo citado art. 60, I, II e III, vê-se que a constituição poderá ser emendada por proposta de inciativa: 1) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos deputados ou do Senado Federal; 2) do presidente da Republica; 3) de mais da metade das…

processo democrático e representativo, de leis em sentido amplo. A Lei Fundamental de 1988, como figura principal do ordenamento jurídico pátrio, reservou espaço significativo a tal princípio, alocando-o no rol de direitos fundamentais existente no art. 5º. Da leitura que se depreende do inciso II, constatamos que a Carta Magna assegurou de forma plena, que ninguém seria obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão por ordem expressa de lei. E veja, se a lei emana do Poder…

poderes absolutos e não se submetia | |a ninguém e nem a nenhuma regra. | |Como conseqüência do absolutismo, surge uma importante característica do estado patrimonial, a saber, a confusão entre o soberano e o Estado. | |Diz-se que no Estado Patrimonial há confusão entre o soberano e o estado porque na época do absolutismo os monarcas chegaram a afirmar que "O…

Tributário. Não é papel da constituição criar tributos, ela estabelece o rol de tributos que devem ser criados. O STF adota a classificação pentapartida IMPOSTOS Ordinarios Federais art 153 CF Estaduais art,155 CF Municipais art.156 CF Extrosdinários Residuais art.154,I,CF IEG ( imposto extraordinário de guerra)art. 154,II,CF TAXAS Policia Serviço Com melhoria Embargos Compulsórios Emergenciais Calamidade publica Guerra externa Investimento Contribuições…

conduta, na convicção de ser a mesma obrigatória, ou seja, uma prática geral aceita como sendo o direito. Exemplo: Fazer fila para pegar o ônibus, ou para entrar no teatro. Na falta de lei sobre determinado assunto o Juiz pode se valer do costume.(art.4o. da Lei de Introdução ao Código Civil) INDIRETAS 1. Doutrina: o sistema legal, incluindo as normas, nestas as leis, precisa ser interpretado. Essa interpretação não é feita só pelo judiciário. Aliás o judiciário, muitas vezes,…

Anexo III do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto 45.490/2000. Conforme o AIIM, o contribuinte incorreu em duas infrações: (i) a descrição NCM-SH das mercadorias adquiridas pela empresa para comercialização não são condizentes ou compatíveis com as características que autorizam o referido crédito nas condições ali especificadas e (ii) não foram observadas as condições para creditamento, uma vez que não registrou a opção pela tomada de créditos dos referidos NCMs no Livro Registro de…

usar, gozar, dispor e reivindicar o bem de quem injustamente esteja possuindo-o. Na concepção do liberalismo jurídico clássico, o direito de propriedade seria absoluto, exclusivo e perpétuo. Contemporaneamente, a propriedade já não tem as mesmas características. Os poderes do proprietário, portanto, não podem ser exercidos de forma ilimitada, porque coexistem com outros direitos alheios, de igual natureza e porque existem interesses públicos maiores, cuja tutela incumbe ao poder…

al.sp.gov.br/processo-legislativo/ Processo legislativo: 1. Conceito: Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. 2. Espécies: - Processo ou procedimento legislativo ordinário ou comum: É…