Aplicabilidade da Lei Penal

Direito Processual Penal – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula 01 AULA 01: INQUÉRITO POLICIAL. NOTITIA CRIMINIS SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Natureza e Características Inquérito Policial II – Início do Inquérito Policial III - Tramitação do IP IV – Conclusão do IP V – Atuação do advogado na fase inquisitiva e Poder de Investigação do MP Resumo Questões da aula Gabarito PÁGINA 01 02 18 33 38 46 52 55 62 Olá, meus amigos! Vamos estudar hoje o que é, como se desenvolve e qual a finalidade do INQUÉRITO POLICIAL, passeando pelos temas mais importantes do nosso assunto. Ao final da aula fiz um quadrinho-resumo, porque entendo que esta aula é especialmente importante e necessita disso. Bons estudos! Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 62 Direito Processual Penal – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula 01 I – NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL Antes de tudo, precisamos definir o que seria o Inquérito Policial, para, a partir daí, estudarmos os demais pontos. Podemos defini-lo como: “Inquérito policial é, pois, o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo”.1 Assim, por Polícia Judiciária podemos…

INTRODUÇÃO: A medida provisória, trata-se de um instituto que se mantém regulado em nossa constituição federal pelo seu artigo 62, e a mesma da a possibilidade de o poder executivo exercer determinada função que é típica do poder legislativo. No entanto, não é algo que possa ser feito a qualquer momento, e em decorrência de qualquer situação, é necessário que se tenha urgência e relevância. Há algum tempo atrás, houve época em que tal ato tornou-se corriqueiro e permanente,…

através dele, é que se identificam quais são as origens do fenômeno jurídico, de forma a perceber como se deu o surgimento desse fenômeno. Pode-se fazer distinção entre os diversos tipos de fontes, que podem se classificar em: fontes históricas (estudo dos fatores históricos que poderão influir no processo de formação do Direito, que se dá pela verificação de documentos e textos antigos); fontes materiais (diz respeito ao conteúdo, existindo um estudo apurado sobre os diversos fatos…

lIAJDLASKJDKSAJDLASKJDLKASJDLKALDksjaldknsf,sdfma.fmsa CONCEITO DE TRIBUTO Tributo: Art. 3º CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ninguém paga o tributo por ter desrespeitado uma lei, tributo não é castigo. Ao contrário paga-se o tributo por incorrer em uma situação prevista em lei como…

JORNADA - Art. 62 CLT 1o - atividade externa 2o –cargos de gestão. ... CARGO DE CONFIANÇA - gratificação de função, se I.b.1 - OBSERVAÇÕES: Súm. 287 do TST - JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO - empregados domésticos não - lei própria) - art. 62 CLT não horas extras Assim tb entendeu o TST no RR 6778/2001-037-12-00-2 (julgado na SDI-1) TRABALHADOR EXTERNO - é aquele que executa seus serviços FORA DO ESTABELECIMENTO do empregador, longe de sua fiscalização e…

independentemente de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade, que devem ter tratamento e destinação final adequada e preferencialmente por processo que garanta sua inertização, e ou, destruição. Considerando a necessidade do estabelecimento dos procedimentos e critérios para o gerenciamento e disposição final dos resíduos sólidos gerados em estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços que gerem resíduos perigosos ou que…

Considerações Sumário 1. Introdução 2. Cargo de Gestor e Cargo de Simples Gerente 2.1 - Gestor ou Gestão 2.2 - Gerentes ou Chefes 3. Cargo de Confiança 3.1 - Características e Requisitos 4. Jornada de Trabalho 4.1 - Horas-Extras 5. Salário 6. Alteração do Contrato de Trabalho 7. Transferência Provisória 1. INTRODUÇÃO A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT trata sobre o contrato de trabalho, em seus artigos 442 a 456 da CLT, com suas considerações, obrigações, formas e…

30/10/2012 AULA 4 DIREITO CONSTITUCIONAL Art. 58 – Comissão – Órgãos dentro do Poder Legislativo que se formam através dos Deputados Federais e Senadores. Existem alguns tipos de comissões, são elas: • Comissões Permanentes; • Comissões Temporárias – Duração de 4 anos; • Comissões Mistas – Art. 62 §2° CF Medida Provisória passa por uma Comissão Mista. Comissões Individuais Art.58§2° - Competências Art. 58§3° - CPI_MP – Para haver a investigação do parlamentar…

Relatório/Estudo de Impacto de Vizinhança DOCUMENTO: ELABORADO POR: Herbertt José Rêgo Ferreira RESPONSÁVEL TÉCNICO: DATA: Ferreira R.J.H & Mendonça A.L. Setembro 2012 ID ERB: PÁGINAS: TER002CL RELATÓRIO/ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (foto do terreno antes da implantação) Rua Themis Parente, s/n, Vale Quem Tem, Teresina, Piauí. ________________________________________________________________________________________ Fone: (62) 3091-3897 e-mail:…

Deliberação Normativa COPAM nº 62, de 17 de dezembro de 2002 Dispõe sobre critérios de classificação de barragens de contenção de rejeitos, de resíduos e de reservatório de água em empreendimentos industriais e de mineração no Estado de Minas Gerais. (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 21/12/2002) O COPAM - Conselho Estadual de Política Ambiental, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º, item I da Lei nº 7.772 de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre…