Caracteristicas Art 62

principais características, e também o que diferencia uma da outra. No final apresenta os tipos de extinção das pessoas jurídicas com base em leitura de textos. 1 – Associações: O termo associação é reservado para as entidades sem fins econômicos como elucida o art.53 do CC: “Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos”. E o seu parágrafo único diz: “Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocas.” O…

Critérios para escolha da modalidade: • • • • Limites Financeiros Prazos Objeto Características dos órgãos compradores, ou a forma como esses órgãos estão organizados CONCORRÊNCIA Lei nº 8.666/93, Art.22, §1º: “ Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.” Características: • Ampla participação; • Divulgação: - 45 dias –…

ideia de que a referida sequência de atos se encontra submetida diretamente à incidência dos princípios e normas do Direito Administrativo, e não de outro ramo jurídico; b) pelo qual o Estado transforma compulsoriamente: uma das notas características fundamentais do procedimento expropriatório é o fato de ser realizado de modo imperativo, forçoso, promovendo unilateralmente o ingresso de bem particular no domínio público. Importante relembrar que a desapropriação só pode ser…

anos, sou Defensor Público Federal desde 2010, titular do 16° Ofício Cível da Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro e mestrando em Direito Penal pela Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br 00000000000 - DEMO Página 1 de 62 Direito Penal ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TÉCNICO ADMINISTRATIVO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMONSTRATIVA Faculdade de Direito da UERJ. Antes, porém, fui servidor da Justiça Eleitoral (TRE-RJ), onde exerci…

Pessoa Jurídica – art. 40 a 69, CC: ela tem personalidade e capacidade, só que uma fixão da lei – é a lei que dá essa personalidade e capacidade 1 – Conceito: é o conjunto de pessoas ou de bens dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei para a consecução de fins comuns; - Entidade – são entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. - Personalidade - Principal característica – art. 50, CC – Rose,…

Manoel da Cunha, s/nº, lote 79, quadra 62, Coelho da Rocha, São João de Meriti/RJ, CEP 25.550-170, telefones: 2752-1795 vem, por intermédio do Defensor Público em exercício no Núcleo de Primeiro Atendimento Cível de São João de Meriti, com fulcro nos artigos 282 e seguintes e 941 e seguintes, do Código de Processo Civil e no art. 1238, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO do imóvel situado na Rua Manoel da Cunha, s/nº, lote 79, quadra 62, Coelho da Rocha, CEP…

82783389 E-mail juventusexpress@uol.com.br CNPJ 02942752/0001-05 Insc. Est. 12209612-6 Belém, 28 de outubro de 2014 À UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA AT. SR. PREGOEIRO Edson louzada pregaoufpa@gmail.com Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 62/2014 PROCESSO 23073-09531/2014-13 IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Juventus Transportes Ltda., empresa do ramo de transportes e cadastrada no CNPJ 02942752/0001-05, com sede em São Luís – Maranhão, e com escritório em Belém, sito a Travessa…

escolas; intensificação da cobrança do salário educação; enquadramento de professores de classes especiais e o limite de número de alunos excepcionais por turma, de acordo com a deficiência apresentada. DIREITOS E DEVERES DO MAGISTÉRIO  LBD ( Art. 13. Art. 67) • Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; • Elaborar e cumprir plano estabelecimento de ensino; • Zelar pela aprendizagem dos alunos; • Estabelecer estratégias de recuperação para…

Defesa do Consumidor e não obrigando o consumidor ao seu cumprimento (artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor): Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a…

brasileira. 2. Do Dispositivo Constitucional. O art. 62 da Constituição Federal determina que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Uma vez editada, a medida provisória permanecerá em vigor pelo prazo de 60 dias e será submetida, imediatamente, ao Poder Legislativo, para apreciação, nos termos dos 12 incisos do art. 62, incluídos pela EC n.° 32/01, que…