Caracteristica Das Leis Generalidade Bilateralidade

– na medida em que constitui conteúdo de normas jurídicas. HANS KELSEN (2006, p. 79) 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS SOBRE NORMA JURÍDICA: CONCEITOS POSSÍVEIS 2. ESTRUTURA LÓGICA 3. OBJETIVOS DAS NORMAS JURÍDICAS 4. VALIDADE, VIGÊNCIA, EFICÁCIA 5. CARACTERÍSTICAS DAS NORMAS JURÍDICAS 6. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS INTRODUÇÃO A norma jurídica é o núcleo operacional, a partícula atômica, a essência do Direito Positivo. A partir delas, ou mais precisamente de seu conjunto ordenado (o ordenamento

ocorrência importa em consequências de direitos. Atos jurídicos: Se alguém reconhece um filho, as repercussões estão preestabelecidas, não podendo o autor do reconhecimento delimitar as consequências de seus atos, porque elas estão catalogadas na lei. Quem encontra e recolhe objeto perdido é obrigado a devolver ao dono. Negócios jurídicos: Alguns casos em que a vontade do homem se projeta, deliberada e conscientemente, objetivando a obtenção de um resultado que o direito reconhece como…

• LEIS FISICAS – ( Natureza ) - Descrevem fatos naturais. Ex. força da gravidade, força centrípeta, etc... o Determinismo – Casualidade, causa e feito. Ex – se solta o objeto, devido à força da gravidade ele cai. o Descritivas – Apenas descrevem os fatos o Subordinação ao fato – se a lei da gravidade for reescrita, a gravidade em si não muda, mas se a gravidade mudar, a lei muda. • LEIS CULTURAIS – ( criada pelos homens ) o Puramente compreensivas –…

CONSIDERAÇÕES: Um dos OBJETIVOS da ciência do Direito: construir o sistema jurídico - Expressões afins: ordenamento jurídico/ordem jurídica - SOLUÇÃO DE CONFLITOS: geralmente quando buscamos a solução de um conflito, temos como fonte a “LEI”. - A Lei nada mais é que uma norma jurídica que tem como FUNÇÃO (DA NORMA EM GERAL) – solucionar conflitos. - PROBLEMÁTICA: as normas encontram-se espalhadas/dispersas e, são formadas em diferentes épocas, algumas superiores a outras.…

charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Parágrafos com suas determinadas características 2º – Para os fins desta lei, a expressão “recintos de uso coletivo” compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios,…

organizações, impostos, de forma coercitiva, provida de sanção. Tem por objetivo principal a ordem e a paz social e internacional. Bilateralidade e Função da Norma Jurídica Já vimos que o direito é o sistema de normas jurídicas. Portanto, os caracteres do direito são também das normas jurídicas. A norma jurídica, quando disciplina condutas, se caracteriza pela bilateralidade, ou seja, por enlaçar o direito de uma parte com o dever de outra, isto é, por disciplinar uma relação social…

Direito e moral- Direito,equidade e justiça- Direito, normas sociais e lei física- norma técnica 43.Direito e moral A moral e o direito tem a seguinte base: a moral tem efeito dentro da pessoa, ela atua como um valor, aquilo que se aprendeu como certo e o direito tem uma relação com a sociedade, o direito é aquilo que a pessoa pode exigir perante seus semelhantes, desde que esteja de acordo com a lei, aquilo imposto pela sociedade. A moral consiste em conjunto de regras, só que a moral atua

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO CASO 1- Tema: Característica da norma. Mario dirigindo seu automóvel BMW/2005, em alta velocidade, atropelou Carla. Hospitalizada, Carla submeteu-se a duas cirurgias, ficando impossibilitada de exercer suas atividades laborativas pelo prazo de três meses. Tendo em vista os prejuízos que lhe foram causados, a vitima ajuizou ação de ressarcimento por danos morais e matérias sofridos, com pedido julgado procedentes para condenar Mario ao pagamento de R$50.000,00.

Jornal de Santa Catarina um anúncio em que põe à venda seu rim esquerdo e seu pulmão direito. Isto porque Carlito Pachoal, funcionário do Jornal, recusou-se a receber o pedido de veiculação do anúncio, alegando que feria o dispositivo existente na Lei 9.434/97 que proíbe a comercialização de órgãos pelos doadores. 1. No caso acima apresentado, os personagens Adamastor e Carlito utilizam-se de concepções distintas do direito para defender suas posições sobre a venda de órgãos. São elas…

Jurídica - Toda lei contém norma, mas nem toda norma contém lei. - Lei = Direito (Conjunto de normas) - Norma Jurídica é um padrão de conduta social imposto pelo Estado para que seja possível a convivência dos homens em sociedade. 3.2. Características: a) Bilateralidade: Sujeito ativo (tem o direito) e sujeito passivo (tem o dever) Ex: Direito penal, sujeito ativo é o criminoso e sujeito passivo é a vítima. b) Generalidade: Decorre do Princípio da Isonomia da Lei, que…