Caracteristica Das Leis Generalidade Bilateralidade

poder político é o poder ou expressão da manifestação do Estado, tendo como característica primordial manter-se com o uso da força de forma exclusiva e soberana. 3) Quais são as características do poder político? CARACTERÍSTICAS DO PODER POLÍTICO: 1ª) USO DA FORÇA FÍSICA (para aqueles que não seguem as regras) Obs. importante: o Estado reserva para si o uso exclusivo dessa força, portanto a segunda característica é: 2ª) NÃO RECONHECIMENTO A NINGUÉM DE PODER SEMELHANTE AO SEU…

de Conduta. O Valor. A Cultura. O Direito. Disciplinas que estudam o fenômeno jurídico. Conceito de lei. A Ciência do Direito. O Direito e os demais sistemas normativos. O Direito Objetivo e Positivo. A norma jurídica. O Direito Subjetivo e a situação jurídica. A relação jurídica. As fontes do direito. A teoria dogmática do direito. A ciência do Direito como teoria da decisão. A aplicação das leis. Poder e Direito. Direito e Legitimidade. Os fins do Direito. Direito Positivo e Direito…

discute no ambiente acadêmico acerca da natureza jurídica dos princípios. Seriam eles meras diretrizes ou verdadeiras normas jurídicas? É corrente dominante o entendimento de que os princípios são verdadeiras normas jurídicas, caracterizadas pela generalidade e pela baixa densidade normativa. Em outras palavras, os princípios podem abarcar uma vasta gama de situações concretas, mas de forma genérica. Registre-se que, de fato, os princípios constituem uma orientação, um norte, uma…

real e pessoal de homem para homem que, conserva a sociedade e que, destruída, a destrói”. Numa perspectiva de Kant: ”Direito é o conjunto de condições, segundo as quais, o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros de acordo com uma lei geral de liberdade”. Nessa linha de compreensão, o direito seria conceitualmente o que é mais adequado para o indivíduo tendo presente que, vivendo em sociedade, tal direito deve compreender fundamentalmente o interesse da coletividade.…

devedor um resultado equivalente ao que se obteria se o contrato tivesse sido cumprido, indemnizando-se as perdas e danos decorrentes do não cumprimento. - verificado um acidente de viação, o que sucede ao veículo danificado? Determina a lei que “todo aquele que com dolo, ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrém ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes dessa violação”…

de um Sistema de Idéias Gerais do Direito. O ensino de uma ciência pressupõe a organização de uma disciplina de base, introdutória à matéria, a quem cumpre definir o objeto de estudo, indicar os limites da área de conhecimento, apresentar as características fundamentais da ciência, seus fundamentos e valores primordiais. À medida que a ciência evolui e cresce o seu campo de pesquisa, torna-se patente a necessidade da elaboração de uma disciplina estrutural, com o propósito de agrupar os…

um sistema de normas destinadas a regular a conduta humana, impende-nos recordar, na oportunidade, certas características básicas das normas jurídicas, que as distinguem de outros tipos de normas, tais como sua imperatividade, sua coercibilidade, eis que envolvem a possibilidade de sua assecuração por determinada forma de sanção imposta pelo aparelhamento coercitivo do Estado, sua generalidade, inerente à sua própria natureza e corolário de seu objetivo, posto que criada através de um…

Características da Norma * Bilateralidade: Uma parte possui um direito fixado pela norma e a outra uma obrigação decorrente do direito que foi concedido. * Generalidade: A norma não foi criada para um ou outro, mas para todos. Essa característica consagra um dos princípios básicos do direito. Todos são iguais perante a lei. * Abstratividade: A norma não regula situações concretas, mas tão somente fórmulas. Os modelos de situação, pois é impossível ao legislador prever todas…

energia elétrica aos destinatários, isto é, a entrega do bem móvel eletricidade ao universo de usuários (consumidores, indústrias e estruturas do próprio Poder Público), erigiu-a à categoria do gênero “serviços públicos”, conforme art. 175, “caput”, da Lei Maior. São, pois, atividades desenvolvidas pelo Estado com vistas a atender necessidades coletivas, essenciais ou não, mas que importam em prejuízo inestimável à sociedade caso não sejam prestadas, ou se exploradas ao sabor da…

fração social de “eíite” (high society), de “grupo social” etc. Hoje é freqüente os sociólogos empregarem o termo sociedade como sinônimo de “grupo social”, significando qualquer agrupamento de pessoas em processo de interação. 2.2 - Característica: —Três são as características de qualquer sociedade: multiplicidade de indivíduos, a interação e a previsão de comportamentos. a) M ultiplicidade de indivíduos: As realidades que conside­ ramos com a denominação genérica de sociedade,…