Capítulo 5 Tércio Ferraz Jr

Envolve-se na atividade jurídica um processo de compreensão de textos normativos, a fim de aplicá-los aos diversos setores da vida, dada que essa é a finalidade última do direito: regrar as práticas sociais, sendo ele mesmo uma das práticas sociais.5 Nessa esfera do direito, não são poucos os doutrinadores que salientam a importância da interpretação. Longe de corroborar com o conhecido brocardo ‘in Para Paulo de Barros Carvalho, com nítida influência kelseniana, o direito é…

Tributary sanctions – Fiscal crime – Accumulation of penalties – Constitutional limits – Punitive power. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................. 13 Capítulo I PROPOSIÇÕES PRELIMINARES ............................................................................... 17 1. A escolha do tema e do seu enfoque constitucional .............................................. 17 2. A…

Antonio Abdalla de. Qualidade e gestão ambiental. 4. ed. São Paulo Ed. Juarez de Oliveira, 2004. NALINI, José Renato. Ética ambiental. 2.ed. Campinas-SP: Millennium, 2003. PHILLIPPI JR., Arlindo (editor). Saneamento, saúde e ambiente: fundamentos para um desenvolvimento sustentável. São Paulo: Manole, 2005. PHILLIPPI JR., Arlindo; ROMÉRIO, Marcelo de Andrade; BRUNA, Gilda Collet (editores). Curso de gestão ambiental. São Paulo: Manole, 2004. RUSCHEINSKY, Aloísio e colabs. Educação…

O processo e a ordem constitucional. . . . . . . . . . 24 3. O processo e a ordem constitucional (mutações) ............................... 30 4. O processo como instrumento de mutações na ordem constitucional e legal........... . ..... 39 5. Perspectiva publicista do processo..... . ..... 44 II - A TEORIA GERAL DO PROCESSO 6. O papel da teoria geral do processo..... ...... 58 7. Sua extensão metodologicamente útil (as diversas espécies de processos). ......... ..... 63 8.…

(STJ). Ademais, far-se-á no capítulo segundo um retrospecto histórico da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, a ser dividido em três momentos fundamentais: a) a Interceptação Telefônica no ordenamento jurídico brasileiro antes da Constituição Federal de 1988; b) o advento da Carta Magna de 1988 e a vertente garantista e, por fim, c) o vácuo legislativo sobre a temática e o contexto sóciojurídico que conduziu à edição da Lei n.º 9.296/96. Em seguida, no capítulo terceiro,…

considerando a especificidade do Direito do Trabalho, no caso de conflito de regras jurídicas, a solução jurisprudencial tem aplicado a regra da norma mais favorável, mesmo nos casos em que o decreto regulamentador amplia direito assegurado em lei. 5 - Acerca da aderência contratual dos direitos decorrentes de convenções ou acordos coletivos de trabalho se apresentam três posições interpretativas: a primeira, da aderência irrestrita, sustenta que as cláusulas convencionais ingressam…

DIREITO ORGANIZACIONAL ÍNDICE ANALÍTICO INTRODUÇÃO 2 Noção de Sistema 3 Lógica, Argumentação, Interpretação e Razoabilidade 4 Falácia 5 Preconceitos 5 Juízo de Valor e Juízo Objetivo 5 Sistema & Ciência 6 CIÊNCIA DO DIREITO (geral) 6 CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO (sub-geral) 7 Abordagem jurídica 8 REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 9 Ramos do Direito 10 Direito Natural 10 Direito Positivo 11 Direito Internacional 11

meretriz, entendeu por bem incriminar determinadas práticas correlatas à exploração da prostituição, prescrevendo os delitos dos artigos 227 a 232 do Código Penal brasileiro (CPB), sob a rubrica “Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoas” . Neste capítulo, interessa, particularmente, a análise dos artigos 229 e 230 do CPB, vez que repercutirão diretamente nas outras áreas do direito, cujo estudo temático será oportunamente desenvolvido. 1.1. Casa de prostituição O art. 229 do Código Penal

Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ESCOLA DE DIREITO DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS – RIO DE JANEIRO ESTUDO SOBRE O SOFTWARE LIVRE COMISSIONADO PELO INSTITUTO NACIONAL DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ITI) JOAQUIM FALCÃO TERCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR RONALDO LEMOS JULIANO MARANHÃO CARLOS AFFONSO PEREIRA DE SOUSA EDUARDO SENNA Rio de Janeiro, 18 de março de 2005. Esta obra é publicada sob a licença Creative Commons Atribuição 2.5 Brasil…

fossem desnecessários. Quando uma decisão se mostrar respaldada em eqüidade, costume, princípios ou interesse geral, esta poderá estar racionalmente lógica, mesmo não estando em conformidade com determinada legislação. No entanto, verificaremos no capítulo referente às decisões de inconstitucionalidade como essas incongruências se portam quando da desconformidade com o texto maior, mas em conformidade com esses teoremas acima citados, ou vice-versa. Uma das coisas que facilitou bem…