Capitulo 21 Do Livro Da Ada Pellegrini

legislação da época, desde Afonso II a Afonso V. Devemos ressaltar que as Ordenações Afonsivas não foram uma verdadeira codificação do direito e sim uma compilação coordenada e que se dividia em 5 livros, sendo o Livro III, com seus 128 artigos destinados ao processo civil. Em seu terceiro livro, abordava os atos judiciais e a ordem que tais atos deveriam obedecer, situando-se nele a parte propriamente processual. As Ordenações Afonsivas tiveram como fonte a legislação…

composição e rito processual, com a indicação dos principais argumentos utilizados pelos seus defensores e opositores. No segundo capítulo, abordar-se-á o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, em especial quanto ao tratamento que lhe é dispensado pelo sistema jurídico brasileiro e sua relação com o Tribunal do Júri Popular. Já no terceiro e último capítulo, reservado à questão principal e motivadora do presente estudo, será tratada a possibilidade de deliberação…

conceito, 11 6 Fundamento constitucional da tutela cautelar, 12 7 Características da tutela cautelar, 13 8 Espécies, 15 9 A atuação do princípio da proporcionalidade em sede cautelar, 19 10 Momento processual, iniciativa e competência, 21 11 Medida inaudita altera parte e o princípio do contraditório, 22 12 Da prisão processual, 23 12.1 Natureza jurídica, 23 12.2 Finalidade, 24 12.3 Requisitos, 24 12.4 Espécies, 24 12.5 Característica, 25 13 Da prisão…

concedida na sentença, ou , se omitida a questão anteriormente proposta, nos embargos de declaração (REsp. n. 279.251/SP); (20) b) de acordo com precedente da Turma, e boa doutrina, a tutela antecipada pode s er concedida na sentença (Resp. 299.433). (21) 4. TUTELA ANTECIPADA E A PELAÇÃO – PRINCÍPIO DA UNIRRECO RRIBILIDADE . A sentença é o ato decisório por excelência, mediante o qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa (art. 162, § 1 o), sendo o…

Tribunais Superiores. O segundo capítulo tratará da recuperação do patrimônio público, com o apontamento dos conceitos e dos aspectos gerais relacionados ao entendimento desse assunto. Far-se-á também uma breve concepção do 2 que seja dano ao erário e recuperação do patrimônio público propriamente dito, bem como se apresentarão a ação de improbidade e a de ressarcimento ao erário como instrumentos de recuperação do patrimônio público. O terceiro capítulo discorrerá sobre os…

Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 26/05/2011, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 103) TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA SOB A ÓTICA MODERNAINTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 em seu Título II (Dos Direitos e Garantis Fundamentais; Capitulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), traz em seu bojo, no art. 5º, XXXV, o dever do Estado, especificamente do seu Poder Legislativo, de disponibilizar ao Poder Jurisdicional um sistema processual estruturado com…

bens do patrimônio do devedor ou do responsável, suficientes para a plena satisfação do exequente, o que operará em seu benefício independentemente da vontade do executado - e mesmo contra a sua vontade – conforme entendimento doutrinário unânime.[21] Em outras palavras, a execução é o meio pelo qual, o credor possui o direito de obter suas pretensões diante da inadimplência do devedor, reconhecido por meio de título executivo judicial ou extrajudicial, e que se faz…

bibliográfico e casos concretos vivenciados pela autora, em sua função de magistrada. Para alargar as referências, inicialmente, foram feitas consultas à legislação, à doutrina, a dissertações, jornais e revistas. Dividiu-se o trabalho em três capítulos. O primeiro, sobre definição de conciliação e seus fundamentos antropológicos e filosóficos; histórico da conciliação e princípios norteadores das práticas conciliatórias. O segundo trata dos meios alternativos de solução de…

................................ 13 2.1.3 Na Idade Moderna ............................................................................................ 14 2.2 PANORAMA GERAL DA TAXA DE JUROS ....................................................... 21 2.2.1 Conceito ........................................................................................................... 22 2.2.1.1 Conceito econômico de juros ........................................................................ 23 2.2.1.2

programas, as escolhas realizadas (mediação obrigatória ou voluntária, pré-processual ou 1 A resolução nº 125, de 29/11/2010, está disponível no site www.cnj.jus.br Acesso em 20/12/2010. Maiores detalhes sobre esta resolução podem ser conferidos no capítulo 5 deste trabalho, que trata de políticas judiciárias nacionais sobre mediação e conciliação. 11 processual), a triagem dos conflitos, o procedimento adotado e os papéis assumidos pelos atores envolvidos precisam ser claramente…