Capitulo 2 Tercio Sampaio Ferraz

aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.2 Cor A cor corresponde à maior ou menor pigmentação da pele. 3 1 SELL, Sandro César. Ação afirmativa e democracia racial: uma introdução ao debate no Brasil. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2002. p. 15. 2 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 2. 3 PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da Constituição e direitos…

publicou a obra intitulada A reforma do Ensino Jurídico no Brasil", a qual colocava com grande precisão a importância do ensino voltado para as realidades práticas, contra o terrorismo e o verbalismo excessivos (VENÂNCIO FILHO, 2003 apud MARTÍNEZ, 2004)2. Nessa mesma linha, Osvaldo Alonso Rays (2002) afirma que [...] teoria é, portanto, um conhecimento que funciona como um 'guia' para a ação. A prática é a ação, a produção. Dessa ação é que se ressente a ausência nos cursos de formação…

DISCIPLINARES CASTRENSES Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à disciplina TCC, do Curso de Direito da Faculdade da Cidade do Salvador, para obtenção de créditos e aprovação. Orientadora: Prof.ª Natalia de Carvalho. Salvador 2013 2 JICELMO DE JESUS A PROPOSTA DE APLICAÇÃO DO HABEAS CORPUS DIANTE DAS PRISÕES DISCIPLINARES CASTRENSES Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à disciplina TCC, do Curso de Direito da Faculdade da Cidade do Salvador, para…

Faculdade Estácio de Alagoas (ESTÁCIO/ FAL), foi recomendado e aprovado pela banca examinadora abaixo assinada. ______________________________________________________ Examinador (a) 1 ______________________________________________________ Examinador (a) 2 RESUMO Um dos aspectos de grande relevância, tratando-se do tribunal do júri, diz respeito aos efeitos produzidos pela influência da mídia nos votos dos jurados. O estudo a ser desenvolvido trata deste aspecto, tomando por base a não…

defende a absoluta liberdade de mercado e uma restrição à intervenção estatal sobre a economia, só devendo esta ocorrer em setores imprescindíveis e ainda assim num grau mínimo (minarquia). É nesse segundo sentido que o termo é mais usado hoje em dia.[2] Sem embargo, autores da filosofia econômica[3] e comentaristas de economia[4] que se alinham com as postulações liberais rejeitam a alcunha "neoliberal", preferindo adotar o termo liberal. Nesse sentido, pode-se afirmar que a denominação…

Retórica: de Aristóteles a Perelman• Gisele Cristina Mazzali • • Sumário: 1- Sobre Aristóteles. 2 – Ainda em Aristóteles: sobre a retórica. 3 – A retórica no mundo grego. Origem e perpetuação no discurso jurídico. 4 – Os caminhos da retórica até o século XIX. 5. O século XX e o advento da nova retórica com Perelman. 6- Considerações Finais – Referências Bibliográficas. RESUMO: A palavra Retórica é originária do grego rhetoriké (arte da retórica) e, tem sido entendida…

jurídicos em simples e complexos, conforme as normas que o compõem derivem de uma só fonte ou de mais de uma. Os ordenamentos jurídicos que constituem as nossas experiências são complexos pois “as normas entram no sistema a partir de diferentes canais”(FERRAZ, 2001, p. 219), “derivando do fato de que a necessidade de regras de conduta numa sociedade é tão grande que não existe nenhum poder ou órgão em condições de satisfaze-la” (BOBBIO,p. 38). A complexidade de um ordenamento jurídico…

Referências- Elaboração. NBR 6023. Rio de Janeiro, jan.2006. 24 p. 2002. _____ . Numeração progressiva das seções de um documento. NBR 6024. Rio de Janeiro, maio. 2003. 3 p. ____ . Sumário. NBR 6027. Rio de Janeiro, maio. 2003. 2 p. ABNT. Resumos. NBR 6028. Rio de Janeiro, maio, 2003. 2 p. _____ . Apresentação de citações em documentos. NBR 10. 520. Rio de Janeiro, ago. 2002. 6 p. _____ . Preparação de índice de publicações. NBR 6034: Rio de Janeiro, ago, 1989. 6 p. Este manual é de…

contribuições) do Capítulo 3 da segunda parte do livro Direito tributário, linguagem e método, de Paulo de Barros Carvalho. Capítulo II, item 9 (Contribuições sociais) do livro Curso de direito tributário, de Paulo de Barros Carvalho. Leitura complementar Capítulos III, IV, VI e VII, VIII e IX do livro Contribuições – regime jurídico, destinação e controle, de Paulo Ayres Barreto. Item 5 (5.1 a 5.5) do Capítulo IX do livro Contribuição de intervenção no domínio econômico, de Tácio…

desenvolve reflexões acerca do impacto da publicidade e propaganda enganosa nas relações de consumo. Serão analisadas suas origens, distinções e como o Código de Defesa do Consumidor observa e doutrina tais práticas. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 1 HISTÓRICO 9 2 PRINCÍPIOS NORTEADORES DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 13 2.1 Noção de princípio 13 2.2 Princípios gerais nas relações de consumo 14 2.3 Princípio da boa-fé 18 2.4 Princípio da veracidade 19 2.5 Princípio da inversão do ônus da prova 20 3…