Capitulo 13 Paulo Bonavides

melhorar as condições de vida e trabalho da população, exigindo do Estado uma atuação positiva em prol dos explorados, compreendendo, dentre outros, o direito ao trabalho, à saúde, ao lazer, à educação e à moradia [11] Como visto no capítulo anterior, percebe-se que os direitos públicos subjetivos criados, minimamente, pelo liberalismo, exigiam uma postura estatal negativa, enquanto que o Estado Social reclamava por uma conduta positiva, dirigente, ativista, onde se…

.................................................................................................9 CAPÍTULO 1: O INSTITUTO JURÍDICO DA PENA.............................................11 1.1 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PENA.............................................................11 1.1.1 Vingança privada..........................................................................................13 1.1.2 Vingança divina.............................................................................

Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. No primeiro capítulo, “Aspectos gerais sobre o Direito da Criança e do Adolescente”, faz-se inicialmente um estudo da evolução do Direito da Criança e do Adolescente através das épocas e civilizações. No subtítulo “Direito comparado”, faz-se uma análise da legislação penal em diversos países, determinando-se as faixas etárias de responsabilização penal nos 13 mesmos, bem como, verificando-se de que forma esses…

NO BRASIL ..................................................................................................................... 12 2.2.1 Norma constitucional ........................................................................................ 13 2.2.2 Emendas constitucionais .................................................................................. 15 2.2.3 Leis complementares ....................................................................................... 17…

anteriores a assistência à saúde era assegurado ao indivíduo exclusivamente na condição de trabalhador. Em nossa Carta Magna moderna, o direito à saúde aparece como o segundo dos direitos sociais, logo após a educação, conforme disposto no artigo 6º, capítulo II, reservado aos direitos sociais: “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o laser, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta…

controle de 1 MENDES,Gilmar Ferreira. COELHO, Inocêncio Mártires. BRANCO, Paulo Gustavi Gonet. Curso de Direito Constitucional. 2ª Edição Editora Saraiva. 2008, p. 1001. 9 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR constitucionalidade. Demonstrar como funciona o controle de constitucionalidade no Brasil, hoje e analisar os efeitos das decisões, e como tem influenciado a doutrina e a jurisprudência moderna no Brasil. No primeiro capítulo, houve a introdução sobre o contexto em que surgiu o controle…

expressões culturais legalmente admitidas. Neste momento não se pretende concluir sobre a melhor ou mais correta teoria, mas expô-las no intuito de uma reflexão sobre a importância e os efeitos destas manifestações diferenciadas. Para finalizar o capítulo que trata da diversidade cultural no contexto do mundo contemporâneo globalizado, discorreu-se sobre o diálogo intercultural como uma possibilidade de convívio pacífico entre os povos. O diálogo intercultural, já aplicado em muitas…

interpretada como não autoexecutável. (Pinho 2010 p. 105) 07 Como se classificam as garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988? A Constituição Federal trouxe em seu Título II os direitos e garantias fundamentais subdividindo-os em cinco capítulos: direitos individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos e partidos políticos. (Moraes 2010 p. 31) 08 Quem são os destinatários dos direitos e garantias fundamentais? O art. 5o da Constituição…

internet, doutrinas e a Constituição da República Federativa do Brasil. O primeiro capítulo apresenta alguns conceitos de direitos humanos, abordados por doutrinadores, professores e estudiosos da área que procurar também expor a distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais, para uma melhor compreensão deste assunto dinâmico, mutável e muitas vezes desconhecido da sociedade. O capítulo dois discute a origem e a evolução dos direitos humanos pelo mundo…

as linhas gerais do sistema, sob pena de prejuízo do todo. 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Fabrício Klein Como conseqüência, os princípios constitucionais norteiam a atividade infraconstitucional e balizam o sistema jurídico. Bonavides (1998) entende que os princípios constitucionais "são qualitativamente a viga mestra do sistema, o esteio da legitimidade constitucional, o penhor da constitucionalidade das regras de uma constituição". A Constituição nacional…