Capitulação De Pena

outubro de 2010. O fato ilícito abordado na denúncia tem como pena tem como pena máxima 03 (três) anos de reclusão, sendo assim, ocorrendo o crime, surge para o Estado à pretensão de punir o autor do fato criminoso. Porém, essa pretensão deve, no entanto, ser exercida dentro de determinado tempo, a qual varia de acordo com a conduta criminosa positivada pelo legislador e segundo o critério do máximo cominado em abstrato para a pena privativa de liberdade. Sendo assim, o artigo 103 do…

justificadores da prisão preventiva, devendo ser concedida a liberdade provisória, nos termos do art. 310, parágrafo único c/c art. 312 do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI da Constituição da República. Insta salientar, ainda, que a simples capitulação do delito como hediondo e a previsão do art. 44 da Lei 11.343/2006 não impedem a concessão da liberdade provisória, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Prisão em flagrante. Liberdade provisória.…

®BuscaLegis.ccj.ufsc.br DA CAPITULAÇÃO DOS CRIMES E DA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE* Daniela de Freitas Marques Mestre em Ciências Penais pela Faculdade de Direito da UFMG. Doutoranda em Ciências Penais pela Faculdade de Direito da UFMG. Professora Assistente da FDUFMG e-mail: maluap@uol.com.br Sumário: 1.1. Etimologia. Conceito de pena. 1.2. Modos de punir. 2.1. Do Estado Democrático de Direito. 2.1.1. Das variadas concepções de democracia e do respeito à…

aplicação da pena. A principal crítica lançada está na mudança das penas, antes um individuo que praticava o crime de estupro e de atentado violento ao pudor contra uma mulher poderia ser punido com uma pena que chegava a 12 anos de prisão no mínimo, pois a pena mínima do crime de estupro era de 06 anos e a do atentado violento ao pudor também era de 06 anos; somavam-se as penas, pois eram crimes diferentes. Hoje, na mesma situação acima comentada, o sujeito ativo poderá ter a pena…

MIROEL NAVES incorreu no crime de FURTO QUALIFICADO, mediante FRAUDE, tipificado no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, que assim dispõe: Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Furto qualificado § 4º A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza. Ao comentar o crime acima tipificado, especialmente no que tange…

A pena de perdimento trata-se de uma penalidade aduaneira, a mais grave existente no Direito Aduaneiro pátrio, e são aplicadas àquelas infrações onde o dolo necessariamente esteja presente, como contrabando de mercadorias proibidas e outras introduções clandestinas. A pena de perdimento não admite conversibilidade em multa pecuniária, nem tem caráter de ressarcimento tributário. Sua aplicação na área aduaneira inclui situações muito diversas, podendo ser do perdimento do veículo…

PENA DE MORTE Adriano Pereira da Silva Nº01 Felipe Antonucci Nº16 Gabriel Antonucci Nº18 Resumo: O objetivo deste trabalho é de conscientizar e formar opiniões sobre a pena de morte ou (pena capital), para que entendam sobre o assunto, contribuir para a reflexão da atual sobre o tema Introdução Este trabalho é sobre a Pena de Morte, relacionado com os Direitos Humanos. A pena capital (pena de morte) é um tema muito polemico hoje em dia, por isso é importante que tenhamos uma

insignificância. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema responda de forma objetiva e fundamentada: a) A capitulação da conduta constante na denúncia está correta? R: O caso em tela visa a intenção de furto de Claudionor, Alex e Adalberto na residência de Ademilson e Luiza. Cabe ressaltar que o furto ocorreu por volta das 23h da noite, o que leva a mojar a pena a 1/3, pois foi praticada durante repouso noturno sendo irrelavante o fato de ser estabelicimento…

desejada, em concurso com porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 157, §3° n/f art. 14, inciso II, do CP c/c art. 14, da Lei 10.826/03). Com base nos estudos realizados sobre o delito de roubo, responda fundamentadamente se foi correta a capitulação dada aos fatos. 2- Questão Objetiva: João, com emprego de arma de fogo, invade uma locadora de vídeo e anuncia um assalto exigindo do funcionário da mesma que lhe entregue todo o dinheiro que está no caixa. Diante da recusa do…

automotor e por dirigir alcoolizada, conforme os artigos 302 e 306 do CTB (lei 9.503/97). Analisando os princípios que solucionam o conflito aparente de normas, está correta essa capitulação? O que pode ser alegado na defesa de Maria quanto à referida tipificação? Justifique sua resposta. Maria poderá ser beneficiada pela isenção de pena mínima art 181 CP,pois a utilização da lei civil pelo instrumento da analogia só beneficiara,assim é certo a utilização da analogia, somente poderá…