Rua Grita Dionisio

sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. Na redação da lei, deve-se entender por definição jurídica precisamente a capitulação ou classificação feita pelo autor na inicial, em cumprimento da exigência prevista no art. 41 do CPP. Assim, dar definição jurídica diversa é alterar a capitulação, isto é, a consequência jurídica do fato imputado na denúncia ou queixa. O fato, evidentemente, há de permanecer o mesmo. Portanto, a ementadio não é outra coisa senão a correção da inicial (libelo, nessa acepção), para o fim de adequar o fato narrado e efetivamente provado (ou não provado, se a sentença não for condenatória, caso em que seria dispensável a emendatio) ao tipo penal previsto na lei. Não se exige a adoção de quaisquer providências instrutórias, bastando a prolação da sentença com a capitulação jurídica (do fato) que parecer mais adequada ao juiz. Nem mais, nem menos, sobretudo porque o réu não se defende da capitulação, mas da imputação da prática de contuda criminosa. Por isso, ainda que da nova definição jurídica resulte pena mais grave, não haverá qualquer prejuízo à defesa (pelo menos em face do direito). Por esse dispositivo pode também o juiz reconhecer qualificadoras e causas de aumento de pena descritas na denúncia ou queixa que, por equívoco, não constaram da classificação jurídica. Por sua vez, as agravantes genéricas podem ser…

antes da Lei 11.719/08 após a Lei 11.719/08 Art. 383 CPP O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Art. 383 CPP O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. § 1o Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade…

de determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Termos em que pede deferimento. Santos, 8 de dezembro de 2014 PROCESSO nº RECURSO DE APELAÇÃO Apelante: Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA RAZÕES DE RECURSO EGRÉGIO TRIBUNAL; COLENDOS JULGADORES; EMINENTE RELATOR: O…

lugar, a negativa de autoria, desconhecendo como a criança se feriu. Não sendo acatada essa defesa, afirma que a ofendida aquiesceu a ambos os atos sexuais, de modo que não houve violência nem grave ameaça, além do que a menina não era mais inocente, porque o acusado sabe que ela já “andava” com os meninos da rua onde moram. Alternativamente, propugna a redução da pena que eventualmente lhe for aplicada, com a desconsideração das causas de aumento do art. 226, do CP e do art. 9º da Lei…

da denúncia: 21/09/2009; Data da prisão em flagrante: 26/06/2009; Data do alvará de soltura: 10/03/2010; Capitulação: Art. 33 da Lei 11.343/2006; Os autos encontram-se conclusos. 2) AÇÃO PENAL nº ................................. Autor: Ministério Público; Data do fato: 07/09/2001; Data da denúncia: 29/11/2002; Data do recebimento da denúncia: 12/12/2002; Data da prisão em flagrante: 09/09/2001; Data do termo da fiança: 09/09/2001; Capitulação: Art. 155, § 4º, inciso IV,…

punitiva, mas acabam por reconhecer a pratica da infração penal, impondo ao réu uma medida de segurança. Terminativas de mérito (definitivas em sentido estrito): são aquelas em que julgam o mérito, mas não condenam nem absolvem o acusado, São as sentenças que declaram a extinção da punibilidade- exemplo: prescrição. Observação: sentenças subjetivamente simples: proferidas por um juiz singular (uma pessoa apenas). Sentenças subjetivamente plurimas: são as proferidas por…

fato em sua amplitude e pormenores juridicamente apreciáveis e do direito aplicável à espécie. O CPP exige a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão. Sentença vazia é aquela possível de anulação por falta de fundamentação. c) Conclusão (decisão ou dispositivo) (art. 381, V) - dispositivo final de indicação dos artigos de lei aplicados e outros dispositivos. É a subsunção da espécie à lei. d) Parte autenticada - data e assinatura do juiz. Requisitos…

em conformidade com a previsão do art. 141, III do CP que dispõe que as penas cominadas nos crimes contra a honra são majoradas se qualquer dos crimes é cometido na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. Ainda o art. 69 do CP que trata sobre o concurso material prevê que quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas…

Instrução e Julgamento data 19/02/2013 às 09:00 horas Processo nº. 2009.2.000366-9, (doc. ) em anexo. Capitulação: art. 147 do CPB – Ameaça. Réu: VALDONEZIO CARDOSO DE OLIVEIRA Autor da ação: MINISTÉRIO PÚBLICO. O réu foi citado da ação e apresentou defesa preliminar. Todavia apesar de obter liberdade provisória mediante compromisso, está em local incerto e não sabido, não tendo comunicado a mudança de endereço ao juízo, o que inviabilizou sua intimação, de tal sorte que foi…

De início, cumpre-me corrigir um lapso operado pelo representante do ministério público quando da capitulação da denúncia. Ressalte-se, por oportuno, da possibilidade de reconhecer a prática do delito de estelionato praticado mediante fraude no pagamento por meio de cheque, nos termos do Art. 171, §2º, VI do CP neste procedimento, eis que existe na peça denunciativa circunstância elementar, aplicando-se o art. 383 da Lei Adjetiva Penal pelo princípio da correlação. Não obstante da…