Capitulação De Pena

de aplicação da sanção penal (dosimetria da pena)? Explique e fundamente a sua resposta, demonstrando as fases delimitadamente. A dosimetria atende ao sistema trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, ou seja, atendendo a três fases: 1ª Fixação da Pena Base; 2ª Análise das circunstâncias e 3ª atenuantes e agravantes; Análise das causas de diminuição e de aumento. As etapas do sistema de aplicação da sanção penal são: 1ª fase: Extração da pena base: circunstâncias judiciais…

são aquelas em que o fato típico, antijurídico e culpável fica demonstrado no conjunto probatório dos autos, ou seja, é quando se julga procedente a acusação, no todo em ou parte. Subdividem-se em: * próprias (as que impõem pena a ser cumprida) ou impróprias (as que impõem pena, porém aplicam medida de segurança – art. 386, § único, III, CPP); Efeitos genéricos (gerais) da condenação (Art. 91, CP) I) Certeza de obrigação de reparar o dano resultante da infração (art. 63, CPP).…

ato libidinoso diverso da conjunção carnal, presente uma daquelas circunstâncias, a conduta revestia-se de tipicidade; e (b) Ser causa especial de aumento de pena nos crimes previstos no art. 9º da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos). Pois bem, com a revogação desse artigo operada pela Lei n. 12.015/2009, a causa de aumento da pena não existe mais no nosso ordenamento jurídico. Ou seja, houve revogação tácita. Mas no que tange à primeira função (norma de adequação típica de…

TERMINATIVA NÃO EXTINGUIU = SENTENÇA NÃO TERMINATIVA (EXTINGUE UMA FASE APENAS DO PROCESSO, MAS NÃO O EXTINGUE) * REQUISITOS FORMAIS DA SENTENÇA. Previstos no artigo 381 e ss, CPP - Toda sentença obrigatoriamente tem que ter estes requisitos, sob pena de nulidade absoluta ou nulidade relativa, tem coisas que leva a uma mera irregularidade, às vezes a inexistência. 1. RELATÓRIO (Previsto no art. 381, I e II, CPP). Exposição dos fatos, exposição dos alegados pela parte (resumo de tudo que…

declarações e não depoimento. TERMO DE DEPOIMENTO Para testemunhas que prestam compromisso. E só prestam compromisso as pessoas que, tendo conhecimento de fatos, não apresentem diminuição na imparcialidade de forma que são obrigadas a dizer a verdade, sob pena da configuração do crime de falso testemunho. TERMO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO Para aquele sobre o qual pesa uma acusação formal, neste caso o sindicado. TERMO DE ASSENTADA Quando o Sindicante convoca para depor no…

PENA DE MORTE: UMA ARMA PARA DEFENDER A POPULAÇÃO OU ATACAR OS DIREITOS HUMANOS? Lajeado, Junho de 2014 PENA DE MORTE: UMA ARMA PARA DEFENDER A POPULAÇÃO OU ATACAR OS DIREITOS HUMANOS? Projeto de Pesquisa apresentado na Disciplina de Metodologia da Pesquisa, do Curso de Direito do Centro Universitário Univates, como avaliação. , Junho de 2014 SUMÁRIO PENA DE MORTE: UMA ARMA PARA

declarações e não depoimento. TERMO DE DEPOIMENTO Para testemunhas que prestam compromisso. E só prestam compromisso as pessoas que, tendo conhecimento de fatos, não apresentem diminuição na imparcialidade de forma que são obrigadas a dizer a verdade,sob pena da configuração do crime de falso testemunho. TERMO DE INTERROGATÓRIO Para aquele sobre o qual pesa uma acusação formal, neste caso o sindicado. TERMO DE ASSENTADA Quando o Sindicante convoca para depor no mesmo dia e…

qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. No Brasil, a pena prevista para este crime é de reclusão, de quatro a dez anos, e multa (art. 157, caput, do Código Penal). Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. Trata-se do roubo impróprio (art. 157, § 1o) A pena aumenta-se de um terço até metade: se a…

instrumento hábil incluso ( fls. 01 ), através da sua Advogada, ao final assinada, requerendo desde já os benefícios da Justiça Gratuita, conforme documentação necessária acostada, atualmente preso na Cadeia da Comarca do Rio de Janeiro, onde cumpre pena de imposta pelo Tribunal do Júri, proveniente do processo n. 00000, que tramitou naquela Comarca de São Gonçalo, vem à presença de V. Exa, interpor a presente AÇÃO PENAL DE REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no art. 621, inciso I, do Código de…

caracterizando excesso, poderá acarretar a soltura do acusado preso, dependendo de cada caso. Pronúncia A fundamentação do Magistrado, quando da pronúncia, permanece restrita, ligada agora ao juízo positivo de materialidade e indícios de autoria; a capitulação jurídica se refere ao tipo-base, qualificadoras e majorantes. No caso de aparecer suspeito de co-autoria ou participação que não tenha sido relatado na denúncia, não haverá mais aditamento para sua inclusão, aquele será julgado em…