Capazes Direito Civil

De acordo com o artigo 6º do Código Civil, a personalidade civil da pessoa natural termina com a morte, e assim, extinta a personalidade civil, desaparece a capacidade de direito. Por isso, no momento da morte ocorre a abertura da sucessão, sendo a herança desde logo transmitida aos herdeiros. Porém, apesar da transmissão automática dos bens do falecido a seus herdeiros logo após a morte, eles só poderão ser considerados titulares desses bens por meio do inventário e da partilha, ou seja,

AÇÃO CIVIL PÚBLICA O instrumento processual previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas é a ação civil pública. Apesar de o instituto não ser ação constitucional a Constituição coloca a sua propositura como função institucional do Ministério Público (art. 129, II e III da Constituição Federal), de modo que não pode ser

inventário e do arrolamento encontram-se disciplinados no Código de Processo Civil, o novo estatuto civil, para evitar a superposição do tema, limitou-se a proclamar em um só artigo, o de n. 1.991, no capítulo intitulado "Do Inventário": "Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante". Este último título do Livro V, concernente ao direito das sucessões, contém sete capítulos: I - Do Inventário; II - Dos…

capítulo, você irá estudar: 1. Direito e Código Civil; 2. sujeito do direito: pessoa física e jurídica; 3. objeto do direito: bens; 4. relação de direito; 5. fatos jurídicos; 6. negócios jurídicos. Direito Civil é o ramo do Direito Privado que regula a capacidade jurídica das pessoas e suas relações jurídicas referentes à família, às coisas (bens), às obrigações e à sucessão patrimonial. A principal fonte das normas do Direito Civil brasileiro é o C6digo Civil que se compõe de…

INSTITUTO VALE DO CRICARÉ FACULDADE VALE DO CRICARÉ CURSO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA LUDIMILA GOMES CAMPOS SÃO MATEUS – ES 2007 LUDIMILA GOMES CAMPOS RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO Projeto de Pesquisa apresentado como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito, da Faculdade Vale do Cricaré. SÃO MATEUS – ES SUMÁRIO 1 JUSTIFICATIVA .................................................

UNIVERSITÁRIO CURITIBA FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA THIAGO HENRIQUE CARIAS DE SOUZA DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE INVENTÁRIO E PARTILHA CURITIBA 2014 THIAGO HENRIQUE CARIAS DE SOUZA DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE INVENTÁRIO E PARTILHA Trabalho apresentado como requisito parcial à aprovação em Processo Civil IV da Faculdade de Direito do Centro…

Introdução O Direito Comercial é o ramo do direito privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes. Possui como principais características a simplicidade (Menos formalista), o Cosmopolitismo/Internacionalidade, a Onerosidade (Comerciante busca o lucro), a Elasticidade (Caráter mais renovador e dinâmico), e o…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo tratar da responsabilidade civil no âmbito das relações amorosas e a possibilidade de indenização por dano moral, identificando os motivos causadores capazes de gerar tais resultados danosos, especificamente será abordado, sobre a responsabilidade civil e seus pressupostos, a responsabilidade objetiva e subjetiva bem como a obrigação de reparar o dano, juntamente com a reparação do dano moral e sua quantificação em seus aspectos gerais. A…

Teoria Geral do Direito Bibliografia Francisco Amaral – Direito Civil: Introdução – Q. Renovar Carlos Roberto Gonçalves – Direito Civil Esquematizado; Volume I, Parte Geral, Obrigações e Contratos – Ed. Saraiva. Caio Mário da Silva Pereira; Maria Celina Bodin de Moraes – Instituições do Direito Civil: Volume I – Introdução ao Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil – Ed. Forense. Cristiano Chaves de Farias, Nilson Rosenvald – Direito Civil: Teoria Geral. Ed. Lumen Juris.…

MANOEL BRUNO PINHEIRO SOBRE A CAPACIDADE DO SURDO-MUDO E DOS INDIOS Trabalho apresentando como requisito parcial de avaliação da Disciplina Direito Civil (XXX), ministrada pelo Prof. M.Sc. Alexandre Shimizu Clemente. CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO São José do Rio Preto 2014 SUMÁRIO CAPACIDADE DO SURDO-MUDO E DOS INDIOS Capacidade do surdo-mudo......................................................................................................02 Ato colegial..............