Capacidade Tributária

A Progressividade na Tributação Brasileira: por maior justiça tributária e fiscal DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos Ipea - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada Sindifisco Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil Direção Executiva Presidente Zenaide Honório Sind. dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - SP (Apeoesp) Vice-presidente Josinaldo José de Barros STI…

Empresarial O princípio constitucional da capacidade contributiva, previsto expressamente no artigo 15, § 1.º, da Constituição da República, estabelece que "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos

originário da obrigação tributária, constituído por sua vez pelo lançamento. Abordaremos também as diferentes espécies de lançamento, com suas respectivas naturezas jurídicas e seus efeitos. 2. Crédito Tributário O Crédito Tributário decorre do lançamento de uma obrigação tributária criada em função de uma lei. A obrigação tributária é "ex lege", ou seja, é decorrente de lei. A lei cria o tributo e o fato gerador. Daí, ocorrido o fato gerador e nascida a obrigação tributária, o…

impostos e tributos da empresa e seus percentuais---------------------------------------09 3. Principais Aspectos legais que envolvem a legislação tributária e fiscal-------------12 3.1 Princípios da capacidade contributiva------------------------------------------------------12 2.2 Entrevista ao Gestor da Empresa identificando a elevada carga tributária no Brasil-------------------------------------------------------------------------------------------------13 Bibliografia…

Tributário SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: O sistema tributário nacional é tratado na Constituição Federal nos Art. 145 á Art. 162 C.F, não sendo função da Constituição Federal criar tributos, sendo função da Constituição tratar da competência tributarias, ou seja, quem pode criar. Em regra, dividido em cinco tributos. • Impostos, taxas, contribuição de melhoria e empréstimos compulsório; • Contribuição Especial (gênero); • Contribuição sobre a intervenção no domínio…

FISCOSoft Impresso Artigo - Estadual - 2013/0387 O mecanismo da substituição tributária no ICMS e seus aspectos jurídicos, econômicos e constitucionais Leonardo Lucci* 150, § 7º. Parte da doutrina alega a inobservância da faticidade do pressuposto na hipótese de incidência quando da aplicação da substituição. Neste passo, o ilustre doutrinador Marco Aurélio Greco leciona em sua obra Substituição Tributária (01) que: "tal regime se legitima a partir da observação dos…

igualdade entre as pessoas perante a lei, sendo isonomia material uma igualdade que veio para complementar a visão da isonomia formal, estando prevista no art. 7º, XXX e XXXI da Constituição Federal, proibindo distinção entre as pessoas. Na área tributária o principio da igualdade é a projeção do principio da isonomia jurídica, o princípio de que todos são iguais perante a Lei. Com relação ao Direito Tributário, o princípio da Isonomia esta ligado ao tratamento entre os…

Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? R: Norma jurídica deve ser entendida de duas formas. Norma jurídica em “sentido amplo” são os textos de lei enquanto suporte físico. Norma jurídica em “sentido estrito” é a construção do sentido do texto positivo. Regra-matriz de incidência tributária é a norma tributária em sentido estrito, ou seja, as normas que são produzidas para serem aplicadas no caso concreto.…

| Disciplina: Legislação Tributária | | Docente Ricardo G de C China | | | | Módulo: 4.2 | Data de Postagem: 23/04/2013 | | | Data da Entrega: 02/05/2013 | | | ATIVIDADE AVALIATIVA 1 | | NOME: Eliene Alves RodriguesCÓDIGO: 0200029957 - POLO:COC - Taguatinga-DF | - Objetivo desta atividade: 1. Proporcionar ao aluno facilidade na compreensão dos assuntos tratados em aula. - Com isso você será capaz de (habilidades desenvolvidas): 1. Conseguir…

Direito Tributário II Prof. Paulo Coimbra - coimbra@coimbrachaves.com.br I. Unidades de ensino: 1 - Legislação tributária (art. 46 e ss.) 2 - Obrigação tributária (art. 293 e ss.) 3 - Crédito tributário (art. 139 e ss.) 4 - Administração tributária (art. 190) II. Sistemática de avaliação: 3 provas, 2 parciais valendo 25 pontos, prova final valendo 30 pontos. 20 pontos para trabalhos e estudos dirigidos (feitos em sala de aula nas datas que, por motivo de palestra, o…