Capacidade Testamentária De Menor Incapaz

......................................................... LIVRO I DAS PESSOAS ............................................................. TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS ...................................... CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE .... CAPÍTULO II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ........... CAPÍTULO III DA AUSÊNCIA .................................................. Seção I Da Curadoria dos Bens do Ausente ...................... Seção II Da Sucessão Provisória .........

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a certidão integral constando somente a maternidade notificará o suposto pai para em 30 dias manifestar-se a respeito da paternidade apontada. Enfim, a lei expressa que o MP é co-legitimado para ação de investigação de paternidade, em favor do menor, quando houver elementos suficientes. É talvez o único entendimento equivocado da lei, pois que dentro das disposições constitucionais (art.127) reconhece que o direito ao reconhecimento de estado, é um direito indisponível e, assim o…

DA PARTILHA Seção I Seção I Das Disposições Gerais Das Disposições Gerais Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. Art. 608. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos

conjunta ou separadamente. 2. Registro, escritura pública, documento público, escrito particular, testamento. 3. Escritura pública, documento público, escrito particular. 4. Testamento. 5. Nu­lidade do testamento § 965. Capacidade para reconhecer. 1. Comunicação de fato, conteúdo de declaração unilateral de vontade. 2. Inca­pacidade. 3. Tempo. 4. Ato personalissimo. 5. Mãe e pai § 966. Quando pode ser feito o reconhecimento. 1. Antes do nascimento do…

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