Capacidade Testamentária De Menor Incapaz

de cujus antes de haver a partilha. O Código Civil apresenta a classificação das modalidades de sucessão causa mortis: a legítima e a testamentária. Na sucessão legítima ocorre a transferência dos bens do falecido as pessoas citadas no artigo 1.829 do Código Civil9, que admite tanto o procedimento administrativo quanto o judicial; e a sucessão testamentária é oriunda de um testamento ou codicilo, deixado pelo falecido, previsto no artigo 1.857 do Código Civil10, só admite o…

obrigações. Capacidade: é a medida jurídica da personalidade; é a manifestação do poder de ação implícito no conceito de personalidade (Teixeira de Freitas). Direitos da personalidade: são direitos subjetivos da pessoa defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física, a sua integridade intelectual e sua integridade moral. Pessoa Natural: é o homem, a criatura humana, proveniente de mulher; é o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações.…

Actualizações: • Dec.-Lei n.º 38/2003, de 08.03 (Reforma da Acção Executiva) • Lei n.º 31/2003, de 22.08 (Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o DecretoLei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção) • Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de Setembro • Decreto-Lei n.º 59/2004 de 19 de Março • Lei n.º 6/2006, de 27 Fev (NRAU) • Declaração de Rectificação n.º 24/2006 de 17 de Abril • Decreto-Lei n.º…

PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1 Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem…

casamento (CC, art. 1.550) - Contraído perante autoridade incompetente ratione loci e ratione personae - Se houver erro essencial quanto à pessoa do cônjuge (CC, art. 1.556 e 1.557, I a IV). - Contraído por pessoa incapaz de consentir; por quem não alcançou a idade núbil; pelo menor sujeito ao poder familiar ou tutela, sem autorização do representante legal; pelo mandatário na ignorância da revogação ou da invalidade do mandato. Putatividade do casamento nulo e anulável Pela qual…

do sobrenome do ascendente; j) União estável; k) Testemunhas e vítimas de crimes, nos casos da lei 9.807/98. CAPACIDADE: Duas são as espécies de capacidade: a de direito e a de fato. A capacidade de direito ou de gozo é a aptidão para ser titular de direitos e deveres na ordem civil. Confunde-se com a própria personalidade, pois toda pessoa é capaz de direito. A capacidade de fato ou de exercício é a aptidão de alguém para exercer por si os atos da vida civil, ou seja,…

do sobrenome do ascendente; j) União estável; k) Testemunhas e vítimas de crimes, nos casos da lei 9.807/98. CAPACIDADE: Duas são as espécies de capacidade: a de direito e a de fato. A capacidade de direito ou de gozo é a aptidão para ser titular de direitos e deveres na ordem civil. Confunde-se com a própria personalidade, pois toda pessoa é capaz de direito. A capacidade de fato ou de exercício é a aptidão de alguém para exercer por si os atos da vida civil, ou seja,…

pessoa de ser sujeito de direitos e contrair obrigações de ordem jurídica. Pessoa jurídica – É o ente real ou fictício capaz de exercer direitos e contrair obrigações. Capacidade de direito – É o grau de aptidão que tem uma pessoa, de exercer direitos e obrigações, sendo, portanto, um atributo da personalidade jurídica. Capacidade de fato ou de exercício – É a possibilidade que tem uma pessoa de exercer direitos e obrigações por si mesma, isto é, sem ser representada. Persona…

.................................................................... 17 título I – Das Pessoas Naturais ...................................................................................................... 17 Capítulo I – Da Personalidade e da Capacidade ......................................................................... 17 Capítulo II – Dos Direitos da Personalidade ................................................................................ 17 Capítulo III – Da Ausência ............

emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; Alterado LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 – DOU DE 1/09/2011 II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado…