Capacidade Contributiva E Tributos Não Vinculados

financeira e controle da execução orçamentária; PLANO PLURIANUAL ±PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias ±LDO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ± DIREITO FINANCEIRO. CAPÍTULO II ± TRIBUTO E SUAS ESPÉCIES, p. 14 DIVISÃO DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE: QUESTÃO CONTROVERTIDA; CONCEITO DE TRIBUTO; NATUREZA ESPECÍFICA DO TRIBUTO; TRIBUTOS EM ESPÉCIE; Impostos; Taxas; Taxas versus preços públicos; Estacionamento rotativo: preço ou taxa? Pedágio; Contribuição de Melhoria; Empréstimo…

Princípio do Não-confisco e a Majoração da Carga Tributária” Autor: Gecivaldo Vasconcelos Ferreira 4. Leitura Facultativa IV: Título: “Princípio Constitucional-Tributário da Vedação ao Confisco em suas Múltiplas Dimensões” Autor: Fabio Cruz Klein Direito Tributário 3. Leitura Facultativa III: Título: “Multa Fiscal Confiscatória - Inconstitucionalidade” Autor: José Marcos Domingues de Oliveira Princípios e Imunidades - Aula 05 1. Leitura Facultativa I: Título: “O…

a entrada em vigor, em 10 de janeiro de 2002, do Novo Código Civil (Lei n.º 10.406). A partir de então, sem que os atos de comércio tenham perdido sua relevância, a figura da empresa é colocada no centro das atenções, motivo pelo qual falamos hoje não mais em Direito Comercial e sim em Direito Empresarial. Ou seja, Direito Empresarial nada mais é que a evolução do Direito Comercial é o ramo do direito que estuda as relações privatistas que envolvem a empresa e o empresário. Nessas relações está

Segundo Alberto TOMAZETTE é o ramo do direito privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes. O direito comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comércio. Características do direito comercial: - Simplicidade: Menos formalista - Cosmopolitismo/Internacionalidade - Onerosidade: Comerciante busca o…

desenvolvimento sustentável da sociedade; Empresa não é sujeito de direito. Direito empresarial: regula as atividades do empresário que deve atuar econômica e organizadamente para atender a produção ou a circulação de bens ou de serviços suprindo o mercado consumidor. Empresário: segundo código civil (arts 966 a 971) é todo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou a circulação de bens ou serviços. Não é o empresário quem exerce profissão…

CONTÁBEIS TRIBUTOS Ednéia Penha Vieira (796015) Belo Horizonte FEAD 2011 Ednéia Penha Vieira (796015) TRIBUTOS Pesquisa de Graduação apresentada ao curso Ciências Contábeis, modalidade à distância da FEAD, como requisito à obtenção de pontos relativos às atividades A3 Tema: Tributos

Municípios poderão instituir os seguintes tributos: Art. 16, CTN. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. CARACTERÍSTICAS tributo não-vinculado a uma atividade estatal, unilateral e não-contraprestacional FATO GERADOR Situação especificamente dirigida ao contribuinte BASE DE CÁLCULO Valor COMENTÁRIOS Princípio da Capacidade Contributiva (§ 1º, art. 145, CF)…

redação deixa margens para diversas interpretações, ficando difícil, tanto para contribuintes quanto para o Fisco, saber o que pode e o que não pode ser feito. Isso decorre do fato de que não se podem desconsiderar os atos ou negócios praticados mediante ao que a Lei permite, mas sim demonstrar qual foi o fato gerador, para então aplicar esta Lei. Não se tem a pretensão de esgotar o assunto, muito pelo contrário, pretende-se sim ampliar os subsídios para a explicação da validade…

crédito; - Exclusão do crédito. * Bibliografia básica: Eduardo Sabbag. 1ª UNIDADE INTRODUÇÃO Não se deve confundir tributo com imposto, taxa, contribuição... o tributo é receita tributária; é o gênero. Os demais são espécies de tributos. O Direito Tributário estuda os tributos, não os impostos. O tributo, como arrecadação de receita para o Estado, surge no Direito Romano. O tributo existe desde que o Estado existe como ente política e juridicamente organizado, por isso…

intermédio das quais as entidades políticas retiram recursos dos particulares para o Estado, de forma compulsória, para viabilizarem a satisfação das necessidades da coletividade. Objetivo e Conteúdo: Uma vez que as iniciativas do OCW, tipicamente, não proporcionam titulação, crédito, certificação ou acesso a instrutores, os materiais estão disponíveis, gratuitamente, sob a forma de licenças livres para uso e adaptação por educadores e alunos ao redor do mundo. Em Conceitos e Princípios…