Capacidade Contributiva E Tributos Não Vinculados

de poder de polícia. 2. Por que o tributo é uma prestação compulsória? Porque a constituição da obrigação independe da vontade da vontade do devedor, sendo a vontade da lei, diferente das obrigações do direito privado. 3. Qual a certidão de débito que faz jus o contribuinte que realiza aufere remissão pertinente ao seu débito tributário? R= Certidão Negativa de Débito - CND 4. Em que consiste o princípio que veda a utilização de tributo com efeito de confisco?…

FALSAS 3-Considere que o governador do Distrito Federal tenha sancionado lei instituindo a cobrança de contribuição de melhoria, devida pelos proprietários de imóveis localizados nas imediações de uma ponte que seria construída sobre o Lago Paranoá. O tributo novel seria devido em face do incremento de valor que a obra pública acarretaria às propriedades situadas nos locais definidos na lei sancionada. É correto afirmar que a Constituição autoriza que o Distrito Federal promova a…

comercial, com teorias dos atos do comercio, abolição das corporações, liberdade de trabalho e o surgimento da Indústria. 3° Período Moderno - Trás com o conceito do Direito Comercial a teoria da empresa. De acordo com o art. 966 do Código Civil, não serão empresário aquele que exercer profissão intelectual ou artística, ainda que, para tanto, o sujeito atue com profissionalismo, fins lucrativos e de modo organizado, salvo se no exercício da profissão for constituído elemento…

possui uma definição específica no mesmo artigo 966: "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços" Importante lembrar que sócios de sociedade empresária não são empresários, sendo considerados empreendedores ou investidores. Por sua vez, o empresário distingue-se da sociedade empresária, pois um é pessoa física (empresário) e o outro pessoa jurídica (sociedade empresária). Já a empresa deve…

22-7834-4371 / 22-9929-7823 Passo 3 Empresa é uma atividade econômica exercida profissionalmente pelo empresário por meio da articulação dos fatores produtivos para a produção ou circulação de bens ou de serviços. O conceito jurídico de empresa não pode ser entendido como um sujeito de direito, uma pessoa jurídica, tampouco o local onde se desenvolve a atividade econômica. Segundo Fábio Ulhoa Coelho, essa diferenciação se faz da seguinte forma: Se empresário é o exercente…

Empresa 2.1 - Legislação Específica 2.2 – Órgãos de Classe 2.3 – Os Impostos e Tributos da Empresa 2.4 – Valores e Princípios Éticos 2.5 - Restrições para comunicação 2.6 – Código de Defesa do Consumidor (CDC) 2.7 – análise da função social da empresa Sabor online. 3 – Direitos Cambiários 3 – 1 Conceito de títulos de Crédito conforme o novo Código Civil Brasileiro. 4 – Principio da capacidade contributiva 4 – 1 O novo Direito Empresarial 5 – Conclusão 6 – Bibliografias

que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa. Um dos princípios do Direito Empresário e Tributário o mais importante, pois veda a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal de exigirem e aumentarem tributos que não estejam previstos em lei. Somente a lei pode criar ou majorar os tributos mais pode o poder Executivo por meio de um Decreto, instrução normativa, portaria ou Ato Declaratório criar ou majorar um…

Gerais Campus Poços de Caldas Laura Piazzolli Melo O Direito fundamental de pagar tributos Poços de Caldas 2014 Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Laura Piazzolli Melo O Direito fundamental de pagar tributos Trabalho de Direito Tributário com a finalidade de apresentar os direitos fundamentais de pagar tributos. Professor: José Hermelindo Dias Vieira Costa Poços de Caldas 2014…

empresário. É toda organização econômica civil, ou empresarial, instituída para a exploração de um determinado ramo de negócio. Empresa é a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Evidentemente, atividade, aqui, não significa um ato isolado, mas uma série pré-determinada e coordenada de atos, visando uma finalidade produtiva. Evolução das empresas as empresas, para conseguirem sobreviver no mercado, necessitam desenvolver diversos atributos de…

RA CAMPINAS/SP 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO COMERCIAL FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA EMPRESA E EMPRESARIO DIREITO CAMBIÁRIO PRINCIPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA, COM REQUISITO PARCIAL PARA COMPOR NOTA BIMESTRAL DA DISCIPLINA DE DIREITO EMPRESARIAL DO CURSO DE TECNOLOGIA DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL, SOB ORIENTAÇÃO DA TUTORA PRESENCIAL