Capacidade Contributiva E Tributos Não Vinculados

PRINCÍPIOS DO TÍTULO DE CRÉDITO 14 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PAUTA AO LEGISLADOR OU FONTE DE DIREITO FUNDAMENTAL DO CONTRIBUINTE?”. 15 ENTREVISTA 17 “O NOVO DIREITO EMPRESARIAL, COM ÊNFASE NA FUNÇÃO SOCIAL E NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, É COERENTE E ADEQUADO À ATUALIDADE?” 18 CONSIDERAÇÕES FINAIS 19 BIBLIOGRAFIA 21 RESUMO Direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrado dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele…

..................................... 4 1.2.1. Domicílio Tributário ................................................................................ 4 1.3. Da capacidade tributária ativa ................................................................................ 4 1.4. A função dos tributos ............................................................................................. 5 2. Princípios jurídicos da tributação ..........................................

CRDITO PAGEREF _Toc372835880 h 14 HYPERLINK l _Toc372835881 DIREITO CAMBIRIO E EMPRESA T G COMERCIAL LTDA PAGEREF _Toc372835881 h 15 HYPERLINK l _Toc372835882 CAPITULO 4 PAGEREF _Toc372835882 h 15 HYPERLINK l _Toc372835883 PRINCPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA PAGEREF _Toc372835883 h 15 HYPERLINK l _Toc372835884 ENTREVISTA COM GESTOR DA EMPRESA. PAGEREF _Toc372835884 h 16 HYPERLINK l _Toc372835885 CONSIDERAES FINAIS PAGEREF _Toc372835885 h 23 HYPERLINK l _Toc372835886…

IPI não constitui mera faculdade do legislador ordinário, mas deve ser por ele rigorosamente observado. 2 O critério de seletividade constitucionalmente estabelecido ao IPI é o da essencialidade dos produtos e será também discutido neste trabalho. Contudo, por se tratar o IPI de um imposto cuja função preponderante é a extrafiscal, suas alíquotas poderão variar não somente em razão da essencialidade dos produtos, mas também conforme o interesse do poder público em estimular ou…

do mercado de trabalho, que continuou contratando trabalhadores com carteira assinada em 2012, as contribuições para a Previdência Social foram os tributos que mais contribuíram no crescimento da arrecadação no ano passado. Em 2012, as receitas previdenciárias aumentaram R$ 16,5 bilhões, com variação de 5,63% acima do IPCA. O segundo grupo de tributos que mais contribuiu para a arrecadação federal no ano passado foi o formado pelo Programa de Integração Social (PIS) e pela Contribuição…

fora do alcance do poder tributante, não havendo o nascimento nem da obrigação nem do crédito, por determinação suprema do poder constituinte. 1.b) As imunidades tributárias não são princípios constitucionais, todavia, são normas de estrutura ou sobredireito, pois, se opera no plano da definição da competência tributaria. Decorre de grandes princípios constitucionais tributários que limitam a atuação estatal de exigir tributos ( igualdade, capacidade contributiva, livre difusão da…

reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e o contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. É o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas, que correspondem ao conceito de tributos. Tributo é a obrigação…

tributário 1.1 Fontes formais principais a) Constituição Federal: - A Constituição NÃO (NUNCA) cria tributos; - A Constituição tão somente reparte competências tributárias entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal; - Competência tributária (latu sensu) seria a autorização para a instituição de tributos previamente atribuídos na C. F. OBS: A referência ao tributo específico no texto da Constituição não importa na sua automática criação, instituição e autorização para…

A Constituição de 1967 até trouxe um sistema tributário, mas que não tem nem comparação com o que temos hoje. Pelo fato de ter sido produzida antes de 1988, existe dúvida sobre a vigência ou não da súmula. O STJ fala que ela não está vigente porque editada no regime anterior e o STF atualmente discute sua vigência. É algo que você tem que ficar de olho, tem que acompanhar esse julgamento do STF para saber se ela, afinal, vale ou não vale. Nosso tema aqui é irretroatividade e a Súmula…

respectivos tributos especificados pela CRFB/88, bem como os princípios que os norteiam para o bom entendimento e aplicação no que tange as normas, além do faturamento máximo para o enquadramento no regime de tributação do Super Simples abordado pela lei complementar 123/06. Assim será explicitada a temática introdutória em consonância a legislação tributaria. Competência Tributaria Para entender de competência tributaria se faz necessário verificar a definição…