Capacidade Contributiva E Tributos Não Vinculados

29/04/2014 Referente á etapa 1 Passo 1 Após discussão em grupo, sobre os conceitos de tributo e a natureza jurídica das contribuições, é interessante considerar em primeiro lugar o entendimento de seu conceito e aplicabilidade, sendo assim, de acordo com o artigo 3º da Constituição Federal, entende-se que: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

| Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: | | | "O Poder Público, especialmente em sede de tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de…

financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas1 , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. QUESTÃO 02 Conceitue tributo. Tributo é prestação obrigatória,…

principio de cartularidade c) Conceito do principio da literalidade d) Conceito do principio da autonomia e abstração Passo 3 – Os impactos do principio do direito cambiário na empresa Etapa 4 Passo 1 – Princípio da capacidade contributiva Passo 2 – 1. Principio da capacidade contributiva. Pauta ao legislador ou fonte de direito fundamental do contribuinte? 2. Carga tributária Passo 3 – 1. O novo direito empresarial 2. Justificando Bibliografia 03 03 04 04 05 06…

DE AULA. PARALELO ENTRE O DIREITO COMERCIAL E O DIREITO DE EMPRESA. EVOLUAÇÃO DO DIREITO EMPRESARIAL. O EMPRESÁRIO. 4 ETAPA II – AS SOCIEDADES: SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA: EM NOME COLETIVO E EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO; SOCIEDADE PERSONIFICADA: SOCIEDADE SIMPLES. 8 ETAPA III – LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. 12 ETAPA IV – DIREITO TRIBUTÁRIO; TRIBUTO: DEFINIÇÃO E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS. 15 CONCLUSÃO 19 BIBLIOGRÁFIA 20 ETAPA I – APRESENTAÇÃO DO PLANO DE ENSINO E DO…

Direito Empresarial e Tributário, tais como empresa e sua evolução, empresário, noções de direito empresarial, função social da empresa, conceitos de direito cambiário e seus princípios; teoria geral de títulos de créditos e princípio da capacidade contributiva. Através das identificações dos aspectos legais, podemos aplicar o direto comercial que se tem de fixar, e que, tradicionalmente, alcança a regulamentação do exercício profissional do comerciante e a prática dos atos de comércio. …

e intermediações na venda de e compra de imóveis, possuindo um vasto conhecimento no ramo imobiliário, sempre com foco no atendimento com excelência aos clientes. Origem do capital e composição acionária; nível de faturamento atual: Informação não obtida. Visão Colaborar com os clientes a encontrar uma moradia, através do aluguel, venda ou construção de forma acessível e tranqüila, assessorando em toda negociação. 2.1 Principais particularidades – Empresa e Empresário(etapa 1 passo

consumo. Empresa e sua Evolução: Na antiguidade a produção de roupas e víveres eram na própria casa para o uso de seus moradores e as sobras eram trocadas entre vizinhos ou na praça. Na Roma antiga a produção de vestes, alimentos, vinhos e utensílios não se restringia á família também incluía os escravos. Os Fenícios já destacavam-se por terem a prática de trocas com outros povos, estimulando a produção de bens, que eram vendidos ( Surgimento da atividade comercial propriamente…

políticas que compõem a República Federativa do Brasil para instituir tributo por lei. A instituição de tributo é sempre feita por lei. É um rol taxativo. Competência tributária não se confunde com capacidade tributária ativa. Competência tributária é poder instituir tributo por lei. Significa ter poder legislativo outorgado pela Constituição. Capacidade tributária ativa é o fato de alguém estar qualificado, na lei que institui o tributo, como sujeito ativo da relação jurídica…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO .............................................................................................06 CAPÍTULO I – TRIBUTOS 1 Conceito ................................................................................................09 2 Espécies tributárias .............................................................................10 CAPÍTULO II - CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS 1 Conceito e natureza jurídica ..............................................................