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ANHANGUERA EDUCACIONAL PELOTAS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA
O NOVO DIREITO EMPRESARIAL

ATPS DIREITO EMPRESARIAL

Professor MSc. Luiz Manuel Palmeira

PELOTAS, 20 DE NOVEMBRO DE 2012.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO.......................................................................... 2

1. INTRODUÇÃO
O Direito Comercial brasileiro foi totalmente reformulado pela entrada em vigor do novo Código Civil no ano de 2002, especialmente, por causa do artigo 2.045, que revogou expressamente a primeira parte do Código Comercial Brasileiro (que é de 1850). O Código Civil, no seu “livro II” trata Do Direito de Empresa. Com essa alteração convencionou-se entre os doutrinadores modernos, renomear o direito específico que regulamenta a atividade mercantil no Brasil, de “Direito Comercial” para “Direito Empresarial”. Devemos, portanto, associar comercial com empresarial, comerciante com empresário e assim por diante, para atualizar os novos conceitos.

DIREITO EMPRESARIAL – TEORIA E PRÁTICA

2. RELATÓRIOS DOS ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA (etapa 1 passo2.1)
Apresentação da empresa Sob a razão social de Bella Casa Imóveis Construtora e Imobiliária Ltda. e com o nome fantasia de Bella Casa Imóveis à empresa esta situada na Rua Voluntária da Pátria, 820. É de pequeno porte, possuindo seis funcionários. Tendo como seu fundador e administrador Senhor Ari Lins.

Histórico(etapa 1 passo 2.1.1)
Sediada em Pelotas, RS desde Julho de 1992, a Bella Casa Imóveis, executa obras comerciais, residenciais, administração de condomínios, aluguéis e intermediações na venda de e compra de imóveis, possuindo um vasto conhecimento no ramo imobiliário,