Lei de Internet

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES o Art. 1 Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. o Art. 2 A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: I - o reconhecimento da escala mundial da rede; II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; III - a pluralidade e a diversidade; IV - a abertura e a colaboração; V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VI - a finalidade social da rede. o Art. 3 A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; II - proteção da privacidade; III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei; IV - preservação e garantia da neutralidade de rede; V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; VII - preservação da natureza participativa da rede; VIII - liberdade dos modelos de negócios…

Disciplina: ÉTICA,DEONTOLOGIA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS “Capítulos 26, 27, 28 e Ethos – Capítulo 1 À 4” Professor.: Jovanil Oliveira UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ Centro de Treinamento e Desenvolvimento – CETREDE/UVA Curso de Graduação Tecnológica em Gestão da Segurança Privada Disciplina: ÉTICA, DEONTOLOGIA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS Professora: Jovanil Oliveira Alunos: Erivan Andrade Nogueira Hudson Anderson Andrade Nogueira Fortaleza, 17 de abril de 2015 Capítulos 26,…

UNIVERSIDADE PAULISTA ANDRÉ ANAY VENANCIO DA SILVA FERNANDA RODRIGUES GUSMÃO MILENA RODRIGUES LINS NAIARA SAMPAIO DOS SANTOS SAMANTA CLETO “A CONSTRUÇÃO DO EU NA MODERNIDADE” Questões SOROCABA 2015 ANDRÉ ANAY VENANCIO DA SILVA FERNANDA RODRIGUES GUSMÃO MILENA RODRIGUES LINS NAIARA SAMPAIO DOS SANTOS SAMANTA CLETO “A CONSTRUÇÃO DO EU NA MODERNIDADE” Questões Trabalho de curso para a obtenção do título de graduação em Psicologia apresentado à Universidade Paulista-…

privacidade como limitação à liberdade de imprensa. 2 Tema e sua delimitação A liberdade de informação e os chamados direitos da personalidade, como a honra e a imagem, são garantias que têm o mesmo status na Constituição Federal. São cláusulas pétreas previstas na carta magna e prerrogativas fundamentais dos cidadãos. Os nossos tribunais têm se valido da técnica de ponderação de princípios para solucionar este tipo de conflito e vêm construindo…

Resenha sobre o livro Pedagogia da Autonomia, de Paulo Freire Escrito por Gisele Witte Dom, 28 de Agosto de 2011 20:48 Nascido em 1921, no Recife, formou-se advogado em 1959, mas nunca exerceu a profissão. O Ensino era a sua única paixão. Mais do que um educador foi um pensador. O professor Paulo Freire, publicou em 1996, o livro a Pedagogia da Autonomia: saberes necessários à Prática Educativa , como parte da coleção de litura na qual abrange outros autores. As análises e…

Sumário 1 Introdução 1.1 1.2 1.3 Introdução 1 Conceitos básicos da dinâmica 2 Resumo 16 Exercícios 16 2 Construção de modelos de sistemas vibratórios 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 Introdução 21 Elementos de inércia 22 Elementos de rigidez 26 Elementos de dissipação 44 Construção de modelos 49 Projeto para vibração 53 Resumo 53 Exercícios 54 3 Sistemas de um grau de liberdade: equações governantes 3.1 3.2…

Capítulo 2 – Ensinar não é transferir conhecimento Começando este capitulo o autor já faz referencia ao que tratou no capitulo anterior, quando menciona que ensinar não é transferir conhecimento. O que foi considerado e refletido aponta em primeiro uma formação docente em perspectiva progressista. Sendo que ensinar não é a transferência de conhecimento, mas sim a criação de possibilidades para sua própria produção ou sua construção. Este saber necessário ao professor vai alem de ser…

alimentação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar. 5 • 5 minutos O Estatuto do idoso é hoje conhecido e respeitado em sua comunidade? https://encrypted-tbn3.gstatic.com REFLEXÃO 6 • Como um mecanismo de ação e que seja capaz de modificar a visão da sociedade em relação ao idoso, e se irá frutificar a ideia de que este também é cidadão. • Ressalta os direitos fundamentais…

três capítulos. No primeiro, tratou-se de abordar o sistema tributário nacional, notadamente no que diz respeito à atividade financeira do Estado e ao poder de tributar. O segundo capítulo estudou os princípios que limitam a atuação do Estado no que tange à tributação. No terceiro capítulo tratou-se especificamente da imunidade uma forma constitucional de limitação ao poder de tributar. Palavras-chave: limitações, Constituição, tributos, imunidades. …

DERMEVAL ROCHA DA SILVA FILHO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA PELOS MEMBROS DA ADVOCACIAGERAL DA UNIÃO. ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO Itabuna(Bahia) 2008 2 DERMEVAL ROCHA DA SILVA FILHO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA PELOS MEMBROS DA ADVOCACIAGERAL DA UNIÃO. ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Constitucional, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho,…