Caos 16 Penal Ii

indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonegou destrói; c Art. 40, § 1o, da Lei no 6.538, de 22-6-1978, que dispõe sobre os serviços postais. Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica II – quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas; III – quem impede a comunicação ou a…

CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES ORGANIZADOR O conteúdo desta apostila foi extraído do curso LFG – LUIZ FLÁVIO GOMES, a partir das aulas ministradas pelos profes-sores Marcelo Novelino e Pedro Taques (Direito Constitucio-nal), Fernanda Marinella (Direito Administrativo), Rogério Sanches e Luiz Flávio Gomes (Direito Penal e Direito Proces-sual Penal), Pablo Stolze (Direito Civil)…

embasou a propositura da ação penal nº 2006.70.00.0019980-7, em tramitação perante a 2ª Vara Federal Criminal. Sustenta-se a impe- tração com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. I – BREVE SÍNTESE FÁTICA 2 O Ministério Público Federal, em 09.08.2006, ofereceu denúncia contra os pacientes – juntamente contra outros co-réus – imputando-lhes a prática, em tese, dos crimes arrolados nos arts. 288, 333 e 347, todos do Código Penal. Isso porque,…

MAIORIDADE PENAL: MITOS E VERDADES GUARAPUVAVA 2015 KATYLEEN DE MELLO MARINA GOTLIEB MISLAINE MANOSSO GUSE SAMARA FELDKIRCHER KRESSAN VIVIANE THAIS KLUBER MAIORIDADE PENAL: MITOS E VERDADES Trabalho a ser apresentado à professora Monica Adriane Barbosa para obtenção de nota na disciplina de Desenvolvimento Humano II. GUARAPUAVA-PR 2015 INTRODUÇÃO Este presente trabalho apresentará informações e argumentações sobre a redução da maioridade penal no Brasil. O tema

características: I) o sistema social carcerário é muito rígido, não permitindo uma fuga do preso ao comportamento e usos sociais predominantes neste sistema interno, além da dificuldade em haver mobilização vertical dos papéis exercidos pelos reclusos; II) o recluso sofre enorme influência do sistema social interno desde o momento em que ingressa na instituição (1). Sendo assim, uma série de fatores, desde a omissão estatal e a tolerância da sociedade quanto à dignidade e respeito ao…

....................... 33 Professor: Dicler Ferreira Direito Civil .................................................................................................................................................. 53 Professor: Pedro Ivo Direito Penal ................................................................................................................................................ 61 Professor: Cadu Carrilho Direito Comercial ........................................................

Introdução. 2. Breve Histórico da Maioridade Penal no Brasil. 2.1. O Código Penal de 1940. 2.2. O Código de Menores de 1979. 2.3. A Constituição Federal de 1988. 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. A Inimputabilidade. 5. Argumentos acerca da Proposta Reducionista da Maioridade Penal. 6. Considerações Finais. 7. Bibliografia. Resumo – O presente trabalho visa a realização de estudo científico acerca da problemática no rebaixamento da imputabilidade penal (hoje definida em…

Prescrição Penal Conceito: 1pg Prescrição é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não-exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo. Natureza Jurídica:Controvertido o entendimento da doutrina quanto a natureza jurídica da prescrição. Uma parte defende ser instituto de direito processual penal. A segunda corrente alega possuir um caráter misto, ou seja, tanto de direito penal, quanto de direito processual penal. Damásio E.de Jesus, Rogério Greco, Cezar

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Art. 1º - O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de or-dem publica e interesse social, nos termos dos arts. 5 inciso XXXII; 170, inciso V, da Constitui-ção Federal e Art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º - Consumidor e toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. - Equipara-se a um consumidora coletividade de…

DIREITO PENAL COMUM E MILITAR PROFESSOR: MAJOR SANTANA GRUPO: CB EDUARDO CB HAUSLER CB MARTINS CB WALDECI CB WEDER LAVRAS/2015 DIREITO PENAL COMUM E MILITAR Trabalho apresentado ao Professor Major PM Juliano Santana Silva da disciplina de DIREITO PENAL COMUM E MILITAR da turma ‘A’, do Curso Especial de Formação de SARGENTOS 2015. CENTÉSIMA SEXTA COMPANHIA DE ENSINO E TREINAMENTO LAVRAS/2015 QUESTÃO 01) De acordo com o CPM, considerando-se