Caos 16 Penal Ii

severa divergência sobre qual o sistema processual penal é adotado em nosso País. Muitos doutrinadores sustentam que, conquanto não de forma expressa, como ocorre em Portugal, é o acusatório o sistema que pode ser vislumbrado a partir do belvedere da Carta Constitucional de 1988. Esses estudiosos fundamentam seu entendimento no artigo 129, inciso I, da CF/88, que estabelece como exclusiva função do Ministério Público a promoção da ação penal pública. Ademais, afirmam que referido …

territorial, mod ificações da competência e declaração de incompetência. 4. Formação, suspensão e extinção do processo. 5. Petição inicial: requisitos do pedido e do indef erimento da petição inicial. 6. Resposta do réu: exceção, contestação e reconven ção. 7. Provas: depoimento pessoal, confissão, prova doc umental, prova pericial e inspeção judicial. Audiência. Sentença e coisa julg ada. 8. Recursos: disposições gerais e espécies, apelaçã o, agravo, embargos infringentes,…

fauna e flora e veda qualquer prática que submeta animais a crueldade, reforçando a obrigação da tutela dos animais pelo Estado. Depreende-se, portanto, que o Juizado Especial Criminal previsto na Lei n. 9.099/95, foi criado para tratar das infrações penais de menor potencial ofensivo, as de menor gravidade. Ante o exposto, podemos concluir que provocar lesões físicas e estresse desnecessário aos animais constitui crimes, bem como exigir trabalho excessivo ou maltratar animais. Também…

de um furto qualquer o linchando e humilhando em via pública sem ter ao menos a certeza da real culpa (e mesmo que tivesse não se justifica). Isto faz com que afastemos toda essa árdua evolução descrita nos primeiros tópicos e voltemos ao estado de caos, numa guerra de todos contra todos, no qual são ignoradas as bases de existência de um Estado Democrático de Direito. A autotutela esteve presente na ausência de um Estado, sendo então a primeira forma de composição dos conflitos de…

PRESCRIÇÃO PENAL INTRODUÇÃO O Estado é o único titular do direito de punir e em contrapartida, tem como obrigação, a de informar aos cidadãos os atos que serão passíveis de penalizações se certas ações forem contrárias ao ordenamento jurídico. Uma vez que o cidadão age em desconformidade com a norma penalizadora, nasce então a pretensão punitiva para o Estado em relação ao cidadão. Pretensão Punitiva é a exigência de que o poder-dever de punir do Estado hierarquicamente…

infra assinados, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões I- BREVE SÍNTESE DOS FATOS 1. Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este ínclito juízo em virtude da ocorrência dos fatos que segundo entendimento do Ministério Público, subsumem-se à norma penal incriminadora inserta no art. 14 da Lei 10.826/03. 2. Segundo se recolhe da peça acusatória, o…

67.759 (lea- ding case). Tribunal Penal Internacional — “TPI” (art. 5.º, § 4.º — EC n. 45/2004) Como acabamos de assinalar, a Reforma do Judiciário estabeleceu a submis- são do Brasil à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. O art. 7.º do ADCT da CF/88 já dispunha que o Brasil lutaria em defesa da for- mação de um tribunal internacional dos direitos humanos. O Estatuto de Roma, que cria o Tribunal Penal Internacional, foi aprovado…

USO DO SPRAY DE PIMENTA Jeferson Botelho é Professor de Direito Penal e Processo Penal pelas Faculdades Doctum e Fenord em Teófilo Otoni-MG. Pos-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela FADIVALE, Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino – Buenos Aires – Argentina, Delegado de Polícia de Nível Especial – Titular da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes em Teófilo Otoni-MG. Muito se tem comentado no Brasil sobre o uso, posse ou…

DIREITO PENAL 02/05/11 / 03/05/11 Crime é todo fato típico, ilícito e culpável Ilicitude ou Antijuridicidade É a contrariedade com o Direito. Um fato ilícito ou antijurídico e um fato que contraria o ordenamento jurídico. A tipicidade exerce um caráter indiciário da ilicitude, ou seja, a principio todo fato típico é ilícito só não será assim se estiverem presentes uma das causas que exclui a…

34.633/03. Art. 1º São policiais, abrangidos por este Decreto-Lei, os funcionários legalmente investidos em cargos de serviço policia CAPÍTULO I DO INGRESSO Art. 2º -A nomeação será feita: I- em caráter efetivo, mediante concurso público; II-em comissão. COMENTÁRIOS: Segundo o artigo 2º, do Decreto nº 2.479/79-Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro; temos as seguintes formas de provimento de cargos públicos: nomeação,…