Cancelamento De Protesto

relação á obrigação avalizada, sendo que a fiança é obrigação acessória, já que a obrigação afiançada é inexigível, a causa de inexigibilidade macula igualmente a fiança, que, sendo acessória, tem a sorte da principal. 4. Apresente as hipóteses de protesto encontradas na Lei 9.492/97, exemplificando com os títulos correspondentes. 5. A letra de câmbio título de crédito com origem histórica mais remota, surge como decorrência das operações cambiais (câmbio trajetício), entre as cidades…

mesmo período de 2010. Este aumento é o maior dos últimos nove anos, apontou o Indicador Serasa Experian de Inadimplência do Consumidor. O crescimento da inadimplência se deu em quase todas as modalidades de pagamento pesquisadas, excluindo os protestos. Em junho, o crescimento da inadimplência desacelerou-se, com alta de 7,9% em relação a maio. Na relação com junho do ano passado, o indicador avançou 29,8%, o que representa o maior aumento nesta avaliação desde maio de 2002. Dentre…

da cártula (título). Referida característica, é excepcional na Lei de Duplicatas (Lei nº 5.474/68), uma vez que o seu art. 13, § 1º, permite ao credor a apresentação para protesto de duplicata, fornecendo ao cartório apenas elementos que o individualizam, quando a cártula tiver sido retida pelo devedor (trata-se do chamado protesto por indicação). Além disso, como segunda exceção, o inciso II do art. 15 da mesma Lei permite a propositura de execução judicial da duplicata mercantil não…

mencionada notificação, o condutor do veículo deixou de usar o cinto de segurança, violando o Artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro. Não se conformando o recorrente com o Auto de infração supra, vem, com o devido respeito, solicitar seu cancelamento, com base no dispositivo do CTB abaixo transcrito: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a…

administrado negócios seus, venha dizer de sua situação e de seus resultados. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - é assim chamado o conjunto de atos que impulsionam o processo comum para as ações cuja lei não determine procedimento especial. PROTESTO E APREENSÃO DE TÍTULOS - protesto é o ato pelo qual se positiva o não cumprimento de uma obrigação cambial e se caracteriza a mora do devedor. A apreensão de título é o processo pelo qual a parte interessada solicita ao juiz que ordene a apreensão do…

pela informação de que um cheque seu, de uma conta já encerrada, havia sido devolvido sem pagamento (Doc. 02), o que impossibilitaria a abertura de nova conta bancária naquela instituição . Procurou junto ao Cartório de Protesto xxxxx pagar o débito e se ver livre do protesto, porém, o título protestado já não se encontra em seu poder e nem sequer tem o endereço do credor. Ocorre que, devido ao lapso temporal, o Requerente não se recorda qual foi a transação comercial realizada com o…

local do pagamento, na falta de indicação especial, será o mesmo constante ao lado do nome do sacado (L.U., art. 2º). Nota: “a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa fé, antes da cobrança ou do protesto” (Súmula 387 do STF). PROF. LISTER ALBERNAZ - DIREITO DE EMPRESA – TÍTULOS DE CRÉDITO 7 2.3. Aceite - é uma declaração cambial firmada no título, reconhecendo o débito, no qual o sacado se vincula à ordem de pagamento do…

xxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CARTA DE ANUÊNCIA Nos termos do Art.26. da Lei 9492 de 10 de setembro de 1997, na qualidade de emitente/endossante do título abaixo discriminado, autorizamos o cancelamento de protestos do(s) respectivos(s) título(s): Devedor:______________________________________________________________ CPF/CNPJ:_____________________________________________________________ Espécie do título: ___________________ Nº…

o cumprimento das exigências legais e técnicas para a instalação do equipamento, no que diz respeito a homologação, certificação, calibragem e aferimento. Diante do exposto, protesto pela apresentação, por todos os meios, de provas admissíveis em direito, como pericial e/ou testemunhal, requerendo desde já, o cancelamento do Auto de infranção, afim de que não incidaa penalidade e a conseqüente perda dos pontos de meu prontuário. No aguado do deferimento, sem mais,…

emitente, também sendo permitida a rubrica mecânica. i) O protesto é um ato jurídico, que em caso de protesto cambiário, constitui a prova da falta de pagamento de um título de crédito Para a efetivação do protesto devem ser cumpridas duas fases: a) o apontamento do título para protesto, momento em que ocorre a notificação do devedor a fim de efetuar o pagamento do título no prazo especificado; b) a lavratura do protesto no cartório de protestos, que se concretiza em decorrência do…