RECURSO INFRA O DE TRANSITO

LOCAL E DATA

Ao Ilmo. Senhor Presidente da JARI do DER-ES

Eu, (QUALIFICAÇÃO COMPLETA E ENDEREÇO), venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n0 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo.

De acordo com a referida notificação, o veículo de minha propriedade (MARCA E MODELO), placa XXX-0000, excedeu o limete de velocidade.

Venho desde já requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio e conseqüência dos seguintes motivos:

A fotografia deixa dúvidas quanto à verdadeira responsabilidade pela infração, uma vez que nela, só é possivel visualizar a trazeira do meu veiculo, sendo assim, deve-se considerar a possibilidade de existir um segundo veículo no flagrante, que poderia ter acionado o dispositivo e causado o incidente.

O Código de trânsito Brasileiro, em seu Artigo 29/Vil, prevê os procedimentos a serem tomados sob tais condições.

Solicito a averiguação de calibragem e aferimento deste foto-sensor, junto ao órgão responsável pelo equipamento, através de documentação formal, com a devida cópia de seu termo anual de aferimento obrigatório, emitido pelo INMETRO, atestando sua total precisão. Deve também se levar em conta o cumprimento das exigências legais e técnicas para a instalação do equipamento, no que diz respeito a homologação, certificação, calibragem e aferimento.

Diante do exposto, protesto pela apresentação, por todos os meios, de provas admissíveis em direito, como pericial e/ou testemunhal, requerendo desde já, o cancelamento do Auto de infranção, afim de que não incidaa penalidade e a conseqüente perda dos pontos de meu prontuário.

No aguado do deferimento, sem mais,

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