Cancelamento De Compra Por Contrato Não Cumprido

(execução por quantia certa, execução das obrigações de fazer e de não fazer e execução para entrega de coisa certa), temos execuções especiais previstas no próprio CPC e em legislação esparsa, como na Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução proposta pela Fazenda Pública, sem garantir aplicação de todos os dispositivos ordinários da Lei de Ritos, em atenção ao princípio da especialidade, na buscada celeridade processual. Não obstante a colocação, registramos que as execuções…

Nacional de Resíduos Sólidos e responsabilizada pelo recolhimento de produtos descartáveis em todas 300 cidades cabeadas no Brasil. Caso, esta empresa não cumpra com os requisitos legais dispostos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, deverá ser responsabilizada e penalizada por multas conforme cláusula do contrato em vigor. Os contratos dos fornecedores devem ser regularizados conforme Projeto de Implantação Conecta Sustentabilidade para aceitação destes perante o órgão…

Em tal desenvolvimento, buscou-se primeiramente, fazer uma caracterização das partes envolvidas que compõe tal relação, passando principalmente por um estudo de caso prático e o que descreve o Código de Proteção e Defesa do Consumidor e por fim, mas não menos importante, considerou-se uma abordagem geral no que diz respeito o mesmo Código de Proteção e Defesa do Consumidor acerca do tema inadimplência. A partir do estudo em questão foram possíveis identificar, dentro dos limites da lei,…

Livro: Instituições de Direito Civil - Caio Mário Fontes das obrigações Fontes das obrigações: mediata (por intermédio da vontade humana, contratos declarações unilaterais da vontade; obrigações do direito público ex lege (por força da lei) ex.: tributos) ou imediatamente (sem intermédio da vontade humana). Fatos jurídicos: Independentes da vontade (ex.: morte) ou dependentes da vontade (atos jurídicos, orientados para a obtenção de um resultado: negócio jurídico). Ler o texto: A…

Nacional de Resíduos Sólidos e responsabilizada pelo recolhimento de produtos descartáveis em todas 300 cidades cabeadas no Brasil. Caso, esta empresa não cumpra com os requisitos legais dispostos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, deverá ser responsabilizada e penalizada por multas conforme cláusula do contrato em vigor. Os contratos dos fornecedores devem ser regularizados conforme Projeto de Implantação Conecta Sustentabilidade para aceitação destes perante o órgão…

que não havia solicitado cartão, não fez o desbloqueio deste, e nem ao menos utilizou-o. O réu sempre dizia que ia verificar o ocorrido, porém nunca fez os estornos e pior, teve seu nome incluso nos cadastros restritivos ao crédito, em razão do não pagamento das alegadas despesas, já então no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), negativando seu nome em 20/12/2012, conforme comprovante em anexo. Ficou evidenciado o sofrimento da Apelante, ocasionando a impossibilidade dela fazer suas…

de crédito são: • princípio da literalidade: reza este principio que o que não está contido no título expressamante, não terá eficácia. Desse modo, no caso de um aval ser outorgado por um instrumento privado, a eficácia será nula, devido a falta de vínculo jurídico com o título de crédito, pelo simples fato deste conteúdo não estar disposto no título. • princípio da cartularidade: neste dispositivo é estabelecido que não há possibilidade de executar uma dívida contida num título que…

fabris, de modo a transformar a matéria prima em produto final com todos os valores imbuídos com menor custo possível e o lucro ideal. Desenvolvimento sustentável, forma de desenvolvimento econômico que não tem como paradigma o crescimento, mas a melhoria da qualidade de vida; que não caminha em direção ao esgotamento dos recursos naturais, nem gera substâncias tóxicas ao meio ambiente em quantidades acima da capacidade assimilativa do sistema natural. - Treinamento…

OLIVEIRA com pretensão inicial voltada à reparação de danos materiais e morais provocados aos autores, em razão de enchente corrida em Ribeirão Preto onde tiveram suas casas alagadas, e do outro a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO alegando que não havia como evitar o ocorrido por ser um caso fortuito, sendo assim uma excludente de responsabilidade, vindo a pedir a improcedência à pretensão inicial. Em sentença constou nos autos da “ação de indenização por danos materiais e morais”,…

ATIVIDADES DOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS PG 13 Intermediação das Operações de Crédito e de Arrendamento Mercantil PG 15 Controle das Atividades do Correspondente PG 16 Cobrança de Tarifas PG 17 Liquidação Antecipada de Contratos PG 18 CUSTO EFETIVO TOTAL – CET PG 21 PRINCIPIOS GERAIS ADOTADOS PG 22 Direito do Consumidor PG 23 Sigilo das Informações Bancárias PG 24 IMPOSTOS PG 25 ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza PG 25