Calculo Das Penas

verá adiante. II – DOS FUNDAMENTOS O AGRAVANTE foi condenado a pena de 5 anos em regime inicialmente fechado pelo crime de tráfico de drogas. Como está preso desde janeiro de 2008, postulou em outubro de 2010, uma vez que cumpriu o lapso temporal exigido para tal benefício, na forma do art. 2º, §2º da Lei 8.072/90. Ocorre, todavia, que o Juiz da Execução Penal não reconheceu como tempo de efetivo cumprimento da pena o lapso temporal em que o agravante esteve preso…

APLICAÇÃO DA PENA RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR* Ministro do Superior Tribunal de Justiça Sumário I - Sistema de penas. Penas substitutivas. Sursis. II - Elementos e circunstâncias do crime III - Cálculo da pena (Aula proferida no Curso de Preparação ao Concurso de Juiz de Direito - Escola Superior da Magistratura/RS. Texto básico ampliado e…

Sumário Introdução 4 1 PRESCRIÇÃO 5 1.1 Prescrição da pretensão punitiva: 5 1.1.1Subdivisões da prescrição da pretensão punitiva: 6 2 CONTAGEM DOS PRAZOS PRESCRICIONAL: 6 3 CALCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL : 7 4 PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA 8 Conclusão 10 Introdução O esgotamento do tempo, dentro do ordenamento jurídico, pode operar nascimento, alteração, transmissão ou perda de direitos. A prescrição no âmbito jurídico, quer dizer que o direito do individuo se tornou

ação ou omissões, comete dois ou mais crimes idênticos ou não. Nesta hipótese, o Código Penal orienta que as penas devem ser exasperadas: Art. 70 – “Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica se- lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes…

durante o período de prova, determinando que o sentenciado cumpra o restante da pena em regime fechado e que não seja computado o período de prova em seu cálculo de liquidação de pena. Insurge-se o agravante contra a r. decisão monocrática, na medida em que o sentenciado praticou o delito antes do período de prova. Na verdade, o sentenciado foi condenado no processo n° 618/92, da 01ª VC de São Bernardo do Campo, a pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, incurso no…

acera da prescrição penal. A prescrição, como tema central, aborda as causas que poderão extinguir a punibilidade, uma vez que o direito de punir é limitado e o dever de agir do Estado exige uma observância dos prazos estabelecidos pelo legislador, sob pena de não poder mais ser exercido. A prescrição poderá acontecer tanto antes quanto após o transito em julgado da sentença penal, os prazos prescricionais estão previstos no artigo 109 do Código Penal. Também serão objeto desta…

que visa instituir um benefício mais vantajoso para o aposentado que voltou ou continuou a trabalhar após a jubilação. Tal pretensão embasa-se na busca pela inserção das novas contribuições realizadas ao INSS, após a concessão da aposentadoria, no cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. Desta forma, a ação de desaposentação tem como objetivo final a renúncia do beneficio que o segurado atualmente recebe e, ato contínuo, a concessão de nova espécie de aposentadoria que, com a…

individualização judicial da pena no Brasil. Na sua opinião, o sistema adotado atende satisfatoriamente os princípios constitucionais relativos à teoria da pena? Pode-se dizer que a individualização da pena ocorre em três etapas: 1- A individualização legislativa = nessa etapa é definido o processo através do qual são selecionados os fatos puníveis e, ao mesmo tempo, são cominadas as sanções respectivas, fazendo com que sejam estabelecidos os limites e critérios da fixação da pena. …

FACULDADE DE HUMANIDADES E DIREITO CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL IV OS REGIMES PRISIONAIS NO BRASIL - NATUREZA, CUMPRIMENTO DE PENA, PROGRESSÃO E REGRESSÃO. SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 DIREITO PROCESSUAL PENAL IV OS REGIMES PRISIONAIS NO BRASIL - NATUREZA, CUMPRIMENTO DE PENA, PROGRESSÃO E REGRESSÃO. Trabalho apresentado no curso de graduação da Universidade Metodista de São Paulo, Faculdade de Humanidades e…

Detração de pena WILSON SILVA DE SOUZA, BRASILEIRO, filho de Noilson Souza e de Ana Rita da Silva Souza, atualmente cumprindo pena na Penitenciária Agroindustrial São João, Itamaracá - PE vem em causa própria, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 42 do Código Penal, requerer DETRAÇÃO DE PENA, ao que passa expor: Na data de 24/08/2015, ocorreu UNIFICAÇAO DE SUAS PENAS, processo n°2015.184.1816. O sentenciado foi condenado