Calculo Das Penas

ser punido duas vezes por uma só e mesma causa” dentro do Direito Penal e citar um exemplo hipotético. Direito Penal Direito penal é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. Tradicionalmente, entende-se que o direito penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto,…

devidas as horas extras ao empregado que trabalhou além da duração normal do trabalho. Devendo ser compensando conforme o exímio Tribunal Superior do Trabalho, prevê: OJ-97 SDI-I TST. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. TST Enunciado nº 60 - Adicional Noturno – Salário I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. II -…

definição legal de renda ficar ao prudente arbítrio do legislador, a jurisprudência do STF entende que não se pode subverter a ordem natural das coisas e definir na lei, como renda ou provento, algo que não represente, de fato, acréscimo patrimonial, sob pena de tributar o patrimônio e invadir competência alheia (IPVA, IPTU). Assim, as verbas de natureza indenizatória, por servirem apenas para recompor o patrimônio jurídico dos beneficiários, não o aumentando, não estão sujeitas ao…

desejar, ou seja, por todo o período laboral a reclamada ficou devedora, requerendo entretanto que seja esta compelida em juntar aos autos comprovantes dos pagamentos de tais verbas afim de se apurar devidos créditos em favor do reclamante, sob as penas da lei, seja, confissão. PAGAMENTO DO QUILÔMETRO RODADO 8. A cláusula 8ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria estabelece que para os veículos movidos à álcool e/ou flex que é o caso do reclamante, o…

1\ ESPÉCIES DE PENAS 0V 2> De acordo com o art. 32 do Código Penal, as penas podem ser: a) privativas de liberdade; — b) restritivas de direitos; e c) multa. As penas privativas de liberdade previstas pelo Código Penal para os crimes ou delitos são as de reclusão e detenção. Deve ser ressaltado, contudo, que a Lei das Contravenções Penais também prevê sua pena privativa de liberdade, que é a prisão simples. 0 art. Ia da Lei de Introdução do Código Penal, traçando a distinção…

não bem-estar, só deve ser empregado para prevenir males piores. Interessado numa reforma legislativa em benefício do povo, Bentham colaborou em vários projetos legais para o desenvolvimento do ensino, a erradicação da pobreza e a suavização das penas e dos regimes de prisão. Contribuiu também para que diversos países adotassem mudanças em suas leis penais e processuais, divulgando seu pensamento nas obras Rationale of Judicial Evidence (1827; Lógica da prova judicial) e Essay on…

Aponte e explique quais são os tipos de liquidação de sentença. A liquidação de sentença tem a finalidade de apurar o valor ou especificar a coisa a ser entregue, ou ainda especificar o que deverá ser prestado. Liquidação por cálculo: a apuração do valor fica sujeita a cálculos aritméticos. Com isso, existindo apenas a necessidade de atualização do valor, o devedor a deverá providenciar para que possa efetuar o pagamento voluntário ou o depósito da quantia e na sequência recorrer. A…

retroatividade da lei penal mais benéfica, em face da nova Lei de Tóxicos, que introduziu causa de diminuição da pena para o delito de tráfico de entorpecentes, mas aumentou-lhe a pena mínima. Inicialmente, salientou-se a necessidade de se perquirir se seria lícita a incidência isolada da causa de diminuição de pena aos delitos cometidos sob a égide da lei anterior, tendo por base as penas então cominadas. Entendeu-se que aplicar a causa de diminuição não significa baralhar e confundir…

houver obscuridade ou equívoco, o juiz determinará que sejam sanados. Caso o cônjuge, herdeiro ou legatário tenha consigo algum bem não arrolado, deverá informar ao juízo, sob pena de ficar configurada a sonegação (CC, arts. 1992e ss.), com a consequente perda do direito que o omisso tinha sobre o bem. A imposição da pena, porém, depende de ação própria. Citações De acordo com o art. 999 do CPC: “Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e…

proceder o registro e anotações na CTPS do reclamante, fazendo constar os seguintes dados: admissão em 11/01/2009; função de pedreiro; salário de R$ 600,00, por mês, mais comissão de R$ 4,00 por metro de piso assentado, e demissão em Agosto de 2009, sob pena de ser procedida a anotação compulsória por esta Egrégia Vara do Trabalho, sem prejuízo de outras sanções administrativas cabíveis. 4. DA JORNADA DE TRABALHO: O reclamante sempre laborou de segunda feira a sábado, das…