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NACIONAL 1. Sistema Tributário É o conjunto estruturado e lógico dos tributos que compõem o ordenamento jurídico, bem como das regras e princípios normativos relativos à matéria tributária. A existência de um sistema tributário estará sempre vinculada à cobrança de tributos que fazem parte não só de um conjunto com um fim específico, mas, também, que esteja constantemente em consonância entre eles e com as normas que os regulamentam, limitando o poder do Estado de tributar livremente. 1.1 Fontes do Direito Tributário Fontes primárias do Direito Tributário: Constituição Federal e suas emendas Tratados e convenções internacionais Lei complementar Lei ordinária. Leis delegadas Medidas provisórias Decretos legislativos Resoluções do Senado Federal Fontes secundárias do Direito Tributário: Decretos Normas complementares 1.2 Tributos Definição O conceito de tributo está estabelecido no artigo 3° do Código Tributário Nacional: Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 1.3 Elementos essenciais Tipos de obrigações tributárias, previstos no Art. 113 do CTN: Art. 113 – A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o…

Tributos Incidentes sobre a Remuneração do trabalho Empresa Comercial Modelo: Calcular a folha de pagto e efetuar os lançamentos contábeis Eva tem 2 filhos que são dependentes de IR Tabela 1 Nome Salário Salário Líquido Abel R$ 2.525,00 Ivo R$ 622,00 José R$ 830,00 Eva R$ 4.000,00 Total Folha Tabela 2 Descontos INSS IRRF Valor líquido Tabela 3 Encargos empresa Sobre folha bruta FGTS (8%) INSS PATRONAL (20%) + SAT( 1%) + Terceiros…

PEREZ JUNIOR E GOMES) para a prova: 5, 6, 7, 11, 16, 17 Exercícios do livro Capítulo 5 ICMS – 11, 13, 14, 16, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 Capítulo 6 IPI – 4, 10, 13, 14, 15, 16 Capitulo 11 Folha de pagamento – 5, 8 Exercícios do professor: 1) As compras de uma empresa estão descritas na tabela a seguir. Parte delas foi feita de fornecedores do estado de São Paulo, com alíquota de ICMS de 18%. Parte foi feita de outros estados, com alíquota de ICMS de 12%. As vendas também foram…

FACULDADE ATENAS MARANHENSE – FAMA DISCIPLINA: CONTABILIDADE COMERCIAL Prof. WALDOMIRO BRÁS CONTABILIDADE COMERCIAL – 3º CC EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO REGISTROS CONTÁBEIS EM 30.11. X12 Fatos ocorridos em uma empresa comercial, durante o mês de novembro de X12, considerando que a empresa está sujeita ao regime não cumulativo de tributação das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS: a) – Contabilize os fatos abaixo em partidas de Diário, utilizando contas distintas para o…

Calcule os tributos de uma empresa Comercial, considerando os seguintes dados: (4,0) Faturamento Trimestral R$ 860.000,00 Compras trimestrais R$ 530.000,00 Lucro Antes do IRPJ/CSLL R$ 58.000,00 Despesas Indedutíveis R$ 6.000,00 Considerar o comparativo entre Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. (considerando o faturamento anual acumulado de R$ 3.120.000, valor que serve de base para localizar a alíquota do simples na tabela)…

01 - Calcule os tributos de uma empresa Comercial, considerando os seguintes dados: (4,0) Faturamento Trimestral R$ 760.000,00 Compras trimestrais R$ 490.000,00 Lucro Antes do IRPJ/CSLL R$ 57.000,00 Despesas Indedutíveis R$ 6.000,00 Considerar o comparativo entre Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional, considerando o faturamento anual acumulado de R$ 2.510.000,00(valor que serve de base para localizar a alíquota do simples na…

01 - Calcule os tributos de uma empresa Comercial, considerando os seguintes dados: (4,0) Faturamento Trimestral R$ 760.000,00 Compras trimestrais R$ 490.000,00 Lucro Antes do IRPJ/CSLL R$ 57.000,00 Despesas Indedutíveis R$ 6.000,00 Considerar o comparativo entre Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional, considerando o faturamento anual acumulado de R$ 2.510.000,00(valor que serve de base para localizar a alíquota do simples na…

_____________________________________RGM ______________ Questes 01 - Calcule os tributos de uma empresa Comercial, considerando os seguintes dados (4,0) Faturamento Trimestral R 860.000,00 Compras trimestrais R 530.000,00 Lucro Antes do IRPJ/CSLL R 58.000,00 Despesas Indedutveis R 6.000,00 Considerar o comparativo entre Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. (considerando o faturamento anual acumulado de R 3.120.000, valor que serve de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS Curso: Ciências Contábeis Semestre: 5° Disciplina: Contabilidade Tributária Atividade II Professor: Sérgio Almir Acadêmico (a Questões: 01 - Calcule os tributos de uma empresa Comercial, considerando os seguintes dados: (4,0) Faturamento Trimestral R$ 760.000,00 Compras trimestrais R$ 490.000,00 Lucro Antes do IRPJ/CSLL R$ 57.000,00 Despesas Indedutíveis R$ 6.000,00 Considerar o…

526.000 RESULTADO ANTES DOS TRIBUTOS Antes do cálculo dos tributos, os irmãos decidiram receber, como distribuição de lucros, R$ 40mil, cada. PEDE-SE: a) Calcule o IR e a CSL pelo lucro presumido. b) Calcule o PIS (0.65%) e a COFINS (3%), lembrando que estas contribuições não serão cobradas sobre a revenda de combustível. c) Informe o tratamento fiscal dado aos dividendos (R$ 80 mil) recebidos pelos irmãos Felgueiras, sabendo que a empresa não tem escrituração contábil, apenas…