Caio Promove Ação Em Face Da União

em seu bojo no art. 22, XXVII disposições sobre a competência da União no que tange o exercício da atividade legiferante sobre normas gerais de contratos administrativos e licitações.Vejamos: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municipios obedecido o…

Públicos. 4. Intervenção do estado na propriedade 4.1 Tombamento. 4.2 Limitações Administrativas. 4.3 Servidão Administrativa. 4.4 Requisição. 4.5 Ocupação Temporária. 4.6 Desapropriação. 5. Responsabilidade Civil do Estado. 6. Ação Civil Pública e Ação Popular. LICITAÇÕES (LEI 8.666/93) 1.Base Legal: - LEI 8.666/93 (Estatuto Licitatório) - CF Art.37,XXI 2. Breve Noção: “Licitação é um procedimento destinado à seleção da melhor proposta…

(1971), considera usucapião, (...) modo originário de adquirir a propriedade,fundado principalmente na posse continuada do objeto,de acordo com os requisitos previstos em lei. (Manual de Direito Civil, São Paulo, 1971, v. 3, p. 114.) Para Caio Mário da Silva Pereira (1983), a usucapião é: (...) a aquisição da propriedade ou outro direito realpelo decurso do tempo estabelecido e com a observânciados requisitos instituídos em lei. (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil…

205 como um direito de todos e um dever do Estado e da família com colaboração da sociedade, tendo como função o desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho15. É competência exclusiva da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Com esta concepção o Estado passa o ser o prestador de serviços à sociedade quando se trata de educação como direito fundamental, direito este, que diz respeito aos…

(1971), considera usucapião, (...) modo originário de adquirir a propriedade,fundado principalmente na posse continuada do objeto,de acordo com os requisitos previstos em lei. (Manual de Direito Civil, São Paulo, 1971, v. 3, p. 114.) Para Caio Mário da Silva Pereira (1983), a usucapião é: (...) a aquisição da propriedade ou outro direito realpelo decurso do tempo estabelecido e com a observânciados requisitos instituídos em lei. (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil…

por intermédio de normas jurídicas que o Direito promove seus objetivos. Normas são modelos de comportamento, que fixam limites à liberdade humana, impondo determinadas condutas e sanções àqueles que as violarem. O Direito não pode e não deve absorver todos os atos e manifestações humanas, mas sim zelar e promover a segurança e Justiça nas relações sociais. Este trabalho busca demonstrar que até muito recentemente, a família era entendida como a união, por meio do casamento, de homem e…

18. Conceito 19. Elementos constitutivos 20. Hipóteses legais 20.1. Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida 20.2. Atos de transmissão onerosa 20.3. Pagamento antecipado de dívida 20.4. Concessão fraudulenta de garantias 21. Ação pauliana ou revocatória 21.1. Natureza jurídica 21.2. Legitimidade ativa 21.3. Legitimidade passiva 22. Fraude não ultimada 23. Validade dos negócios ordinários celebrados de boa-fé pelo devedor 24. Fraude contra credores e fraude…

transmissão onerosa ......................................................453 20.3. Pagamento antecipado de dívida ................................................454 20.4. Concessão fraudulenta de garantias ...........................................455 21.Ação pauliana ou revocatória ................................................................456 21.1. Natureza jurídica ........................................................................456 21.2. Legitimidade ativa…

o que é seu, segundo uma igualdade7. O direito nasceu junto com o homem que, por natureza, é um ser social. As normas de direito, como visto, asseguram as condições de equilíbrio da coexistência dos seres humanos, da vida em sociedade. Para Caio Mário da Silva Pereira, que prefere deixar de lado as concepções dos historicistas, dos normativistas, dos finalistas e dos sociólogos do direito, que não conseguiram fornecer uma definição satisfatória, o direito “é o princípio de adequação do

18. Conceito 19. Elementos constitutivos 20. Hipóteses legais 20.1. Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida 20.2. Atos de transmissão onerosa 20.3. Pagamento antecipado de dívida 20.4. Concessão fraudulenta de garantias 21. Ação pauliana ou revocatória 21.1. Natureza jurídica 21.2. Legitimidade ativa 21.3. Legitimidade passiva 22. Fraude não ultimada 17/643 23. Validade dos negócios ordinários celebrados de boa-fé pelo devedor 24. Fraude contra…