Caio Promove Ação Em Face Da União

PESQUISA - IPEP GILSELENE APARECIDA CARMONA SUSILENE TEODORO DE FARIA RÁDIOS COMUNITÁRIAS - A FACE SOCIAL E DEMOCRÁTICA DA COMUNICAÇÃO NO RÁDIO BRASILEIRO. Campinas 2007 FACULDADES INTEGRADAS DO INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA - IPEP GILSELENE APARECIDA CARMONA SUSILENE TEODORO DE FARIA RÁDIOS COMUNITÁRIAS - A FACE SOCIAL E DEMOCRÁTICA DA COMUNICAÇÃO NO RÁDIO BRASILEIRO. Projeto de pesquisa apresentado aos…

causa da centralização do poder ocorrida principalmente no período autoritário (1964-85). Daí a importância de resgatar o significado do papel do município no Brasil como agente do desenvolvimento econômico, apontando quais os seus desafios recentes em face às transformações ocorridas na economia capitalista e do papel desempenhado pelos Estados 5 nacionais, dentre as quais a descentralização do poder coloca-se como uma característica fundamental. Conforme lembram Giuseppe Cocco e…

sociedade de economia mista, cujo patrimônio seja lesado. 04- A Constituição atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios uma parcela da arrecadação tributária da União, assim como, aos Municípios, uma parcela da arrecadação dos Estados. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem. A) Se a União instituir taxa não-prevista na Constituição - não-cumulativa e com base de cálculo e fato gerador diversos dos tributos ali disciplinados -, vinte por cento do…

Art. 17 – Vencida na ação de separação judicial (art. 5° “caput”), voltará a mulher a usar o nome de solteira. Art. 25 – Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar: I - evidente prejuízo para a sua identificação; II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida;…

do Rio Grande do Sul, vem, por intermédio de seus procuradores signatários, com endereço profissional na Rua, nº., andar, Edifício, CEP, na cidade, Estado, onde receberá notificações e intimações, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra VOCALISTA DA BANDA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade n.º/órgão expedidor/UF, inscrito no CPF/MF sob o n.º,…

necessidade de formação de identidades e, conseqüentemente, de diferenciação de setores e de localidades. Para o autor, essa nova ordem sócio-econômica requer uma visão de desenvolvimento local que posicione espaços socioterritoriais delimitados em face do mercado globalizado. O desenvolvimento local possibilita o surgimento de comunidades mais sustentáveis, capazes de suprir suas necessidades imediatas, descobrir vocações locais e despertar suas potencialidades específicas, e…

076622-0/001 Relator: Des.(a) Márcia De Paoli Balbino Relator do Acordão: Des.(a) Márcia De Paoli Balbino Númeração 0766220- Data do Julgamento: 28/02/2013 Data da Publicação: 12/03/2013 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS- COLAÇÃO DE GRAU E ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO- ALUNO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL- PROMOÇÃO NA CARREIRA NEGADA PELA…

devido processo legal, reconhece o direito ao processo judicial ou administrativo, estabelece vários instrumentos de defesa dos direitos do cidadão na esfera judicial como o mandado de segurança (individual e coletivo), o mandado de injunção, a ação popular e a ação civil pública, bem como o direito de petição na esfera administrativa. Com base no princípio da participação popular a Constituição Brasileira também instituiu vários mecanismos para fins de garantir uma participação direta…

18. Conceito 19. Elementos constitutivos 20. Hipóteses legais 20.1. Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida 20.2. Atos de transmissão onerosa 20.3. Pagamento antecipado de dívida 20.4. Concessão fraudulenta de garantias 21. Ação pauliana ou revocatória 21.1. Natureza jurídica 21.2. Legitimidade ativa 21.3. Legitimidade passiva 22. Fraude não ultimada 23. Validade dos negócios ordinários celebrados de boa-fé pelo devedor 24. Fraude contra credores e…

jurisprudenciais, em especial, na decisão prolatada pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, no julgamento do Processo nº 2006.05.1.008663-8, à possibilidade de se pleitear indenização por danos morais em face do grave descumprimento do dever conjugal de fidelidade, utilizando-se os princípios constitucionais e os que regem a responsabilidade civil, tendo em vista a inexistência de dispositivos legais específicos no Direito de…