Caio Promove Ação Em Face Da União

18. Conceito 19. Elementos constitutivos 20. Hipóteses legais 20.1. Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida 20.2. Atos de transmissão onerosa 20.3. Pagamento antecipado de dívida 20.4. Concessão fraudulenta de garantias 21. Ação pauliana ou revocatória 21.1. Natureza jurídica 21.2. Legitimidade ativa 21.3. Legitimidade passiva 22. Fraude não ultimada 23. Validade dos negócios ordinários celebrados de boa-fé pelo devedor 24. Fraude contra credores e…

espaço, e atrações frequentes exercem nos filhos maior fascínio do que as reuniões e os jogos domésticos do passado. A Constituição Federal de 1988 trata de inúmeros assuntos, entre eles a família, ou o chamado Direito Civil Constitucional. Assim, a face constitucional da família será apresentada no trabalho, na intenção de fornecer base constitucional à discussão posta, ressaltando a importância do tema posto. Cadernos de Graduação - Ciências Humanas e Sociais | Aracaju | v. 1…

do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho. b) é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho. c) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra

– competência 3.1.8. Art. 9º – mediação 3.1.9. Art. 10 – relato falso 3.1.10. Art. 11 – vigência da norma 3.2. A tutela e a alienação parental 3.3. A curatela e a alienação parental 4. PRÁTICA PROCESSUAL 4.1. A forma da proteção em face da alienação parental 4.1.1. Ação autônoma ou discussão incidental 4.1.2. Tutela antecipada 4.1.3. Pedidos 8/117 5. JURISPRUDÊNCIA BIBLIOGRAFIA Apresentação Diante da edição da Lei n. 12.318/2010, que disciplinou a figura da alienação parental,…

empresas, qual deve ser a providência tomada? (A) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública. (B) Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira…

advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada? (A) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública. (B) Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas…

a adoção ainda não é tão praticada, onde, diante disso, houve uma nova reforma, com a Lei 12.010, de 03 de agosto de 2009, a qual permite a adoção por aquele, maior de 18 anos, independente de seu estado civil, bem como para o casal que comprovar união estável, permitindo a adoção homo parental, ou seja, por casais compostos por pessoas de mesmo sexo. Diante disso, a nova legislação busca diminuir o número de crianças existentes em abrigos, bem como, com nova 18 regulamentação…

respeito ao exercício da ação e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento desta, que, em regra, é posterior ao nascimento do direito por ela protegida. Na verdade, prescrição e decadência têm dois fatores evidenciais em comum: o tempo e a inércia do titular. Apresenta também ainda algumas diferenças que são importantes para o entendimento do presente estudo. Esperamos que este trabalho possa mostrar a importância de tais conceitos, para assim, entendermos melhor sua ação e…

próprio de herdeiro. A - A regra é a aceitação tácita, como quando a) o herdeiro intervém no inventário habilitando-se ou manifestando-se sobre os atos processuais; b) administra, em proveito próprio e dos demais herdeiros, os bens da herança; c) promove melhoria em imóveis. B - A aceitação será presumida se algum interessado requerer ao Juiz, até 20 dias depois da abertura da sucessão, que mande o herdeiro pronunciar-se em até 30 dias. Caso não se pronuncie, presumida será aceitação…

certidão negativa de débito, mas apresentou a certidão positiva com efeitos de negativa. Portanto, somente poderia opor os embargos do devedor quando a penhora fosse decidida, o que revelaria a intenção da licitante de discutir o débito judicialmente, ação essa que não dependeria de impetrante, pois a caução havia sido feita há mais de 1 ano, sem que tivesse havido decisão judicial a respeito. O presidente da comissão, em 27/08/2006, após ter recebido o recurso em efeito…