Caio Promove Ação Em Face Da União

lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano. Note-se, pois, que as expressões acima destacadas denotam, às claras, a responsabilidade estatal baseada na culpa. Mas, na maioria das vezes, nesses casos, como nos informa o Prof. Caio Mário da Silva Pereira2, tornava-se difícil – quando não impossível – à vítima a demonstração da culpa do agente público, por se encontrar em posição de inferioridade diante do ente estatal, e, por isso, raramente atingia tal desiderato…

a construir traumas difíceis de posterior reparação. Neste sentido, têm surgido correntes positivas e negativas desta ordem de reparação pela falta de afetividade de um genitor. A discussão insurge-se na configuração de um ato ilícito, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, quando violado direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. O instituto da responsabilidade civil adentra-se no direito de família para justamente impedir a…

São Paulo: Saraiva, 2004, p. 9. 12 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito das coisas. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 120. 15 Porém, a pessoa jurídica se desenvolve através da pessoa natural, ou seja, necessita a união de forças das pessoas, para que seja concretizado o instituto da pessoa jurídica. Assim, “acrescentando sua atividade à de seus semelhantes, juntando seu poder ao de outros, multiplica-se a capacidade do homem, proporcionando diversas atividades

Para uma eficaz proteção da família, é fundamental que a legislação acompanhe as modificações sociais.A importância da união estável pelo ordenamento jurídico brasileiro foi uma grande evolução nesse sentido, enfim, não se pode denegar à família assim estabelecida os direitos constitucionais concedidos àquela oriunda do casamento apenas porque não houve registro protocolar da união do casal.Leite (2011, p. 16) leciona que o objetivo do casamento “deixa de ser o interesse predominante das…

JUSTIÇA DO TRABALHO 3ª REGIÃO BIÊNIO 2008/2009 Desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa Presidente Desembargador Caio Luiz de Almeida Vieira de Melo Vice-Presidente Judicial Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães Vice-Presidente Administrativo Desembargador Eduardo Augusto Lobato Corregedor VICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães Assessora Jurídica Deila Barbosa de Araújo Lucas Assistentes Cláudia Márcia…

Para uma eficaz proteção da família, é fundamental que a legislação acompanhe as modificações sociais. A importância da união estável pelo ordenamento jurídico brasileiro foi uma grande evolução nesse sentido, enfim, não se pode denegar à família assim estabelecida os direitos constitucionais concedidos àquela oriunda do casamento apenas porque não houve registro protocolar da união do casal. Leite (2011, p. 16) leciona que o objetivo do casamento “deixa de ser o interesse predominante…

discorrido sobre os seus direitos legais. Destarte, no campo da ciência jurídica, a compreensão sobre família se renova em profundas e significativas alterações decorrentes das mudanças naturais a cada geração. Antigamente a família era compreendida como a união, por meio de casamento de pessoas do sexo oposto, tendo como objetivo principal, a geração de filhos. As formações em grupos as tornavam maiores, obedecendo aos costumes e religiões de cada gente. Atualmente, com o advento da…

em qualquer grau de jurisdição, compreendidos os graus de instâncias ordinárias, a saber, primeiro grau de jurisdição, apelação, embargos infringentes, recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. IV. Em ação de reparação de danos por ato ilícito permite-se ao autor que formulara pedido de reparação de danos patrimoniais acrescer, até a citação do réu, sem audiência deste, ou depois da citação, com a aquiescência deste, o pedido de indenização por dano

the investments of the private sector in the social area, registering that to politize these debates in the Judicial world is to aim for consistence, efficiency, effectiveness and continuity of those organizations, making the third sector strong in face of the State and the market. This way, delimitating its judicial regimen brings up the transparency in relation to the duties accomplishment of the social organization to declare the debts over their activities. Seen that accordingly to…

crimes as penas de multa são aplicadas distintamente, mas de forma reduzida. b) o concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes com dependência fática e jurídica entre estes. c) o concurso formal perfeito, também conhecido como próprio, ocorre quando o agente, por meio de uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos, caso em que as penas serão somadas. d) o Código Penal Brasileiro adotou o sistema de aplicação