Caderno Tributário Caso 1

CASO KIWI BOATS: SEGREGAÇÃO LÍCITA DE ATIVIDADES EMPRESARIAS (artigo publicado no livro “Planejamento Tributário – Análise de Casos”, org. Leonardo Freitas de Moraes [et al]; São Paulo, MP Ed., 2010) Flavio Tudisco Rafael Gomes Gobbi Resumo O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente o Acórdão nº 103-23.357, exarado nos autos do processo administrativo nº 11516.002462/2004-18 (Acórdão nº 103-23.357), e cujo teor discute a legitimidade de o contribuinte (no caso,…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EM UMA EMPRESA DO RAMO COMERCIAL E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS Nova Cruz/RN 2014 augusto luiz da silva júnior PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DE UMA EMPRESA DO RAMO COMERCIAL E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, 7º período para as disciplinas Perícia, Auditoria e Atuária, Planejamento…

AS FONTES DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS: A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A CONSTITUIÇÃO E A EMENDA CONSTITUCIONAL. AS DENOMINADAS “CLÁUSULAS PÉTREAS” Questionário 1) Considerando que o ICMS representa em média 90% do total das receitas dos Estados e do Distrito Federal você considera possível a aprovação de Emenda Constitucional para aglutinar o IPI, o PIS/COFINS e o imposto estadual sobre circulação de mercadorias e alguns serviços em um único imposto sobre o valor adicionado (IVA) de competência federal?

constitutional duties. Este artigo tem como base de referência, e de forma revisada, dois outros trabalhos: o de Haddad (1999) e o de Oliveira (1999), capítulo sobre a sociedade civil, em versão brasileira a ser publicada no Brasil este ano. Cadernos de Pesquisa, nº 112, março/ 2001 p. 61-83, março/ 2001 61 A SOCIEDADE CIVIL E SUAS ORGANIZAÇÕES Em seu uso mais tradicional, “sociedade civil” é parte de um binômio e faz contraponto com o Estado. Corresponde à população de…

JOÃO VICENTE BARRETO DA COSTA UM ESTUDO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO PORTO ALEGRE – RS 2000 UM ESTUDO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS “Lo que me interesa resaltar ahora es que, siendo la Ley Orgánica uma institución

EDITAL Nº 004/2009- CONCURSO PÚBLICO INSTRUÇÕES Você está recebendo do fiscal um Caderno de Questões com 50 (cinquenta) questões numeradas sequencialmente que compõem a prova objetiva. Você receberá, também, a Folha de Respostas personalizada para transcrever as respostas da prova objetiva. ATENÇÃO 1- É proibido folhear o Caderno de Questões antes da autorização do fiscal. 2- Após autorização, verifique se o Caderno de Questões está completo, sem falhas de impressão e se a numeração…

nossas leis e decretos. Esse é o objetivo do trabalho. Demonstrar a discordância existente na majoração do IPI face ao Código Tributário Nacional e o interesse do corpo empresarial na presente dicotomia. 1. SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO NA CF/88 Na Constituição Federal temos um capítulo especifico para tratar do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o Capítulo I do seu Título VI (Da Tributação e do Orçamento). Neste capitulo em especifico, o legislador…

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no curso de Enfermagem na FTC Normas e Rotinas de Enfermagem – PRONTO ATENDIMENTO 1. Protocolos Administrativos Protocolos do Censo Diário Normas: 1. Conferir diariamente o movimento dos pacientes; 1. Conferir admissões, altas, óbitos e transferências no livro de registro; 2. Entregar o censo ocupacional corrigido na Recepção, diariamente, até às 09:00 horas. Ações: 1. Entregar diariamente o censo ocupacional no setor de Recepção 2. Comunicar altas,…

Anos do Código Civil Anexo BRN 01/2004 A justificação notarial para fins do registo predial Sumário: 1. Generalidades 2. Modalidades 3. Intervenientes 4. Restrições à admissibilidade da justificação 5. Documentos instrutórios 6. A notificação do titular inscrito 7. Publicações 8. Impugnação do facto justificado, averbamentos e certidões 9. Emolumentos e selo 10. Minutas 1. Generalidades O adquirente que não disponha de documento para prova do seu direito pode obter a…