Caderno Exercícios Tributário 3

Questão Objetiva 1 (2006.3 – caderno A) Acerca da competência dos juízes e tribunais, assinale a opção correta. a) Aos juízes estaduais compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país. b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, os litígios entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o Distrito Federal (DF) ou o…

_________________________________, já representado nos autos do processo em epígrafe, em que contente com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, vem respeitosamente, por seus procuradores abaixo assinados, em atenção á respeitável decisão prolatada no caderno processual, que julgou extinto o feito com base no art. 267, inciso VI da norma de procedimento sob a alegação de que o pedido é juridicamente impossível considerando a TR não é índice para correção das diferenças do FGTS e assim…

Pós-Graduação em Direito Fiscal André Fonseca 2010 PUBLICAÇÕES ONLINE A TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO NO SISTEMA FISCAL ANGOLANO ANDRÉ FONSECA PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO FISCAL 2009/2010 Índice 1. 2. 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 3. 3.1 3.2 3.3 3.4 4. 4.1 4.2 4.3 4.4 5. 5.1 5.2 5.3 5.4 5.5 6. 6.1 6.2 7. 7.1 7.2 7.3 8. 9. INTRODUÇÃO O RENDIMENTO CONCEITO IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO DE TRABALHO (IRT) ISENÇÕES A MATERIA COLECTAVEL AS…

Campinas/SP 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO ......................................... 4 2. JUSTIFICATIVA .............................................................................................. 5 3. OBJETIVO ...................................................................................................... 6 3.1 GERAL .................................................................................................... 6 3.2 ESPECIFICOS .

HELDER ALEXANDRE DE OLIVEIRA A EDUCAÇÃO FISCAL NO CONTEXTO ESCOLAR: FORMANDO CIDADAOS CONSCIENTES E RESPONSÁVEIS TUPÃ 2013 Sumário Sumário 3 APRESENTAÇÃO O presente projeto está embasado na realização de uma proposta a ser trabalhada nas séries finais do Ensino Fundamental, articulando os PCNs com Currículo Oficial da Secretaria de Estado

DIAS DA SILVA TUTOR A DISTÂCIA: MARGARETH METZNER DE LIMA SOROCABA – SP /2013 SUMÁRIO 1. Introdução______________________________________________________04 2. Direito Empresarial e Comercial_____________________________________04 3. Reunidas SA_____________________________________________________09 3.1 - Governanças Corporativa____________________________________________09 3.2 – Relações com a concorrência______________________________________10 3.3 - Projetos…

CASO KIWI BOATS: SEGREGAÇÃO LÍCITA DE ATIVIDADES EMPRESARIAS (artigo publicado no livro “Planejamento Tributário – Análise de Casos”, org. Leonardo Freitas de Moraes [et al]; São Paulo, MP Ed., 2010) Flavio Tudisco Rafael Gomes Gobbi Resumo O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente o Acórdão nº 103-23.357, exarado nos autos do processo administrativo nº 11516.002462/2004-18 (Acórdão nº 103-23.357), e cujo teor discute a legitimidade de o contribuinte (no caso,…

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Página: 1 CADERNO 1 AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO 01- Você recebeu do fiscal o seguinte material: a) Este caderno com o enunciado das 55 (cinquenta e cinco) questões objetivas divididas nas seguintes sessões: Língua Portuguesa Questões 1 a 16 Pontos 2 Conhecimento de Informática Questões 17 a 23 Pontos 1 Raciocínio Lógico Questões 24 a 30 Pontos 1 Conhecimentos Específicos Questões 31 a 55 Pontos 3 b) Uma (1) Folha de Respostas, destinada…

atos de empresa: relacionada ao estado civil de exercer obrigações no âmbito civil. - Não estar impedido de exercer os atos de empresa: deve se verificar a atividade que ele vai exercer para saber isso. Às vezes é o estado pessoal que impede o exercício (exemplo: militares e alguns funcionários públicos não podem ser empresários nem administradores de uma atividade empresarial). Art. 972, Código Civil. Os maiores de 18 anos que são plenamente capazes podem exercer a atividade…