Caderno Exercícios Tributário 3

seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 1.224 (hum mil duzentas e vinte e quatro) vagas, sendo 90 (noventa) vagas para os cargos de Nível Superior de Analista de Recursos Humanos, Bibliotecário, Fiscal Tributário – 1ª Classe, Assistente Social, Psicólogo e Nutricionista, 320 (trezentas e vinte) vagas para os cargos de Nível Médio Completo de Agente de Trânsito, Agente Fiscal – 1ª Classe (especialidades), Atendente e Oficial Administrativo, 15 (quinze)

provas. 2.21. Não serão aceitos pagamentos ou inscrições efetuados mediante depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile, correio eletrônico, transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais ou extemporâneas. 3. DA TAXA DE INSCRIÇÃO E DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO 3.1. A Taxa de Inscrição será de R$ 100,00 (cem reais), a ser recolhida, em guia própria, em favor da FBC. 3.2. Com exceção do item 3.3, não haverá isenção total ou parcial do valor…

caracterizando a não-entrada em nosso estabelecimento e, conseqüentemente, a não-saída. Com efeito, a Lei nº .../SP elege como fato gerador a saída da mercadoria do estabelecimento comercial ou industrial (art. ...), fato que, do ponto de vista jurídico-tributário, inocorreu. Ante o exposto, o Auto de Infração nº ... não merece ser mantido, pelo que a Autuada requer a V. Sª que o mesmo seja julgado totalmente improcedente, determinando seu arquivamento. Termos em que Pede…

Civil e manter o sigilo necessário à elucidação do fato e às investigações a seu cargo, incluídas todas aquelas estabelecidas no art. 34 e demais disposições contidas na LC nº 22/94 e no RIPC/PA, aprovado pelo Decreto n° 2690 de 18 de Dezembro de 2006 . 3. DAS INSCRIÇÕES. 3.1. NORMAS GERAIS 3.1.1. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e aceitação irrestrita das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. 3.1.2. Para…

DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO II Sumário UNIDADE 1: DIREITO TRIBUTÁRIO. .................................................................................... 3 1. Ramo do direito público. ........................................................................................................... 3 2. Estrutura e elementos da relação jurídica tributária ............................................................ 3 3. Conceito de tributo .......................................................

órgão de empresas gera irregularidade do exercício da atividade empresarial, ou seja, a ilegitimidade ativa para o pedido de falência e de recuperação judicial, ineficiência probatória dos livros e a responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações da sociedade. A única categoria de empresários que é dispensada de escriturar os livros obrigatórios é a dos microempresários e empresários de pequeno porte que não optam pelo SIMPLES (regime tributário que permite o recolhimento de…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................6 2 METODOLOGIA......................................................................................................7 3 GOVERNANÇA CORPORATIVA.............................................................................7 3.1 PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E A GOVERNAÇA CORPORATIVA..........9 3.2 AS PRÁTICAS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA E AS PEQUENAS E…

disponível na Central de Atendimento ao Candidato da Fundação Universa, localizada no SGAN 609, Módulo A, Asa Norte, Brasília/DF, no horário das 10 (dez) às 17 (dezessete) horas, ininterruptamente, exceto sábados, domingos e feriados, no período de 3 de dezembro de 2013 a 9 de dezembro de 2013. 1.8.2 Para solicitar a impugnação, o impugnante deverá preencher de forma completa todos os campos do requerimento administrativo mencionado no subitem anterior. 1.8.3 O impugnante deverá,…

substituição tributária, também conhecida por substituição tributária "por antecipação", ou, em linguagem mais coloquial, substituição tributária "para frente", consiste no regime de tributação caracterizado pela eleição, por lei, de um substituto tributário, o qual será responsável pelo pagamento, além do imposto pelo qual se reveste na condição de contribuinte de jure original, também pelo imposto dos contribuintes ("substituídos") que se encontram na continuação da cadeia econômica,…

hidrográfica, qualidade da água, dentre outros. 1 Sumário 1.1 Introdução .............................................................................................................................................................................. 3 1.2 Os Fundamentos da Lei das Águas ................................................................................................................................... 6 1.2.1 O primeiro fundamento: A água é um bem de domínio…