Caderno Exercícios Processo Constitucional

Caderno de Direito Constitucional – Primeiro Bimestre PODER JUDICIÁRIO CONCEITO O poder judiciário é o responsável por aplicar o direito ao caso concreto. Ele corresponde ao exercício da função jurisdicional. Ele detêm o monopólio da função jurisdicional, de modo que isso evoca o Código Penal no art. 345, o qual proíbe que se faça justiça com as próprias mãos. O Judiciário só atua por provocação, se provocado deve respeito às decisões judiciais sob pena de intervenção federal (art.…

Mnicípios, no âmito de sas respectivas atrii-çes, têm como fato gerador o exercício reglar do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público especíco e divisível, prestado ao contriinte o posto à sa disposição Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou…

fiscal de sala: a) uma folha de respostas destinada à marcação das respostas das questões objetivas; b) um caderno destinado à transcrição dos textos definitivos da redação e da questão discursiva; c) esse caderno de prova contendo 70 (setenta) questões objetivas, cada qual com cinco alternativas de respostas (A, B, C, D e E), uma redação e uma questão discursiva. 2. Verifique se seu caderno está completo, sem repetição de questões ou falhas. Caso contrário, notifique…

Número 14 – junho/agosto de 2002 – Salvador – Bahia – Brasil A ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL E OS LIMITES À ATUAÇÃO ESTATAL NO CONTROLE DE PREÇOS Prof. Luís Roberto Barroso Prof. Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Master of Laws pela Universidade de Yale. Procurador do Estado e advogado no Rio de Janeiro. SUMÁRIO: I. Nota prévia. Parte I. CONSTITUIÇÃO, ORDEM ECONÔMICA E INTERVENÇÃO ESTATAL. II. Fundamentos da ordem econômica: livre…

princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ...”2. Constando, na constituição estes princípios com a aprovação da emenda constitucional nº 19 em 1998 a eficiência na administração pública passou a ser valorizada e passou a integrar os princípios constitucionais. Isto posto, o governo à procura da eficiência e sob a pressão da população à procura de respostas aos seus anseios, ou seja, um estado capaz de proporcionar melhores…

Matéria de Direito Constitucional (prova objetiva, 10 questões, sem consulta, provas diferentes) Três principais papeis da Constituição: 1- Organiza o Estado e Separação de poderes ( definir a estrutura do Estado, a forma de governo, quais poderes, limitação do uso do poder político) 2- Definição dos Direitos Fundamentais (nacionais e estrangeiros; Art 5º é o de maior relevância) 3- Ser um instrumento de políticas públicas (segurança, educação,saúde, etc) Concepções da…

O Processo Constitucional no Estado Democrático de Direito Larissa Amorim Lott[1] Resumo O texto apresenta a evolução dos Estados até a chegada ao Estado Democrático de Direito e o surgimento do Constitucionalismo. Explica também o Processo como garantidor dos direitos fundamentais constitucionais e da democracia, bem como seus princípios institutivos e informativos, além de destacar a jurisdição como forma de resolução de conflitos, que está presente no Estado…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ÓBIDOS – ESTADO DO PARÁ. PROCESSO “A justiça é uma constante e perpétua vontade de viver honestamente, não prejudicar a outrem e dar a cada um o que lhe pertence” (Justiniano – Imperador Bizantino – 483-565 DC) DIONAR NUNES CUNHA, brasileiro, divorciado, motorista, portador do RG nº. 1430992/PA e CPF nº. 357.834.862-72, residente e domiciliado na Avenida são Sebastião n°…

destinatário. 4. (CESPE/ AL/ES/ CADERNO BÁSICO) No editor de texto Word 2010, do pacote Microsoft Office, no menu Revisão, é possível acessar o serviço a. Cor da Página. b. Iniciar Mala Direta. c. Formatar Pincel. d. Referência Cruzada. e. Traduzir. 5. (CESPE/ AL/ES/ CADERNO BÁSICO) Na figura a seguir, que mostra o grupo Parágrafo da guia Início do Word 2010, a seta inclinada aponta para botão correspondente à função a. b. c. d. e. 6. (CESPE/ AL/ES/ CADERNO BÁSICO)…

também constitucionalmente na letra g, do inciso I, do * Artigo redigido a partir da monografia de conclusão de curso de Graduação em Direito da Unimep, campus Taquaral, de autoria de Cinthia Andriota Corrêa e orientação de Jorge Luís Mialhe. Cadernos de Direito, Piracicaba, v. 11(21): 139-158, jul.-dez. 2011 • ISSN Impresso: 1676-529-X • ISSN Eletrônico: 2238-1228 139 Cinthia Andriota Corrêa; Jorge Luís Mialhe art. 102, quanto menos se observar e aplicar tão somente os…