Caderno Exercícios Processo Constitucional

2012 TARDE TJMG/MG CADERNO DE PROVAS CADERNO CARGO: 06 PROVAS: • Téc. Judiciário / Adm. de Rede • Língua Portuguesa • Noções de Informática • Noções de Direito • Conhecimentos Específicos LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO: 1 - Este caderno de provas contém um total de 60 (Sessenta) questões objetivas, sendo 15 de Língua Portuguesa, 5 de Noções de Informática, 20 de Direito e 20 de Conhecimentos Específicos. Confira-o. 2 - Confira se este caderno corresponde ao…

direcionadas aos parlamentares, a iniciar pela imunidade temporária, onde durante seu mandato, o Presidente da República não será responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, trata-se de prerrogativa de caráter processual suspensivo, pois o trâmite da ação penal e sua prescrição, até o fim do mandato, onde o processo volta a ter curso normal no fórum competente. Firma-se tal preceito no artigo 86 da Constituição Federal, in verbis: “Art. 86. Admitida a acusação…

Curso de Direito TEORIA GERAL DO PROCESSO PLANOS DE AULA (Proibida a Reprodução) CURSO DE DIREITO Direção do Centro de Ciências Jurídicas Profª Solange Ferreira de Moura Coordenação Pedagógica Profª Sonia Regina Vieira Fernandes Profº Marcos Lima ORGANIZAÇÃO Prof. Luis Carlos de Araújo Apresentação Caro aluno: A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a…

intelectual; Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação/exploração de classe, etnia e gênero; Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos trabalhadores; Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional; Exercício do Serviço Social sem ser…

ACADEMIA DE POLÍCIA “DR. CORIOLANO NOGUEIRA COBRA” Secretaria de Concursos Públicos Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de cargos iniciais vagos na carreira de Delegado de Polícia – DP 1/2013 EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Processo nº. 3997/2013. A Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, pela Comissão do Concurso, FAZ SABER que se acha instaurado o presente Concurso Público, que será regido pelos princípios e regras das Constituições da…

raça, religião, etc., portanto, ao estabelecer cotas nas universidades aos afrodescendentes, se estabelece o conflito entre os direitos individuais dos que não foram beneficiados e os direitos conferidos a determinado grupo e fere o princípio constitucional da igualdade. 8 Diante dessas discussões e embasado no art. 5º da Constituição Federal, o presente estudo tem por objetivo analisar sobre a constitucionalidade ou não do sistema de cotas nas universidades brasileiras para…

HUMANIZAÇÃO DA PENA NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS RESUMO: A dignidade da pessoa humana têm status constitucional (artigos 4.º, inciso II, e 5.º, incisos XLIX e XLVII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Com o horizonte voltado, sobre o trabalho dos filósofos contratualistas e o clamor da humanidade irradiada, principalmente, após a segunda grande guerra mundial. Onde a dignidade da pessoa humana tem presença ainda mais forte no ordenamento jurídico, não…

REQUERIMETO DE RECURSO CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital: Edital nº 02/13 Cargo / Área de Conhecimento: Perito Criminal Caderno Tipo: Gabarito A Gabarito B Nome Completo do Candidato: Marden Robert Barbosa N° de Inscrição: ????? Endereço completo: Rua Vera Lucia, 330, Santa Mônica, Belo horizonte-MG, Cep 31530600 Data: 08/07/2013 Assinatura: _____________________________________________ À…

em vista a autorização concedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por os meio das Portarias n 116 e 117 – MP, de 9 de abril de 2014, publicadas no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2014, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e de acordo com os termos do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, e mediante as condições estabelecidas neste Edital. 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público será regido por este Edital…

serviços sociais, em resposta às demandas da sociedade; por isso, o direito que as fundamenta é um direito coletivo e não individual. Neste texto são apresentadas sínteses de algumas leis que regulamentam direitos sociais inscritos na Carta Constitucional, a saber: Saúde, Assistência Social, Criança e Adolescente e Educação. POLÍTICA DE SAÚDE Antes da Constituição Federal de 1988, a situação do sistema de saúde era conhecida pela fragmentação institucional, acesso restrito à…