Caderno Exercícios Processo Constitucional

Casos concretos AULA 01 Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da…

Ministério da Administração do Território Lei Eleitoral Lei N.º 06/05, De 10 de Agosto A Lei Constitucional vigente, consagra Angola como um Estado Democrático de Direito e pluripartidário, em que a soberania reside no povo angolano, a quem cabe o exercício do poder político através do sufrágio universal periódico, para a escolha dos seus representantes; Tendo em conta a necessidade de aprovação de uma nova Lei Eleitoral que regule de forma…

habilita-a a adotar a decisão concreta do conjunto sobre o modo e a forma da Constituição. Ele é a própria existência política, pois determina a unidade política estatal como um todo. Das decisões dessa vontade provém a validade de toda regulamentação constitucional. Pode-se avaliar sua atuação diante do ato da tomada da decisão política fundamental, no que tange à elaboração da Constituição. O Poder Constituinte nada mais é do que a uma forma excepcional da produção jurídica. Ele não…

objetiva e prova discursiva, todas de caráter eliminatório e classificatório, bem como avaliação de títulos, de caráter classificatório, conforme o quadro a seguir. Prova/tipo Área de conhecimento Número de questões Caráter GRUPO I: - Direito Constitucional - Direito Administrativo 60 - Direito Tributário - Direito Processual Civil 5 Prova/tipo (P1) Objetiva Área de conhecimento GRUPO II: - Direito Civil e Empresarial - Direito do Trabalho - Direito Processual do Trabalho -…

PROCESSO PENAL I Caso 01 Promotor de Justiça da Comarca X, invocando dispositivos da CRFB, da Lei nº 8.625/93 e da Lei Complementar nº 75/1993, diante da suspeita da prática de vários crimes por policiais civis e militares, lotados naquela comarca, entre os quais formação de quadrilha armada, tráfico ilícito de entorpecentes, instaurou procedimento investigativo e passou a inquirir várias pessoas no ambiente da própria promotoria, além de colher documentos que lhe foram entregues…

área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. c) notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; d) contar com mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, comprovados mediante certidão expedida por órgão ou entidade pública, cópia da…

ser adotada ou qual material a ser utilizado, é que decidimos lançar, em um único produto, os Mapas Mentais de Direito Administrativo e Constitucional exclusivos para a Polícia Federal, cargos de Agente e Papiloscopista. O objetivo desse curso é apresentar um material focado nos tópicos do edital em relação às matérias de Direito Administrativo e Constitucional. Dessa forma, com exceção do tópico referente à Lei 4.878/65, que trata do regime jurídico peculiar dos funcionários policiais…

a três aspectos: as eleições, os partidos políticos partidos que constitui a maioria das duas Casas do e as inelegibilidades. Esses três aspectos decorrem do Congresso, entre suas variáveis e suas respectivas nosso modalidades. direito constitucional legislado. Por isso, inquestionavelmente, consideram-se reformas eleitorais as 13 16 Qualquer reforma eleitoral no Brasil só se materializará na • a denominada Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997). propostas de mudanças que a…

funciona como hiperônimo de “divulgação científica” (R.9), “informações” (R.9) e “conhecimentos” (R.9). E A expressão “por exemplo” (R.12) é apenas enfática; portanto, se for retirada, o último período permanece coerente e coeso com o trecho anterior. Caderno A QUESTÃO 3 Assinale a opção em que a partícula “o” sublinhada aparece com o mesmo emprego que se apresenta no seguinte trecho do texto: “A primeira é o que queremos dizer” (R.2). A B C D E Eles devem realizar logo o projeto…

Instrumentos – a princípio, todos esses atos devem ser publicados no Diário Oficial, só se admitindo sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou por interesses superiores da administração pública, que serão preservados em processo previamente declarado sigiloso. Dessa maneira, a Administração Pública se vale dos mais diversos instrumentos para levar a efeito o cumprimento desse princípio: propagandas na televisão, jornais e revistas, Casas Legislativas, imprensa oficial ou