Caderno Exercícios Processo Constitucional

Art. 146 da CFRB de 1988. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos…

possa ser aplicada, visto que os conflitos ocorrem no exercício legítimo dos direitos, portanto é imprescindível a análise do caso concreto. Palavras-chave: direitos fundamentais; liberdade de imprensa; restrições constitucionais. Sumário: 1. Introdução; 2. Disposições gerais acerca da liberdade de expressão; 3. A importância da liberdade de imprensa; 4. Responsabilidade no exercício da liberdade de imprensa; 5. Restrições constitucionais; 6. A inviolabilidade dos direitos à honra,…

CONHECIMENTOS BÁSICOS 1 4 7 10 O Tribunal de Contas da União (TCU) fez uma série de recomendações à Superintendência de Seguros Privados tribunal de contas durariam quase um século, polarizadas entre (SUSEP) para aperfeiçoamento dos processos relativos à os que defendiam sua necessidade — para quem as contas arrecadação e à aplicação das receitas próprias da entidade. 4 e os que a combatiam, por entenderem que as contas públicas inerentes ao poder de…

welcome the “core” rights and assure their prevalence.In this line, we can proceed and insert the prevalence of human rights in the category ofjus cogens norms, i.e., peremptory norms revocable only by another one of the same kind.The development Cadernos de Direito, Piracicaba, v. 13(25): 25-50, jul.-dez. 2013 • ISSN Impresso: 1676-529-X • ISSN Eletrônico: 2238-1228 25 Vivianny Kelly Galvão of the research was based onthe methodological assumption, the positivist…

PROCESSUAL PENAL I 2005 1º Semestre EXPEDIENTE CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. Sérgio Cavalieri Filho Prof. André Cleofas Uchôa Cavalcanti Coordenação Executiva: Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Presidência: Prof. Laerson Mauro Coordenação: Prof.ª Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Prof. Bonni dos Santos APRESENTAÇÃO A metodologia de…

é o meio idôneo, como espécie de recurso administrativo no exercício do direito constitucional de petição, posto que é o instrumento próprio para que o interessado direto na correção do ato que lhe foi prejudicial. Esta Reclamação Administrativa é cabível com vistas a CORRIGIR OS GRAVES ERROS COMETIDOS PELA FGV/OAB DURANTE A APLICAÇÃO da prova prático-profissional já mencionada, notadamente com a finalidade de que NO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA a FGV/OAB efetivamente eliminem os…

Escola de Administração Fazendária – Esaf RELAÇÃO ESTADO-SOCIEDADE Brasília/DF 2013 Caderno 2.indd 1 3/8/2013 20:27:56 Brasília-DF, 1ª edição – 2004; 2ª edição – 2005; 3ª edição – 2008; 4ª edição – 2009 Contribuíram para esta edição Coordenação Edson Luís da Silva Eugênio Celso Gonçalves Revisão e atualização de textos Ev’Angela Batista Rodrigues de Barros Fabiana Feijó de Oliveira Baptistucci Judith Soares de Lima Luis Henrique Monteiro Nunes Maria do Céu…

Disciplinas Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Direito do Trabalho e Processo do Trabalho Direito Ambiental Direito Previdenciário Número de Questões 20 20 20 18 10 04 04 04 3. A 2ª Fase – Prova Discursiva constará de 10 (dez) questões, com duração de 5 (cinco) horas, contendo, preferencialmente, a seguinte distribuição de questões por disciplina: Disciplinas Direito Constitucional Direito…

publicado no endereço eletrônico www.institutocidades.org.br, a submeter-se à avaliação de uma equipe multiprofissional, que decidirá sobre a qualificação do candidato como deficiente ou não, e o grau de deficiência e de compatibilidade para o exercício do cargo, após o resultado final e antes da sua posse; 3.11.1. Para os efeitos do item anterior, o candidato será convocado uma única vez. 3.11.2. O não comparecimento à avaliação de que trata o subitem supra, no prazo editalício de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II CADERNO DE EXERCÍCIOS SEMANA 1 Caso concreto a) Rito ordinário: prazo de 15 dias, conforme o artigo 297 do CPC. b) O chamamento ao processo depende de admissão do juiz. Em caso positivo, acarretará a suspensão do processo (art. 79, CPC) e, consequentemente, a suspensão do prazo de resposta do réu. c) Não, deverão ser oferecidas simultaneamente, mas em peças autônomas, conforme o artigo 299 do CPC. Questão objetiva Letra B.…