Caderno De Exercício Recuperação E Falência

A MITIGAÇÃO DA AUTONOMIA PRIVADA COMO CONSEQUÊNCIA DA INTERVENÇÃO ESTATAL NAS RELAÇÕES PRIVADAS ATRAVÉS DO PROCESSO FALIMENTAR EDE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA Juliana Maria Rocha Bezerra da Silva1 RESUMO No Brasil, fruto do estado liberal, verifica-se a constitucionalização do estado mínimo, com a menor ingerência possível do estado nas relações mercantis privadas. Todavia, os princípios insculpidos na carta política de 1988, sobretudo os que buscam resguardar a ordem econômica nacional, faz

que se notar, com efeito, que ao contrário do que ocorre com o imposto, o lançamento da taxa impõe a prestação de serviço específico que beneficia o cidadão. A taxa emerge, obrigatoriamente, a uma atuação do Estado, mediante a contraprestação do exercício do seu poder de polícia ou a prestação de serviço público específico e indivisível (Art. 145, II, da Constituição Federal). No momento em que o serviço público é colocado à disposição do contribuinte, nasce a obrigação tributária,…

de Duplicatas (Lei n. 5.474, de 18 de julho de 1968). LFA – Lei de Falências Anterior (Decreto-Lei n. 7.661, de 21-61945 – revogado) LFE – Lei de Franquia Empresarial (Lei n. 8.955, de 15 de dezembro de 1994) LL – Lei de Locação de imóveis urbanos (Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991) LRE – Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei n. 8.934, de 18 de novembro de 1994) 9 LRF – Lei de Recuperação e Falência (Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005) LRP – Lei de…

Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais MINIMALISMO, ABOLICIONISMO OU GARANTISMO: QUAL A SOLUÇÃO PARA OS PROBLEMAS NO ÂMBITO PENAL? 1 MINIMAL, ABOLITIONIST OR GUARANTEEISM: WHICH IS THE SOLUTION TO THE CRIMINAL PROBLEMS? Carolina de Freitas Paladino 2 RESUMO Trata o presente de uma análise sobre o Minimalismo Penal, sobre o Abolicionismo Penal e o Garantismo Penal, visando discutir alternativas ao direito penal. Por conta disso, algumas questões merecem…

Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais MINIMALISMO, ABOLICIONISMO OU GARANTISMO: QUAL A SOLUÇÃO PARA OS PROBLEMAS NO ÂMBITO PENAL? 1 MINIMAL, ABOLITIONIST OR GUARANTEEISM: WHICH IS THE SOLUTION TO THE CRIMINAL PROBLEMS? Carolina de Freitas Paladino 2 RESUMO Trata o presente de uma análise sobre o Minimalismo Penal, sobre o Abolicionismo Penal e o Garantismo Penal, visando discutir alternativas ao direito penal. Por conta disso, algumas questões merecem…

Lei de Duplicatas (Lei n. 5.474, de 18 de julho de 1968). LFA – Lei de Falências Anterior (Decreto-Lei n. 7.661, de 21-6-1945 – revogado) LFE – Lei de Franquia Empresarial (Lei n. 8.955, de 15 de dezembro de 1994) LL – Lei de Locação de imóveis urbanos (Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991) LRE – Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei n. 8.934, de 18 de novembro de 1994) LRF – Lei de Recuperação e Falência (Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005) LRP – Lei de…

Manual da Ordem Sumário Teoria Geral do Direito Empresarial 1 Estabelecimento Comercial 2 Direito Societário 5 Sociedade Limitada 7 Sociedade por Ações 8 Títulos de Crédito 10 Contratos Mercantis 15 Falência 17 Recuperação de Empresas 19 TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL 1. INTRODUÇÃO 1.1. Teoria da Empresa A Teoria da Empresa veio alargar o campo de incidência do Direito Comercial, que passa a ter como objeto toda pessoa capaz, cuja atividade se encaixe no conceito…

XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Simulado WEB 01 Informações gerais Este caderno tem o intuito de simular a realidade da prova e testar seus conhecimento. Disponibilizaremos um simulado web no Ambiente Virtual por semana , totalizando 3 simulados e estes ficarão disponíveis até o final do curso. O simulado conterá 80 questões com alternativas de A a D no mesmo formato cobrado pela banca examinadora da FGV: a)Conforme consta no edital item 3.4.1. A prova objetiva, sem consulta

o Senhor. 13. Entendes o que lês? 14. Como falar em público e influenciar pessoas. 15. Nem sempre será. 16. A psicologia do aprendizado. 17. O corcunda de Notre Dame. 18. Resumo de direito comercial (empresarial). 19. Direitos Reais, caderno de exercício. 20. Manual de direito administrativo. 21. Revista: Camiliana de Iniciação Cientifica. 22. Comunicação (2 Exemplares) 23. Códigos 3 em 1: penal, processo penal e constituição federal (4 exemplares) 24. Coletânea de…

aos governos para manterem suas operações, como a General Motors e a Ford, garantindo que adaptariam suas operações aos novos tempos. Algumas empresas não conseguiram obter essa ajuda, como o banco Lehman Brothers, que entrou em concordata. Sua falência foi o estopim para que a crise de confiança no mercado financeiro se alastrasse pelo mundo. A confiança no sistema financeiro ruiu. Ouvia-se na mídia que muitos bancos em todo o mundo sofriam com problemas de liquidez, por terem em…