Caderno de exercício unesa

PROCESSO PENAL II SEMANA 01 QUESTÕES INCIDENTAIS I Mary Kelly foi denunciada pelo Ministério Público pelo crime de invasão de domicílio durante o horário noturno (art. 150, parágrafo 1 do CP). Em sua defesa, alegou que está por apresentar no Juízo Cível uma ação onde sustentará que a casa supostamente invadida é sua, apresentando toda a documentação de que dispõe, requerendo ao Juízo a suspensão do feito, no que foi atendido. Com base nisto, responda: a) Qual a natureza jurídica da questão suscitada? Justifique a sua resposta b) Agiu corretamente o magistrado? Fundamente a resposta, indicando a base legal: EXERCÍCIO COMPLEMENTAR (OAB) Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado d e defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca. Nessa situação hipotética, a) a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio seja definitivamente resolvida no juízo cível; b) deverá o juízo criminal, de ofício, extinguir a punibilidade de Márcio, uma vez que o delito de bigamia foi revogado; c) considerando-se a independência das instâncias, o processo criminal deverá ter seguimento independentemente do desfecho da ação anulatória civil; d) apesar de as instâncias civil e criminal serem independentes, o juízo criminal poderá,

xercicios unesa |Título |Introdução do Direito das Obrigações | |Número de aulas por semana |2 | |Número de semana de aula |1 | |Tema |Introdução do Direito das…

SEMANA 6 O Juiz do Trabalho não está obrigado a homologar o acordo celebrado entre Antônio e a empresa Mar Azul Ltda. Na verdade, tendo em vista que o acordo noticiado pode acarretar renúncia de direitos, o juiz deve verificar atentamente as condições estipuladas no acerto, na medida em que o Direito Material do Trabalho é inspirado pelo Princípio da Irrenunciabilidade. A Súmula 418 do TST dispõe que a homologação de acordo constitui faculdade do juízo (não…

SEMANA 1 CASO CONCRETO 1 Cláudio contratou Mauro, seu amigo, para projetar a construção da sua nova casa por R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo as partes ajustado que o preço seria pago após a aprovação das plantas pelo engenheiro responsável pela execução. Não obstante o afeto que permeia a relação entre as partes, Mauro procura você para questionar se é necessário celebrar o contrato por escrito ou se é indiferente, diante do ordenamento jurídico, constituí-lo verbalmente.…

TÓPICOS DE DIREITO CIVIL AULA 01 Professor Ciro Ferreira dos Santos Aula 01: Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. DIREITOS DA PERSONALIDADE: FUNDAMENTO E CONCEITO Fundamento: Os direitos da personalidade encontram-se positivados nos artigos 11 a 21 do Código Civil, mas seu fundamento é a própria Constituição da República que trouxe uma cláusula geral de promoção e proteção da pessoa no artigo 1º, III. Conceito: Os…

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ PROCESSO Nº XXX JUAREZ DOS SANTOS, brasileiro, engenheiro, casado, portador da CI nº XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX, e LUCIA DOS SANTOS, brasileira, professora, casada, portadora da CI nº XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX, ambos residentes e domiciliados na Rua Montevidéu, nº 800, Madureira, Rio de Janeiro, RJ, CEP: XXX, nos autos da AÇÃO PAULIANA, que lhe move LOURIVAL…

Universidade Estácio de Sá Curso de Direito Semana 02 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____________ VARA CÍVEL (art 100, V, “a”) MARCO, nacionalidade (art 801, II, CPC), estado civil, profissão, portador do RG nº, CPF n º (art 282, CPC) , endereço_____, por seu advogado, com endereço profissional (art 39, I do CPC) , vem à V. Exa. Propor: AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE LIMINAR Pelo rito especial (art 813 à 889 do CPC)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO W. MÉVIO, brasileiro, solteiro, estudante universitário, residente e domiciliado na (endereço completo com CEP), por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, II do Código de Processo Civil,vem a este juízo, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE EDITAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PELO RITO ORDINÁRIO em…

ADMINISTRAÇÃO - UNESA Nome: MATRÍCULA: 1ª Questão: De acordo com as normas internacionais de contabilidade adotadas no Brasil, Julgue as alternativas a seguir: I. Na alienação de uma operação no exterior, o valor acumulado das diferenças de câmbio será reclassificado do patrimônio líquido para o resultado do exercício. II. No caso de uma redução parcial na participação societária em uma operação no exterior, a entidade deve manter as diferenças de câmbio no patrimônio líquido como…

ADMINISTRAÇÃO - UNESA ADMINISTRAÇÃO – UNESA CADERNO DE QUESTÕES ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO ESTRATÉGICA PROFº. SÉRGIO BALTAR FANDIÑO 1 ADMINISTRAÇÃO - UNESA 1ª Questão: O franchising permite que o franqueador aumente sua base de atuação com maior intensidade do que seria possível se dependesse apenas de recursos próprios para instalar, operar e gerir novas unidades. O fenômeno ocorre porque o franqueador faz uso daquilo que os estadunidenses denominam O.P.M. (“other people’s…