Noções Direito Financeiro

Caderno de Direito FINANCEIRO 2013.1 Profa. DÉBORA Carla Melo e Pimenta – @unisul.br – 27/02/2013 Referências: Direito Tributário e Financeiro - Hugo Brito Machado (7ª edição, editora Atlas); Direito Financeiro Esquematizado - Tatiane Piscitelli (3ª edição, Editora Método) CONCEITO O Direito Financeiro também pode ser chamado de ciência das finanças. DIREITO FINANCEIRO é a ciência que tem por objetivo estudar a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico. É o ramo do ordenamento jurídico que regula a atividade relacionada com a obtenção, a administração e a aplicação dos recursos necessários à subsistência e ao funcionamento do Poder Público. O Estado precisa realizar algumas ações, e elas devem ter direitos e deveres. O objetivo do direito financeiro é verificar as ações jurídicas da atividade financeira do Estado. • Estado é a sociedade humana juridicamente organizada, dentro de um território, com um governo, para a realização de determinado fim. • A finalidade é realização do bem comum. • Necessidade Pública É tudo aquilo que incumbe ao Estado prestar em decorrência de uma decisão política inserida em uma norma jurídica. Os governantes são quem determinam quais são as necessidades públicas, estas que decorrem de uma decisão política inserida em uma norma jurídica [lei]. A atividade financeira do Estado é a procura de meios para satisfazer as necessidades públicas. Os meios de manutenção do Estado, na…

Caderno de DIREITO TRIBUTÁRIO I 2013.2 Profª. Débora Carla Melo e Pimenta - deboracarla.mp@gmail.com 31/07/2013 - Será considerada a totalidade da nota do ENADE em qualquer nota. - Dois relatórios de monografia em qualquer área valem 0,5 pontos de acréscimo em qualquer nota. - Todas as provas com consulta ao código. CRONOLOGIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO CF Lei dos entes Políticos UEMDF Fato Gerador Crédito Tributário Inscrição na Dívida Ativa Causas de…

Páginas: 2 Turma Direito Estácio - 5º/ 1º semestre 2013 ~ Direito+ nilotavar.blogspot.com/.../turma-direito-estacio-5-1-semestre-2013.html‎ 14/03/2013 - Turma Direito Estácio - 5º/ 1º semestre 2013. Turma do ... Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39 .... As respostas mais esdrúxulas na prova da OAB - July 15, 2013 - Nilo José Tavares. Galera de direito da estacio: Caderno de Exercicios c/Resposta TGP…

Pratica Jurídica Civil II – 8 semestre Profa. Ana Luísa Reale AULA 1 ALGUMAS INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE A ATUAL ESTRUTURA DO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Informações retiradas do Edital de Abertura de 2013. - O Exame de Ordem compreenderá a aplicação de prova objetiva e de prova prático-profissional, ambas de caráter eliminatório. - No momento da inscrição, o examinando deverá optar pela Seccional participante do Exame Unificado e pela cidade vinculada a essa Seccional em…

Universidade Anhanguera - Uniderp Centro de Educação a Distância GABARITO- ROTEIRO DE ATIVIDADES-MATRIZ DISCIPLINAR Data da aula: 22/11/2011 Curso: Administração Período Letivo: 2011/2 Semestre: 4º Semestre Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Professor EAD: Munir Sayegh Tema da aula 4: A Lei da Propriedade Industrial e os Aspectos Fundamentais do Direito Tributário Conteúdo abordado: Nesse tema, você conhecerá a definição e as características do Registro do Desenho…

Reginaldo Donizete Alves Antecedentes. Liberdades Públicas Palavras Chave: Ser Humano, Liberdade, Igualdade, dignidade. Direitos Humanos 1 Contextualizar historicamente surgimento do Estado Constitucional Direito e o reconhecimento dos direitos homem. Compreender o contexto histórico, importância, a natureza, a finalidade e o objetivo da Declaração. Objetivos o de do a 2 • O Estado contemporâneo nasce no final do século XVIII. • Causa: o poder • despótico…

AULA DE CIÊNCIA POLÍTICA – PROF. JANETE TRICHES – 1° SEMESTRE DE 2015: Estudo Dirigido: aula 3 Tema 3: GOVERNO Leitura prévia dos textos do Bobbio e do Cicco (cap.09 e 12) postados na pasta Governo no AVA. Exercício para ser feito no seu caderno em casa. Trazer xerox para professora: Do texto do Cicco: 1)Explique o que é um governo de direito, legal e constitucional. 2) Explique o que é um governo de fato, despótico e absolutista. 3) A partir do que você aprendeu sobre os conceitos…

Caderno de Direito do TRABALHO II 2012.2 Prof. ALDO Júnior - aldojr26@gmail.com 01/08/2012 Algumas Siglas: CLT  Consolidação das Leis Trabalhistas OJ  Orientação Jurisprudencial EPI  Equipamento de proteção individual SDI  Sessão de dissídio individual SBDI  Subssesão de dissídio individual SDC/SBDC  Sessão/Subsessão de dissídio coletivo CIPA  Comissão Interna de Prevenção de Acidentes DSR/RSR  remunerado FGTS  serviço Descanso/Repouso semanal Fundo de…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTAdo CURSO SUPERIOR SERVIÇO SOCIAL – MÓDULO VII MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES MOURA DE OLIVEIRA Trabalho do Estágio Curricular Obrigatório da disciplina de Estágio Supervisionado III Senhor do Bonfim 2013. MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES MOURA DE OLIVEIRA Trabalho do Estágio Curricular Obrigatório da disciplina de Estágio Supervisionado III Trabalho apresentado ao curso superior Serviço Social 7º…

ATIVIDADE AVALIATIVA QUESTIONÁRIO Curso Ciências Contábeis Período Letivo 2011/1 Semestre 3º Sem Disciplina Direito e Legislação Nome Tutor Presencial Nome Professor EAD Me. Munyr Sayegh Nome Aluno(a) RA ORIENTAÇÕES  Leia as questões abaixo e responda individualmente.  Para finalizar, salve o arquivo em formato Word 97-2003 (.doc), contendo: 1) Seu nome e seu RA 2) Nome do tutor presencial 3) Nome da disciplina 4) Nome do professor EAD 5) Conteúdo das…