Caderno 3 Direito Processual Penal Ii

MILITARES (CFP/PM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 75, incisos I, da Lei n° 6.399, de 15.08.2003, (Lei de Organização Básica da PMAL - LOB), c/c o Inciso II, letra C; e §§ 2º e 3º, do art. 2º, da Lei nº 6.568, de 06 de janeiro de 2005 (Institui na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas o Sistema de Ensino Militar e dá outras Providências); e considerando…

de outras fases. PROVAS: MPF1  12, 13, 14 e 15/10 § 1o - As provas subjetivas constarão de duas partes, estando a primeira reservada à redação de texto consistente numa das seguintes hipóteses: a) ato de instauração de ação cível ou penal; b) parecer, recurso ou peça aplicável a procedimento judicial; c) dissertação sobre instituto jurídico correlato a uma ou mais disciplinas de um mesmo grupo. § 2o - A segunda parte da prova será composta de 6 (seis) questões dissertativas

ADVENTO DA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE 1 RESUMO As recentes reformas feitas no Código de Processo penal trazem uma nova tendência ao direito processual penal pátrio, buscando-se incorporar uma nova forma que atenda aos anseios das normas e garantias constitucionais. A nova roupagem dada ao instituto da “defesa prévia” demonstra tal fato. No entanto, voltando um pouco no tempo, nota-se que o processo penal brasileiro é antigo,…

............. 4 1 Monografias ..................................................................................................... 4 2 Artigos de Periódicos ....................................................................................... 11 3 Artigos de Jornais ........................................................................................... 26 4 Textos completos............................................................................................ 28 4.1. HeinOnline......

PósGraduação da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Ciências Criminais. Área de concentração: sistema penal e violência. Linha de pesquisa: criminologia e controle social. Orientador: Prof. Dr. Salo de Carvalho Porto Alegre 2007 2 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO…

N º. 17 – 2008 – Salvador – Bahia – Brasil SÚMULA VINCULANTE NO DIREITO BRASILEIRO Guilherme Peña de Moraes Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC – Rio). Doutorando em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).* SUMÁRIO: 1. CONCEITO. 2. ORIGEM. 3. NATUREZA. 4. TIPOLOGIA. 5. VALIDADE. 6. PRESSUPOSTOS. 7. REQUISITOS. 8. ALCANCE. 9.

nos termos da Constituição Federal de 1988 (art. 93, I, e art. 96, I, c), da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, das Resoluções CNJ nº 75, de 12 de maio de 2009, CNJ nº 118, de 3 de agosto de 2010, CJF nº 067, de 3 de julho de 2009, CJF nº 94, de 17 de dezembro de 2009, e CFJ nº 121, de 27 de outubro de 2010, CJF nº 292, de 28 de abril de 2014, torna pública a realização de concurso público de provas e títulos, destinado a…

crime intitulado Ddas Fraudes em Ccertames de Iinteresse Público e inseriu uma nova modalidade de pena restritiva de direitos: "proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames públicos". Oo novo tipo penal incriminador foi inserido como art. 331-Aa e a pena restritiva como inciso Vv do artigo 47, ambos do Ccódigo Penal (CcP). Em uma análise perfunctória do novo tipo penal, extrai-se que o referido artigo 311-Aa é um claro demonstrativo da falibilidade no que tange à eficiência…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Distribuição nº _____ RONALDO GREMISTA e THIAGO CLARAS, já qualificados nos autos em epígrafe, vem por intermédio do seu advogado abaixo assinado, apresentar os seus M E M O R I A I S pelas razões que seguem linhas abaixo: 1. DOS FATOS Cuida-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em face dos acusados, onde os mesmos são acusados pela pratica do crime de roubo, majorado pelo…

INTRODUÇÃO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1) INTRODUÇÃO 2) PROCESSO E PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 3) CONTABILIDADE PÚBLICA INTRODUÇÃO: OBJETO DE ESTUDO/ATIVIDADE FINANCEIRA 1. Ontológico (ser) 2. Ciência das finanças. 3. Axiológico (valor) 4. Política financeira fiscal. 5. Normativo (dever ser) 6. Direito financeiro e direito tributário. Principais leis de direito financeiro e orçamento:  Constituição.  Lei nº 4.320/1964.  Lei Complementar nº 101/2000.  Orçamento e balanços: 