Caderno de exercícios administrativo iii

Após regular processo administrativo disciplinar, foi aplicada a um grupo de funcionários a pena de suspensão pelo prazo de 60 dias. Posteriormente, a Administração, ao verificar que a infração cometida era, na verdade, passível de pena de demissão, procedeu à anulação do ato de suspensão e aplicou a pena correta, conforme a determinação legal. Sentiram-se prejudicados os funcionários, que impetram mandado de segurança pugnando pela impossibilidade de revisão de ofício do processo disciplinar sob pena de afrontar a coisa julgada administrativa, bem como ao disposto na súmula 19 do STF, que obsta a reformatio in pejus. A autoridade coatora apenas limita-se a demonstrar que é garantido à Administração Pública o direito de rever seus próprios atos quando eivados de nulidade. Decida, fundamentadamente. (Colaboração do Prof. Márcia Medeiros) GABARITO CASO 2 No caso em tela, foi aplicado a grupos de servidores, após regular processo administrativo disciplinar, pena de suspensão pelo prazo de sessenta dias, quando, na verdade, a penalidade cabível seria demissão. Desta forma, verifica-se que foi imposta penalidade diversa daquela prevista em lei. Posteriormente, a Administração Pública, revendo seus atos, verificou que a penalidade imposta era eivada de nulidade, visto a presença de violação frontal à lei. Assim sendo, declarou a nulidade do ato que puniu os servidores com suspensão, e aplicou a pena de demissão – prevista legalmente para a…

CADERNO DE RESPOSTAS – CADERNO DE EXERCÍCIOS DIREITO ADMINISTRATIVO 3 AULA N. 1 (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena…

Publicações, 2013. Com base nos conteúdos estudados da disciplina Contabilidade incluindo Caderno de atividades e vídeo aulas Tema 4 Atos e Fatos Contábeis e a Técnica da contabilidade por Balanços Sucessivos e Livros Contábeis Relacione a segunda coluna de acordo com a primeira 1. Fatos Permutativos 2. Fatos Modificativos 3. Fatos Mistos ( ) Fatos que provocam trocas entre elementos do patrimônio . ( ) Fatos que alteram a situação líquida da empresa. ( ) Fatos mistos provocam…

Este arquivo faz referência à prova de Agente Administrativo II do órgão Câmara de Itapoá/SC, aplicada por SOCIESC no ano 2008 Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE. Concurso Público: Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá Prova para o(s) cargo(s) de: AGENTE ADMINISTRATIVO II Data: 30 de março de 2008. Duração: 3 (três) horas incluído o tempo para o preenchimento do cartão-resposta. Obs: Você poderá entregar o caderno de provas e o…

de organização judiciária, com competência para processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares estaduais. II – A Polícia Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina é subordinada ao Secretário de Estado de Justiça. III – A Polícia Militar é comandada por oficial da ativa do último posto da corporação. IV – O Corpo de Bombeiros Militar é comandado por oficial da ativa designado pelo…

seu CARTÃO-RESPOSTA, o número 6, que é o número do gabarito deste Caderno de Provas e que se encontra no rodapé de cada página. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA – SESEC/SEPOG Edital Nº 14/2013, Edital Nº 15/2013 e Edital Nº 22/2013 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – COMISSÃO EXECUTIVA DO VESTIBULAR CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL, AGENTE DE DEFESA CIVIL E AGENTE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL PROVAS DE CONHECIMENTOS GERAIS E CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – DATA DE…

de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’J10’, Tipo 001 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 PROVA Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos I INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de cargo. - contém 100 questões, numeradas de 1 a 100. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para…

Agente Público Tipo 1 – Branca Informações Gerais 1. Você receberá do fiscal de sala: a) uma folha de respostas destinada à marcação das respostas das questões objetivas; b) um caderno destinado à transcrição dos textos definitivos da redação e da questão discursiva; c) esse caderno de prova contendo 70 (setenta) questões objetivas, cada qual com cinco alternativas de respostas (A, B, C, D e E), uma redação e uma questão discursiva. 2. Verifique se seu caderno está completo,…

de Técnico Judiciário Área Administrativa ____________________________________________________ Caderno de Prova, Cargo S13, Tipo 001 0000000000000000 Nº de Inscrição MODELO 00001−0001−001 PROVA Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos INSTRUÇÕES - - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de cargo. - contém 60 questões, numeradas de 1 a 60. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações…

Direito Administrativo Questão 1: FCC ­ ODP (DPE SP)/DPE SP/2008 A Administração Pública está subordinada ao atendimento, dentre outros, dos princípios abaixo indicados, expressamente elencados na Constituição Federal: a) legalidade e pessoalidade. b) moralidade e transparência. c) legalidade e eficiência. d) moralidade e informação. e) publicidade e informação. Questão 2: FCC ­ ODP (DPE SP)/DPE SP/2008 Durante tentativa de resgate de refém, o atirador de elite da Polícia Militar do…