recurso de apelação criminal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FORTIM – CEARÁ. PROCESSO: 232.57.2005.8.06.0078/0 PETICIONANTE: ANTONIO SOUSA DA SILVA ANTONIO SOUSA DA SILVA, devidamente qualificado no caderno processual suso mencionado vem por seu advogado in fine assinado interpor o presente PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE nos termos fáticos e jurídicos que abaixo se expende; Vossa Excelência quando da prolatação da sentença condenou o paciente a uma pena definitiva em cinco (05) anos e seis (06) meses; Todavia, mais adiante VOSSA EXCELEÊNCIA em um ato de humanidade, assim se expressa: Tendo respondido o processo em liberdade, aliado a ausência dos pressupostos da preventiva, reconheço o direito do mesmo apelar em liberdade (parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal); (destacamos e negritamos) Ante o exposto requer a VOSSA EXCELÊNCIA que se digne a expedir o competente ALVARA DE SOLTURA em caráter de URGÊNCIA a fim de que possa o solicitante ser posto em liberdade. TERMOS EXORA DEFERIMENTO Fortaleza, quinta-feira, 27 de novembro de 2014. MAURO GOMES CASTELO OAB (CE.) 9.242. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FORTIM – CEARÁ. PROCESSO: 232.57.2005.8.06.0078/0 PETICIONANTE: ANTONIO SOUSA DA SILVA ANTONIO SOUSA DA SILVA, devidamente qualificado no caderno processual suso mencionado vem por seu advogado in fine assinado interpor o presente RECURSDO DE APELAÇÃO nos termos fáticos e…

Noberto Avena PROCESSO PENAL Esquematizado Caderno de Questões Questões de ConCursos PÚBLICos SÃO PAULO Capítulo 2 LEI PROCESSUAL PENAL: EFICÁCIA NO TEMPO E NO ESPAÇO. A LEI PROCESSUAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. A INTERPRETAÇÃO E A INTEGRAÇÃO DA LEI 1. (Ministério Público Federal – 24.º Concurso – 2007) Os Deputados Federais e Senadores, conforme a Constituição da República: A. Não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença da respectiva Casa do Con­ gresso…

Exame de Admissão ao Estágio Forense 2014 Prova escrita objetiva Estagiário Forense TIPO 3 – AMARELA Informações Gerais 1. Você receberá do fiscal de sala: a) uma folha de respostas destinada à marcação das respostas das questões objetivas; b) este caderno de prova contendo 50 questões objetivas, cada qual com 5 (cinco) alternativas de respostas (A, B, C, D e E). 2. Verifique se seu caderno está completo, sem repetição de questões ou falhas. Caso contrário, notifique imediatamente o…

contribuem para formar a opinião, a capacidade de crítica e de decisão dos diferentes setores da sociedade. Oferecer, por exemplo, dados e análises da história da educação superior no Brasil é importante para equacionar os conflitos que a universidade vive hoje. Ciência Hoje, jul./2002, p. 19 (com adaptações). Com referência às estruturas lingüísticas, às idéias e aos modos e tipos textuais, assinale a opção correta com relação ao texto. A O período “Para se fazer uma revista de…

Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais MINIMALISMO, ABOLICIONISMO OU GARANTISMO: QUAL A SOLUÇÃO PARA OS PROBLEMAS NO ÂMBITO PENAL? 1 MINIMAL, ABOLITIONIST OR GUARANTEEISM: WHICH IS THE SOLUTION TO THE CRIMINAL PROBLEMS? Carolina de Freitas Paladino 2 RESUMO Trata o presente de uma análise sobre o Minimalismo Penal, sobre o Abolicionismo Penal e o Garantismo Penal, visando discutir alternativas ao direito penal. Por conta disso, algumas questões merecem…

Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais MINIMALISMO, ABOLICIONISMO OU GARANTISMO: QUAL A SOLUÇÃO PARA OS PROBLEMAS NO ÂMBITO PENAL? 1 MINIMAL, ABOLITIONIST OR GUARANTEEISM: WHICH IS THE SOLUTION TO THE CRIMINAL PROBLEMS? Carolina de Freitas Paladino 2 RESUMO Trata o presente de uma análise sobre o Minimalismo Penal, sobre o Abolicionismo Penal e o Garantismo Penal, visando discutir alternativas ao direito penal. Por conta disso, algumas questões merecem…

Pratica Jurídica Civil II – 8 semestre Profa. Ana Luísa Reale AULA 1 ALGUMAS INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE A ATUAL ESTRUTURA DO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Informações retiradas do Edital de Abertura de 2013. - O Exame de Ordem compreenderá a aplicação de prova objetiva e de prova prático-profissional, ambas de caráter eliminatório. - No momento da inscrição, o examinando deverá optar pela Seccional participante do Exame Unificado e pela cidade vinculada a essa Seccional em…

Caderno de Teoria do Processo (UFSC) Luiza Silva Rodrigues Aulas do Prof. Horácio Wanderlei - Na convivência em grupos sociais, de uma forma ou de outra, sempre existiram normas estabelecendo regras para essa convivência, variando de intensidade ao longo dos tempos.  A bíblia e os dez mandamentos já são documentos que trazem leis, por exemplo, estabelecendo uma hierarquia. - O direito tal qual nós conhecemos hoje é fundamentalmente resultado das revoluções burguesas com o…

INTERESSE DE AGIR E “JUSTA CAUSA” NO PROCESSO PENAL Luiz Otavio de Oliveira Rocha Promotor de Justiça em São Paulo Doutorando em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri Vice-Presidente do Centro de Direito Criminal Internacional Na lide forense percebe-se que ainda há dificuldade de compreender qual o espaço reservado aos institutos processuais do interesse de agir e da justa causa na esfera penal. Para um setor da doutrina, trata-se de institutos idênticos1. O…

ENSINO SUPERIOR RENOVADO – ASSUPERO FACULDADE DO ESPÍRITO SANTO - FACES REGULAMENTO DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO 1 APRESENTAÇÃO O Estágio Supervisionado é componente curricular obrigatório, indispensável à consolidação dos desempenhos profissionais desejados, inerentes ao perfil do formando. Reserva-se, exclusivamente, para alunos matriculados no Curso de Direito da Faculdade do Espírito Santo - FACES. Ele não se confunde com o estágio profissional. Dessa forma, ainda que…