Caderno 3 Direito Processual Penal Ii

Análise do sursis processual, frente ao crime de menor potencial ofensivo A suspensão condicional do processo é um benefício processual previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95, o qual transcrevo abaixo, ipsis litteris: "Art. 89 Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo…

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO PENAL • Nesta prova — que vale dez pontos, sendo quatro pontos para a peça profissional e dois pontos para cada uma das questões —, faça o que se pede, usando as páginas correspondentes do presente caderno para rascunho. Em seguida, transcreva os textos para a(s) respectiva(s) página(s) de TEXTO DEFINITIVO, nos locais apropriados, pois não serão avaliados fragmentos de texto escritos em locais indevidos. • Na peça profissional e em cada uma das…

executado pela Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital. 2. O Concurso destina-se ao preenchimento de vagas existentes e formação de cadastro reserva dos cargos constantes do Capítulo II deste Edital, obedecida a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital. 3. Os candidatos nomeados estarão subordinados às normas estatutárias e regulamentares do Ministério Público do Estado de Sergipe. 4. Os candidatos aos cargos do presente…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTE-PI URGENTE RÉU PRESO Ação penal Processo nº XXXXXXX, brasileiro, solteiro, motorista, possuidor do RG. Nº XXXXXXX, do CPF. Nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXX, Sebastião Barros-PI, YYYYYYYYYYYYYYY, brasileiro, solteiro, estudante, possuidor do RG. Nº YYYYYYYYYY, do CPF. Nº YYYYYYYYYYYYYY, residente e domiciliado na Rua YYYYYYYYYYYYYYYYYYY, Riacho Frio-PI, e…

Centro Universitário São Camilo – Espírito Santo Curso: Direito Disciplina: Processo Penal Professora: Luana Gasparini JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alunos do 6º período: Cachoeiro de Itapemirim – ES Setembro/201 Introdução Para definir em poucas palavras, jurisdição é o poder-dever pertinente ao Estado-Juiz de aplicar o direito ao caso concreto e de dirimir os conflitos de interesses opostos que são trazidos à sua apreciação. O Estado desempenha esta…

folha de das questões objetivas e folha de redação; respostas da prova objetiva, não sendo permitido anotar b) este caderno de provas contendo 60 questões objetivas, informações relativas às suas respostas em qualquer outro cada qual com 5 (cinco) alternativas de respostas (A, B, C, D meio que não seja o próprio caderno de provas. e E) e tema de redação. 2. Verifique se seu caderno está completo, sem repetição de 9. Ao terminar a prova, entregue a folha de respostas ao fiscal da sala e…

MAGISTRATURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 03/2013 LEIA COM ATENÇÃO AS SEGUINTES INSTRUÇÕES 1 - Este caderno contém as questões da PROVA OBJETIVA SELETIVA. 2 - Ao receber a Folha de Respostas da PROVA OBJETIVA SELETIVA:  confira seu nome, número de inscrição e o cargo;  assine, A TINTA, no espaço próprio indicado. ATENÇÃO: FOLHA DE RESPOSTA SEM ASSINATURA NÃO TEM VALIDADE. 3 - Ao transferir as respostas para a Folha de Respostas:  use apenas caneta esferográfica…

Língua Portuguesa, 1/2015. Internet:<www.revistalingua.uol.com.br> (com adaptações) No que se refere aos sentidos, à estrutura textual e aos aspectos gramaticais do texto, julgue os itens a seguir. 7. Os trechos “especialista no assunto” (ℓ. 2 e 3), “o linguístico” (ℓ.5) e “primeiro lugar na categoria opinião da 4ª Olimpíada de Língua Portuguesa Escrevendo o Futuro” (ℓ. 7 a 9) exercem a mesma função sintática, a de aposto. 8. O elemento coesivo “mas” (ℓ.7) inicia uma oração…

Curso: Série: Disciplina: Professor EAD: Tema: Objetivos do Tema Pedagogia 3 série Direito e Legislação Juliana Leite Kirchner Tema 1 – Introdução ao Estudo do Direito • Os conceitos que permeiam toda a atividade do Direito. • As acepções do vocábulo “direito”. • A distinção entre o direito e a moral, as relações travadas por estes dois ricos âmbitos da vida humana. • As categorias: público e privado. RESUMO DO TEMA O Direito é um fenômeno que faz parte da vida quotidiana de todo e…

CADERNO DE EXERCÍCIOS 1º. SEMESTRE DE 2012 INSTRUÇÕES GERAIS O Caderno de Exercícios é instrumento de avaliação da Prática Jurídica previsto na Instrução Normativa vigente e obedecerá às seguintes instruções gerais: 1. As atividades constantes do presente Caderno de Exercícios deverão ser manuscritas somente no anverso, em papel almaço e entregues, encartadas na Pasta de Atividades, na data definida no Calendário da Faculdade de Direito. 2. As respostas devem ser completas e…